Quando foi proferido o acórdão 00118359?

O acórdão foi proferido em 26 de novembro de 2001.

Acórdão TRL — Autoridade administrativa, Recurso, Coima

Q: Qual foi a decisão no processo 00118359?

Indeferimento. As autoridades administrativas não têm legitimidade para recorrer das decisões judiciais proferidas em processo de contra-ordenação, em que tenha aplicado a respectiva coima.

Acórdão

00118359

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 26 de novembro de 2001
Relator: Silva Pereira

Reclamação

Autoridade administrativaRecursoCoimaLegitimidade para recorrer

Referências Legais

Legislação Nacional

DL433/82 DE 1982/10/27. DL244/95 DE 1995/09/14. CRP84 ART147 N1. CRC95 ART361 N1. CNOT95 ART197 N1. CPP98 ART48 ART401 N1 N2. LOMP86 ART48.

Sumário

As autoridades administrativas não têm legitimidade para recorrer das decisões judiciais proferidas em processo de contra-ordenação, em que tenha aplicado a respectiva coima.

Texto integral não disponível

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