866/22.3BESNT - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Ana Cristina Gomes Carvalho
Processo: 866/22.3BESNT
Acórdão
Descritores: Prescrição, Interrupção com efeito duradouro
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/976b03457bb2bce180258a2a003da84a
Sumário
Nos termos do n.º 1 do artigo 49.º da LGT, a citação interrompe a prescrição com efeito duradouro.
Texto
Acordam, em conferência, as Juízas da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul I - RELATÓRIO L. S., deduziu reclamação de actos do órgão de execução fiscal contra o acto de penhora de vencimento e contra o acto de indeferimento do pedido de declaração da prescrição da dívida exequenda no âmbito do processo de execução fiscal n.º …590, instaurada por dívidas respeitantes a IRS do exercício de 2008, no montante de € 23 280,20. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra julgou a reclamação procedente declarou prescrita a dívida exequenda e inadmissível a penhora. O Representante da Fazenda Pública, inconformado com a sentença, dela veio interpor o presente recurso, para o efeito, as seguintes conclusões: « In casu, salvaguardado o elevado respeito, deveria ter sido dada uma maior acuidade ao escopo do vertido nos artigos 326.º, n.º 1 e 327.º n.º 1 ambos do CCIvil ex vi art. 2.º, al. d) da LGT; art. 48.º e 49.º ambos da LGTributária. Devidamente condimentado e com arrimo no respeito pelo Princípio da legalidade e o Princípio da Justiça, o qual, abarca todos os demais. Ao que acresce a vicissitude de o respeitoso Tribunal a quo, ter extraído erradas ilações jurídico-factuais da matéria dada como assente, mormente a vertida no item 3º), 4º) e 5º) do probatório. Para que, se pudesse aquilatar pela IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO aduzida pelo Recorrido, maxime pela constatação da não verificação de uma qualquer prescrição da divida tributária. Pelo que, a Recorrente, com o devido e elevado respeito, conclui não ter razão o respeitoso Tribunal a quo, que julgou num determinado sentido que não tem a devida correspondência com o modo como as normas que constituem o fundamento jurídico da decisão sindicada, deveriam ter sido interpretadas e aplicadas ao quadro fáctico em apreço, tendo preconizado erro de julgamento. Como as conclusões do recurso exercem uma importante função de delimitação do objeto daquele, devendo “corresponder à identificação clara e rigorosa daquilo que se pretende obter do tribunal Superior, em contraposição com aquilo que foi decidido pelo Tribunal a quo” - (Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 4.ª ed., Coimbra, Almedina, 2017, p. 147), A delimitação do objecto do recurso supra elencado, é ainda melhor explanado, explicitado e fundamentado do item 18º ao 30º das Alegações de Recurso que supra se aduziram (itens aqueles, que por economia processual, aqui se dão por expressa e integralmente vertidos) e das quais, as presentes Conclusões, são parte integrante. Posto que, aquelas vicissitudes supra elencadas, estão comprovadas, referenciadas e dadas como assentes nos presentes autos, não tendo sido devidamente relevadas pelo Tribunal a quo, pois que, a tê-lo sido, o itinerário decisório a implementar pelo respectivo Areópago, de certo, que teria sido outro. Nem, tão pouco, da factualidade dada como assente e do acervo probatório existente nos autos sub judice, foram extraídas ilações jurídico-factuais assertivas por parte do respeitoso Areópago recorrido. Por conseguinte, salvo o devido respeito, que é muito, o Tribunal a quo lavrou em erro de julgamento. NESTES TERMOS E NOS MAIS DE DIREITO, e com o mui douto suprimento de Vossas Excelências, deve ser concedido total provimento ao presente recurso e, em consequência, revogar-se a sentença proferida com as devidas consequências legais. CONCOMITANTEMENTE, Apela-se desde já à vossa sensibilidade e profundo saber, pois, se aplicar o Direito é um rotineiro ato da administração pública, fazer justiça é um ato místico de transcendente significado, o qual poderá desde já, de uma forma digna ser preconizado por V. as Ex. as, assim se fazendo a mais sã, serena, objectiva e acostumada JUSTIÇA!» Após ter sido interposta reclamação ao abrigo do artigo 643.º do CPC, do despacho proferido em 17/01/2023 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que determinou o desentranhamento das contra-alegações apresentadas pelo recorrido, por intempestivas, foi o mesmo mantido por decisão sumária deste TCAS, datada de 27/07/2023. O Digno Magistrado do Ministério Público, junto deste Tribunal Central, emitiu parecer, nos termos do artigo 289.º, n.º 1 do CPPT no sentido da improcedência da reclamação. Com dispensa dos vistos legais, dada a natureza urgente do processo, vem o processo submetido à conferência para apreciação e decisão. II - DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO Atento o disposto nos artigos 635.º, n.º 4 e 639.º, n.ºs 1 e 2, do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, o objecto dos recursos é delimitado pelas conclusões formuladas pelo recorrente no âmbito das respectivas alegações, sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, apenas estando este tribunal adstrito à apreciação das questões suscitadas que sejam relevantes para conhecimento do objecto do recurso. Importa assim, decidir se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de facto e de direito quanto ao julgamento relativo à prescrição da dívida exequenda, importando para o efeito saber se a citação efectuada nos autos teve a virtualidade de interromper, com carácter duradouro, o prazo de prescrição em curso. FUNDAMENTAÇÃO III – 1. De facto É a seguinte a decisão sobre a matéria de facto constante da sentença recorrida: «1. A 31 de março de 2011, a Autoridade Tributária e Aduaneira emitiu “Certidão de Dívida”, na qual figura como Executado o ora Reclamante e de cujo teor se extrai o seguinte: “N.º Processo …590 […] […] Natureza da Dívida Proveniência: 199 AT – Impostos englobados na conta corrente Descrição da dívida conforme anexo. Total da Quantia Exequenda: 24.034,12” – cfr. fls. 151 dos autos no SITAF. 2. Em anexo ao documento a que se refere o n.º anterior, consta documento intitulado “Quantia Exequenda”, de cujo teor se extrai o seguinte: “Data limite pagamento […] Período de tributação […] Tributo 2011-02-28 […] 2008 IRS” – cfr. fls. 152 dos autos no SITAF 3. A 4 de abril de 2011, a Chefe de Finanças de Oeiras 1 emitiu “Citação com Registo”, com n.º de registo CTT RQ…17PT, dirigida ao ora Reclamante, de cujo teor se extrai o seguinte: “Citação com Registo Nº. do Processo …590 […] Fica por este meio citado(a), nos termos dos artigos 189.º e 190.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), de que foi instaurado neste serviço de finanças o processo de execução fiscal à margem referido, para cobrança da dívida abaixo identificada. […] Identificação da Dívida em Cobrança Coerciva Valor a pagar: 24.286,77” – cfr. documento 1 junto com a Petição Inicial. Encontra-se pendente, em fase de recurso, a Impugnação Judicial com o n.º de processo 681/11.0BESNT, na qual figura como Impugnante o ora Reclamante e cuja Petição Inicial deu entrada no Serviço de Finanças de Oeiras 1 a 10 de maio de 2011 – facto de que o Tribunal tem conhecimento em virtude do exercício das suas funções. A 27 de fevereiro de 2022, o Diretor de Finanças de Lisboa emitiu “Citação Pessoal”, com n.º de registo CTT RQ…17PT, dirigida ao ora Reclamante, de cujo teor se extrai o seguinte: “Citação Pessoal Nº. do Processo …590 […] Fica por este meio citado(a), nos termos dos artigos 189.º e 190.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), da instauração do(s) processo(s) de execução fiscal à margem referido(s), para cobrança da dívida abaixo identificada. […] Identificação da Dívida em Cobrança Coerciva Total a Pagar: € 35.223,69” – cfr. documento 6 junto com a Petição Inicial. 6. A 30 de setembro de 2022, o Diretor de Finanças de Lisboa emitiu “Notificação após penhora”, dirigida ao ora Reclamante, de cujo teor se extrai o seguinte: “Notificação após penhora Nº. de Processo Executivo: …590 Fica por este meio notificado(a) da penhora de Vencimentos e Salários infra identificada […]. […] Identificação da Penhora Tipo de Penhora: Vencimentos e Salários […] Data da Penhora: 2022-09-27 […] Valor Atribuído: € 33.084,30” – cfr. fls. 156 e 157 dos autos no SITAF 7. A 17 de outubro de 2022, o Serviço de Finanças de Oeiras 1 emitiu “Informação” de cujo teor se extrai o seguinte: “A quantia exequenda em dívida é de € 23.280,20 […].” – cfr. fls. 153 dos autos no SITAF.» Consta ainda da mesma sentença que «Fundamentação de Facto A convicção do Tribunal quanto aos factos provados fundou-se nos elementos documentais existentes nos presentes autos, os quais não foram impugnados pelas partes, bem como na factualidade conhecida pelo Tribunal em virtude das respetivas funções.» Por se entender relevante para a decisão a proferir, na medida em que documentalmente demonstrada, adita-se ao probatório, ao abrigo do preceituado no artigo 662.º, nº 1, do CPC, aplicável por força do disposto no artigo 281.º do CPPT, a seguinte factualidade: 8. A acção de impugnação identificada em 4 não determinou a suspensão do processo de execução fiscal referido em 1, por não ter sido acompanhada da prestação de garantia nem foi requerida a sua dispensa – cf. informação de 18/10/2022 a fls. 153 do SITAF. III – 2. Da apreciação do recurso Antes de mais, para melhor percebermos o alcance do recurso jurisdicional que nos vem dirigido importa ter presente o âmbito da decisão proferida. O recorrente deduziu reclamação contra do acto de penhora de vencimentos e salários praticado pelo órgão de execução fiscal, no âmbito do processo de execução fiscal n.º …590. Para o efeito, invocou que a dívida tributária se encontra prescrita, uma vez que, após a primeira citação ocorrida em 7/4/2011 deduziu oposição, entretanto convolada em impugnação, sem que tivesse prestado garantia. Mais invocou que, após a citação se iniciou imediatamente a contagem de novo prazo de prescrição em linha com o que dispõe o artigo 326.º, n.º 1 do Código Civil, não sendo aplicável o disposto no artigo 327.º do mesmo código, por resultar dos n.ºs 4 e 5 do artigo 49.º da LGT que a suspensão do prazo de prescrição apenas se dá se se verificar alguma das hipóteses neles previstas. Donde conclui que não se verificando nenhuma daquelas hipóteses, a prescrição da dívida exequenda se operou em 7/4/2019 e assim sendo, o acto de penhora reclamado é ilegal, tanto mais que a dívida tributária é ela própria ilegal estando pendente acção de impugnação com o n.º 681/11.0BESNT, a aguardar decisão em sede de recurso que deduziu contra a sentença ali prolatada. Pela sentença recorrida a ora reclamação foi julgada procedente. No essencial a Fazenda Pública sustenta o seu recurso na consideração de que a dívida exequenda não se encontra prescrita. A procedência da reclamação sustentou-se na seguinte fundamentação: «(…) A dívida tributária reporta-se a IRS de 2008, conforme resulta dos números 2 e 3 do probatório. Atento o regime de prescrição das dívidas tributárias, o prazo de prescrição da dívida em apreço nos presentes autos é de oito anos, contados do ano em que se verificou o facto tributário, isto é, de 31 de dezembro de 2008 (cfr. n.º 1 do artigo 48.º da LGT). (…) o Reclamante foi citado no processo executivo, por via postal registada, mediante documento datado de 4 de abril de 2011 (cfr. n.º 3 do probatório). A citação em processo de execução fiscal interrompe a prescrição, nos termos do n.º 1 do artigo 49.º da LGT. Contudo, a referida citação não produz o efeito duradouro previsto no n.º 1 do artigo 327.º do Código Civil, uma vez que a citação sob registo postal, sem aviso de receção, não tem as mesmas caraterísticas da citação com aviso de receção. Com efeito, o Supremo Tribunal Administrativo decidiu, no âmbito do processo n.º 0203/17, por meio do Acórdão de 11 de outubro de 2017, nos seguintes termos: “Ou seja, enquanto que a citação pessoal pressupõe que o citado executado assume no processo todos os direitos e obrigações que lhe permitam defender-se em juízo, com recurso a todos os expedientes processuais legalmente previstos, razão pela qual o prazo de prescrição só se iniciará novamente findo que esteja o processo com decisão transitada em julgado, já a citação postal prevista no artigo 191º não lhe garante os mesmos direitos e, nessa medida, não pode ter o mesmo alcance que a citação pessoal. Sobre a natureza desta citação postal já este Supremo Tribunal se pronunciou no acórdão datado de 21.03.2012, recurso n.º 081/12 ao referir que a citação mediante postal simples ou postal registado, prevista no artigo 191.º do CPPT, constitui uma citação provisória, que dispensa a citação definitiva até ao momento em que seja efetuada a penhora de bens, essa citação provisória, pela falta de segurança de que se reveste, não é suscetível de abrir o prazo para a defesa do executado, designadamente o prazo de oposição à execução fiscal ou o prazo para o exercício de outros direitos que hajam de ser exercidos dentro daquele prazo, como resulta inequivocamente do disposto no artigo 203.º, n.º 1, alínea, a), do CPPT. Assim, esta citação postal a que alude o artigo 191º do CPPT não pode ser idónea a produzir uma interrupção duradoura do prazo de prescrição em curso […], uma vez que não assume as características próprias e especificas da citação a que se referem os artigos 326º e 327º, n.º 1 do Código Civil e 49º, n.º 1 da LGT […]. E, portanto, aqui chegados, teremos que concluir que os argumentos esgrimidos pela recorrente não são idóneos a evitar o reconhecimento da prescrição das dívidas em questão uma vez que àquela citação postal não pode ser atribuído efeito interruptivo duradouro do prazo de prescrição.” Pelo exposto, o efeito interruptivo da citação efetuada em abril de 2011 é, meramente, aquele que resulta do n.º 1 do artigo 326.º do Código Civil, que se consubstancia na inutilização do tempo decorrido e no início da contagem de novo prazo de prescrição, uma vez que a redação do normativo é a seguinte: “A interrupção inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do ato interruptivo, sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo seguinte.” Ademais, a Impugnação Judicial que se encontra pendente constitui, igualmente, facto interruptivo da prescrição, nos termos do n.º 1 da LGT, que dispõe: “A citação, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompem a prescrição.” Sendo certo que a Impugnação Judicial se considera intentada na data de 10 de maio de 2011 (cfr. n.º 4 do probatório). Contudo, também a impugnação não produz o efeito duradouro previsto no n.º 1 do artigo 327.º do Código Civil, uma vez que este normativo apenas se aplica à interrupção da prescrição por meio de citação, na medida em que dispõe: “Se a interrupção resultar de citação, notificação ou ato equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo.” Nos presentes autos, não é aplicável o disposto na alínea b) do n.º 4 do artigo 49.º da LGT, que dispõe: “O prazo de prescrição legal suspende-se enquanto não houver decisão definitiva ou transitada em julgado, que ponha termo ao processo, nos casos de reclamação, impugnação, recurso ou oposição, quando determinem a suspensão da cobrança da dívida” Efetivamente, este normativo apenas tem aplicação nos casos em que a pendência do processo judicial determina a suspensão da cobrança da dívida, o que não vem alegado pela Fazenda Pública, na situação ora em apreço. Em face do exposto, desde a interrupção do prazo de prescrição até à presente data, decorreram mais de onze anos, o que excede o prazo de prescrição das dívidas tributárias, que é de oito anos (cfr. n.º 1 do artigo 48.º da LGT). Compulsados os autos, verifica-se que a Fazenda Pública não invoca ter efetuado nova citação, com efeito duradouro, entre 2011 e 2022. Sendo certo que a citação pessoal a que se refere o n.º 5 do probatório, ocorreu mais de oito anos após o facto interruptivo, pelo que não pode renovar os efeitos interruptivos. Nesta decorrência, mostra-se patente que a dívida tributária em execução no processo n.º …590 se encontrava prescrita à data do ato de penhora reclamado, isto é, a 27 de setembro de 2022 (cfr. n.º 6 do probatório). (…)» Contra o assim decidido alega o recorrente nas conclusões H) a K), em síntese, que as vicissitudes comprovadas nos autos não foram devidamente relevadas pelo Tribunal a quo e que deveriam ter conduzido a decisão diversa consubstanciada na inexistência da prescrição. Lido o corpo das alegações não explicita nem concretiza a recorrente em que se baseia, limitando-se a alegar de forma genérica que «deveria o respeitoso Aerópago a quo, ter melhor valorado e considerado o teor do acervo documental constante dos autos (maxime, o teor do vertido na informação oficial da AT, datada de 18.10.2022 constante de págs. 153 e sgs., da numeração da plataforma do SITAF); doc. 6, junto com a douta petição inicial; e ao douto Parecer do DMMP constante de pág. 179 da numeração da plataforma do SITAF.» Ora, os documentos invocados pelo recorrente ou são inócuos para o fim em vista, ou conduzem à confirmação dos factos em que se sustentou a sentença, aos aditados nesta sede ou reforçam a correcção do julgamento efectuado pelo Tribunal recorrido quanto à matéria de facto. Senão vejamos. O primeiro documento invocado constitui a informação prestada pelo órgão da execução, descrevendo a tramitação processual, sendo inócua para o fim visado pela recorrente. Antes pelo contrário, tal informação confirma que foi deduzida oposição pelo recorrido, convolada em impugnação, sem que o PEF tenha sido suspenso já que nela se afirma expressamente que não foi prestada garantia, nem requerida a sua dispensa, conforme resulta do ponto 8 da matéria de facto provada, aditado por este Tribunal. O documento 6 junto com a petição inicial constitui a citação pessoal emitida em 27/02/2022, conforme resulta do ponto 5 do probatório e que confirma que a citação pessoal teve lugar em momento posterior à data em que o Tribunal recorrido declara que se operou a prescrição da dívida exequenda, sendo irrelevante quanto ao acto reclamado que constitui o acto de penhora praticado em 27/09/2022, bem como quanto à determinação dos efeitos interruptivos da primeira citação. Quanto ao parecer emitido pelo Ministério Público, o parecer não vincula o Tribunal pelo que, se impõe concluir que dos documentos invocados pelo recorrente com vista à sustentação do erro de julgamento de facto não conduzem a decisão diversa da que foi propugnada pelo tribunal recorrido, e assim sendo, improcede o recurso na parte apreciada. No que se refere ao erro de julgamento de direito, invocado nas restantes conclusões, sustenta-o, o recorrente alegando que o Tribunal efectuou errada subsunção dos factos ao direito aplicável e que pelo Tribunal recorrido «deveria ter sido dada uma maior acuidade ao escopo do vertido nos artigos 326.º, n.º 1 e 327.º n.º 1 ambos do CCIvil ex vi art. 2.º, al. d) da LGT; art. 48.º e 49.º ambos da LGTributária». Nesse sentido, sustenta que «[a]tento ao escopo do vertido nas disposições conjugadas dos artigos 326.º, n.º 1, e 327.º, n.º 1, do CCivil ex vi art. 2.º al.d) da LGTributária, e ao arrimo dos melhores ventos da jurisprudência firmada dos Tribunais superiores, é pacífico que, interrompida a prescrição nessa data, ficou inutilizado todo o tempo decorrido até aí e o novo prazo de prescrição não começa a correr até que se most re transitada em julgado decisão que ponha termo ao processo de execução fiscal (…) em face do sobredito, impõe-se então concluir não se ter verificado a prescrição da dívida exequenda, uma vez que até à data da citação do Reclamante/Recorrido não decorreram 8 anos e, após a interrupção do prazo o mesmo não voltou a iniciar-se até à presente data, considerada a pendência do processo de execução fiscal.» Conclui que das vicissitudes comprovadas nos autos, deveriam ter conduzido o Tribunal recorrido a decisão diversa consubstanciada na inexistência da prescrição. Das alegações de recurso em conjugação com a apreciação a fundamentação da sentença é possível extrair a razão fundamental da discordância da recorrente com a sentença que se relaciona com as consequências extraídas da citação efectuada em 2011 e do facto de o recorrido, na sequência dessa citação ter deduzido oposição, entretanto convolada pelo Tribunal em acção de impugnação. No fundo, para a Fazenda Pública, a referida citação teve efeito interruptivo em duas vertentes: por um lado, deu-se a inutilização para a prescrição de todo o tempo decorrido até então, consubstanciando-se no efeito instantâneo, decorrente da aplicação do disposto no n.º 1 do artigo 326.º do CCivil. Por outro, o novo prazo de prescrição não volta a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo tratando-se, neste caso, de efeito duradouro decorrente do n.º 1 do artigo 327.º do CCivil, citando em abono da sua tese o Acórdão proferido pelo STA datado de 02/09/2020 proferido no processo n.º 705/19.2BELLE. Foi precisamente este segundo efeito, com o qual não se conforma o recorrente, que a sentença julgou não aplicável ao caso, socorrendo-se da citação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo no processo n.º 0203/17, datado de 11/10/2017, qualificando a citação como provisória, e dada essa sua natureza de provisoriedade, insusceptível de garantir com segurança que ela chegou ao conhecimento do executado, para efeitos de abrir o prazo para o exercício dos direitos de defesa que o legislador colocou o seu alcance, designadamente para a dedução de oposição à execução fiscal. Do mesmo modo, com base na sua provisoriedade, o Tribunal julgou que essa citação postal, a que alude o artigo 191º do CPPT, não pode ser idónea a produzir uma interrupção duradoura do prazo de prescrição em curso. Vejamos, então, começando por distinguir as situações subjacentes aos Acórdãos invocados. A recorrente cita o Acórdão datado de 02/09/2020 (processo n.º 705/19.2BELLE) já antes citado pelo Ministério Público no seu parecer pré sentencial, no qual não se questiona a definitividade da citação operada, cujo sumário é o seguinte: «I - A jurisprudência reconhece à interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (n.º 1 do art. 49.º da LGT) um duplo efeito: a inutilização para a prescrição de todo o tempo até então decorrido (efeito instantâneo, decorrente do n.º 1 do art. 326.º do CC) e o novo prazo de prescrição não voltar a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo (efeito duradouro, decorrente do n.º 1 do art. 327.º do CC). II - O reconhecimento desse efeito duradouro não viola os princípios constitucionais da legalidade, da certeza e da segurança jurídicas nem as garantias dos contribuintes.» Em regra, sempre que não se questiona a natureza da citação e a sua efectividade, como sucede no citado Acórdão, a jurisprudência mais recente do STA é consensual no sentido de atribuir o efeito duradouro à interrupção da prescrição (neste sentido vide os Acórdãos do STA proferidos nos processos n.ºs 184/16, de 31/03/2016, 1437/18, de 13/03/2019 e 0972/21.1BEBRG de 24/11/2021). Tal efeito foi sufragado pelo Tribunal Constitucional no seu Acórdão n.º 351/2021, proferido no Processo n.º 910/2020 de 27/05/2021 decidindo não julgar inconstitucional a interpretação do artigo 49.º, n.º 1, da LGT (na redação que foi conferida a este número pela Lei n.º 100/99, de 26 de julho) no sentido de atribuir à interrupção do prazo de prescrição decorrente da citação o efeito de o novo prazo de prescrição não voltar a correr, enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo (previsto no n.º 1 do artigo 327.º do Código Civil). Quando se questiona a efectividade da citação realizada por via postal, nos termos do artigo 191.º do CPPT, a jurisprudência assume uma função garantística, de modo a que, sempre que não há certeza de que a citação foi recebida pelo destinatário, não lhe são reconhecidos os seus efeitos típicos, a não ser que haja certeza quanto ao seu recebimento (v.g. Acórdão do STA processo n.º 0697/06 datado de 31/01/2007 e Acórdão deste Tribunal proferido no processo n.º 1160/20.0BELRS, de 27/05/2021. Com efeito, decorre do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 11/10/2017, Processo n.º 0203/17 que a citação por via postal, efectuada nos termos do artigo 191.º do CPPT, tem a natureza de uma citação provisória por não oferecer as mesmas garantias da citação pessoal. Este entendimento já havia sido afirmado no Acórdão do STA proferido no processo nº 081/12 de 21/03/2012 (citado no Acórdão 11/10/2017): «É inquestionável que a quantia exequenda em cobrança no processo de execução fiscal, no montante de € 13.371,11, é inferior a 250 unidades de conta e superior a 10 vezes a unidade de conta, pelo que a mesma podia ser efectuada, como foi, por postal registado, em conformidade com o disposto no artigo 191.º, nºs 1 e 2 do CPPT. Ora, tal como a Recorrente explicitamente reconhece, esta citação mediante postal registado não configura uma citação em sentido próprio e técnico e não produz os efeitos típicos da citação, nomeadamente não determina o “dies a quo” do exercício dos direitos de defesa dos executados, constituindo uma citação com carácter provisório, uma diligência de aviso quanto à pendência da execução, pois a efectiva citação (pessoal ou edital) só ocorre caso se venha a efectuar a penhora de bens. Na verdade, este aviso-citação postal constitui, tal como a doutrina e a jurisprudência têm repetidamente afirmado, uma citação provisória, que só dispensa a citação definitiva até ao momento em que seja efectuada a penhora de bens, pois como resulta do disposto no artigo 193.º do CPPT, quando a citação é efectuada por via postal, se o postal não vier devolvido ou, sendo devolvido, não indicar a nova morada do executado, proceder-se-á à imediata penhora de bens (n.º 1), com citação pessoal do executado ou citação edital caso não seja conhecida a sua morada. Como afirma JORGE LOPES DE SOUSA (In “Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado”, 6.ª edição, III volume, anotação ao artigo 191.º, págs. 372 e segs.), a citação postal é considerada como uma forma de citação que, «embora tendencialmente funcione como meio de proporcionar ao destinatário o conhecimento da instauração de uma execução fiscal contra ele, não fornece garantias para o processo de ter chegado ao conhecimento do citando», motivo por que é considerada como uma «citação meramente provisória que só dispensa uma citação definitiva (pessoal ou edital), nos casos em que não vier a ser efectuada penhora. Com efeito, no art. 193.º deste Código, prevê-se que, quando a citação é efectuada por simples postal, se ele não vier devolvido ou não indicar nova morada do destinatário, proceder-se-á de imediato à penhora, mas, se se conseguir penhorar bens, faz-se a citação pessoal do executado, levando-se a cabo a citação edital se não for conhecida a sua morada». Trata-se de uma solução que «pode aceitar-se, já que não havendo penhora de bens, não pode resultar do processo lesão patrimonial para a pessoa singular ou colectiva contra quem corre a execução e, consequentemente, não se torna indispensável assegurar que lhe é dada possibilidade de defesa contra a pretensão do exequente»(Ibidem). Esta citação provisória, pela falta de segurança de que se reveste, não é, porém, susceptível de abrir o prazo para a defesa do executado, designadamente não abre o prazo de oposição à execução fiscal nem para o exercício de outros direitos que hajam de ser exercidos dentro daquele prazo, como resulta inequivocamente do disposto no artigo 203.º, n.º 1, alínea, a), do CPPT. Ou seja, ainda que o postal seja recebido pelo executado, proporcionando-lhe o conhecimento da instauração da execução contra si, a lei não dispensa a sua posterior e efectiva citação (pessoal ou edital), o que comprova que a diligência postal não representa o verdadeiro e definitivo acto de citação, não despoletando, sequer, o início do prazo para deduzir oposição e para exercer as restantes faculdades processuais – como o pedido de pagamento em prestações ou de dação em pagamento – como resulta à evidência do disposto no artigo 203.º, n.º 1, alínea a), do CPPT. E se assim é quando o postal foi recebido pelo executado, por maioria de razão será quando o postal vem devolvido, por inexistir norma que preveja ou estabeleça presunção do seu recebimento ou norma que permita estabelecer a data do seu recebimento pelo executado. Deste modo, apesar da devolução do postal enviado para o domicílio fiscal do executado, sem indicação de nova morada, não impor o dever de repetição da diligência postal – como resulta da injunção legal de realização subsequente da penhora sem imposição de nova tentativa de citação – o certo é que nunca é dispensada a citação definitiva no acto de penhora ou posteriormente. No caso vertente, tendo o postal para a citação provisória da executada sido devolvido, não podia ter-se julgado, como se julgou na sentença, que a executada devia considerar-se citada. Todavia, tal não determina a procedência da pretensão formulada pela executada/reclamante, traduzida no pedido de reconhecimento da nulidade insanável da falta de citação pessoal e anulação dos termos subsequentes do processo que dependam absolutamente desse acto, pela simples razão de que ainda não chegou o momento processual dessa citação pessoal. É certo que, como reconhece a Recorrente, a citação pessoal, a efectuar após a penhora, não se rege pelo disposto no artigo 191.° do CPPT, mas antes pelo disposto no artigo 192.° do CPPT, que, por sua vez, remete para os termos do Código de Processo Civil, no qual se estipula que a citação pessoal se faz, em regra, por carta registada com aviso de recepção e, tratando-se de pessoa colectiva, na pessoa de um dos administradores ou gerentes, nos termos do n.º 1 do art.º 41° do CPPT, não estando condicionado ao valor da execução – pois admitir a possibilidade de diferenciar a forma de chamamento à execução dos executados consoante o valor do processo executivo não seria compatível com os princípios gerais de direito e com os princípios de direito tributário, da legalidade, da certeza e segurança jurídica, nem com os direitos de defesa dos contribuintes. Contudo, esta citação pessoal só terá lugar caso seja efectuada penhora de bens da executada, o que, como vimos, ainda não aconteceu. Isto é, no caso sub judice, não se pode dar por verificar a nulidade processual de falta de citação pessoal, dado que ainda não chegou o momento ou fase processual que a lei prevê para levar a cabo o acto, não tendo havido, assim, qualquer omissão ou infracção à lei. A nulidade processual é sempre o resultado de um pronunciamento judicial sancionatório, alicerçado na atipicidade ou irregularidade relevante de um acto processual – seja pela omissão de acto prescrito pela lei, seja pela prática de acto que a lei não admite – que não pode ser reconhecida se nenhuma irregularidade é detectada perante a fase em que se encontra o ordenamento processual. Esta solução não prejudica o exercício do direito de defesa da executada, já que ela sempre terá direito de se opor à execução quando for citada pessoalmente para a execução, isto é, quando tiver lugar a penhora de bens e se der o cumprimento ao disposto no artigo 193.º do CPPT. Aliás, mostram os autos que a executada antecipou a sua defesa ao deduzir oposição à execução fiscal onde invocou, para sustentar a sua tempestividade, a falta de citação pessoal;» Como se deixou dito, havendo incerteza quanto ao seu recebimento pelo destinatário e à data em que a mesma se opera, a citação sob registo postal não produz o efeito duradouro previsto no n.º 1 do artigo 327.º do Código Civil, uma vez que tal citação, sem aviso de receção, não tem as mesmas caraterísticas da citação com aviso de recepção. A questão que se coloca agora é a de saber se, assumindo o executado que a citação postal que lhe foi dirigida foi recebida, indicando expressamente a data em que tal ocorreu e exercendo ele os meios de defesa ao seu alcance, como sucedeu no caso vertente, com a dedução de oposição, ainda assim, se deve considerar provisória a citação que teve lugar em 2011. Tendo em consideração que a característica da provisoriedade da citação por via postal tem o seu fundamento na incerteza quanto à sua recepção pelo destinatário, quando ele exerce plenamente os seus direitos de defesa é seguro que a citação foi colocada na sua esfera de cognoscibilidade e actuando ele em defesa dos seus direitos e interesses lealmente protegidos, assumindo-se como parte no processo, não se está perante uma situação de incerteza devendo dela extrair-se todas as consequências. Por um lado, admitindo-se a dedução de oposição à execução, como sucedeu no caso dos autos (sendo inócua para o efeito a convolação em impugnação judicial que teve lugar) e por outro, atribuindo à citação o efeito de interrupção da prescrição com efeito duradouro. É esta a interpretação que consideramos decorrer das normas invocadas. Consideramos, salvo o devido respeito por entendimento diverso, que a contrario é o que resulta da jurisprudência citada na sentença recorrida. Senão vejamos: «a citação, enquanto acto de chamamento ao processo, que o legislador previu como idóneo à interrupção duradoura do prazo de prescrição, consubstancia-se no meio pelo qual se dá ao visado a oportunidade de se defender activamente no processo que contra si foi instaurado e corresponde à citação pessoal que se encontra prevista no artigo 192º do CPPT e consequentemente, também, à citação a que se refere o artigo 49º, n.º 1 da LGT. Assim, "A citação judicial, como meio interruptivo da prescrição, baseia-se em que, se o titular faz valer judicialmente o seu direito, mostra ele que exerce o direito, pelo que não deve já valer para a prescrição o tempo decorrido. A exigência da citação judicial da outra parte destina-se a dar-lhe conhecimento do exercício judicial do direito pelo titular, por não ser razoável que essa outra parte, que acaso contava com a prescrição, tenha de se sujeitar à interrupção, sem seu reconhecimento.", cfr. Vaz Serra, Prescrição Extintiva e Caducidade, pág. 392. Já à citação a que alude o artigo 191º do mesmo CPPT não se lhe pode atribuir o mesmo efeito interruptivo duradouro. Ou seja, enquanto que a citação pessoal pressupõe que o citado executado assume no processo todos os direitos e obrigações que lhe permitam defender-se em juízo, com recurso a todos os expedientes processuais legalmente previstos, razão pela qual o prazo de prescrição só se iniciará novamente findo que esteja o processo com decisão transitada em julgado, já a citação postal prevista no artigo 191º não lhe garante os mesmos direitos e, nessa medida, não pode ter o mesmo alcance que a citação pessoal.» Deste modo, assiste razão à Representação da Fazenda Pública aqui recorrente, quando invoca o erro de julgamento da decisão recorrida, pois esta não teve em consideração que o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo, tal como supra exposto entendeu, ao invés, que o novo prazo se iniciava de imediato. Assim sendo, como pensamos que é, impõe-se julgar procedentes as conclusões de recurso apreciadas, com a consequente revogação da sentença que assim não decidiu e julgar improcedente a reclamação, mantendo-se o despacho proferido pelo órgão da execução fiscal que decidiu que a dívida exequenda não se encontra prescrita, mantendo-se as penhoras. No que se refere às custas, o artigo 527.º do CPC consagra o princípio da causalidade, de acordo com o qual custas são pagas pela parte que lhes deu causa. Atendendo à procedência do recurso, considera-se que foi o recorrido que deu causa às custas do presente processo (cf. n.º 2), e, portanto, deve ser condenado nas custas (cf. n.º 1, 1.ª parte). IV – CONCLUSÕES Nos termos do n.º 1 do artigo 49.º da LGT, a citação interrompe a prescrição com efeito duradouro. DECISÃO Termos em que, acordam as juízas da Secção do Contencioso Tributário do TCA Sul em conceder provimento ao recurso jurisdicional, revogar a sentença recorrida julgando a reclamação improcedente. Custas pelo recorrido. Lisboa, 13 de Setembro de 2023. Ana Cristina Carvalho - Relatora Hélia Gameiro – 1ª Adjunta Maria de Lurdes Toscano – 2ª Adjunta