0068144 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0068144
Acórdão
Descritores: Testemunhas, Alteração, Arrolamento, Confissão, Provas, Factos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004038
Nr Documento: RL199103130068144
Indicações Eventuais: LEITE FERREIRA CÓDIGO DO PROCESSO DO TRABALHO ANOTADO PAG360.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/43c954f03fa59408802568030000e15fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0068144.39
Sumário
Sem uma concreta justificação, não é admissível a alteração do rol de testemunhas. Nos termos do disposto no n. 2 do artigo 88 do CPT, o autor arrolou na petição inicial quatro testemunhas a apresentar em audiência de julgamento, tendo, depois, pedido a substituição de duas delas, sem qualquer justificação, o que lhe está vedado pelo art. 631 n. 1 do CPC, aplicável ex vi do art. 1, n. 2, alínea a) do CPT. Não basta a confissão da ré, é necessário que os factos relativos à prova da existência da relação jurídica laboral tivessem sido dados como provados, o que não foi conseguido no caso em apreço.