0068382 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0068382
Acórdão
Descritores: Fiança, Forma, Nulidade, Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003993
Nr Documento: RL199303180068382
Referência Publicação: CJ ANOXVIII 1993 TII PAG113
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a96572d74fa5c9b2802568030000df5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0068382.0B
Sumário
A fiança prestada a arrendatário comercial é nula se não for reduzida a escritura pública, ainda que o contrato de arrendamento a que respeita não esteja titulado por escritura. Não actua com abuso de direito o fiador que, sendo sócio-gerente da sociedade arrendatária, invoca a nulidade da fiança que prestou em nome pessoal àquela, com o fundamento de que a fiança não foi prestada por escritura pública, quando o devia ter sido: tal actuação foi feita no exercício legítimo de um direito que lhe foi reconhecido e sem que exceda manifesta, clamorosa e intoleravelmente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes e pelo fim económico e social desse direito.