9250436 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9250436
Acórdão
Descritores: Bens comuns do casal, Arrolamento, Inventário, Descrição de bens, Reclamação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00004107
Nr Documento: RP199210159250436
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/488652df63c897398025686b0066321aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250436.DD
Sumário
Requerido arrolamento como preliminar ou incidente do processo destinado a pôr termo à comunhão conjugal, e feita no auto de arrolamento a descrição e avaliação dos bens, não há necessidade de fazer nova descrição no inventário com repetição do que já foi efectuado. Nada impede, porém, os interessados de dizerem quanto se lhes oferecer sobre a descrição de bens ou o que nela falte, que o mesmo é dizer quanto ao respectivo auto de arrolamento. E, por conseguinte, não é o facto de, quando arrolada, estar já saldada uma conta bancária do casal, por ter sido levantada a totalidade do nela depositado, que impede se considere ser o saldo levantado bem comum que, enquanto tal, devia ser objecto de descrição no inventário para partilha dos bens comuns do casal.