0011236 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Valverde
Processo: 0011236
Acórdão
Descritores: Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00041781
Nr Documento: RL200203070011236
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA E PIRES DE LIMA IN CODIGO CIVIL ANOI VOLI PAG298.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e6105369a3ec7f8180256be3002faf63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0011236.9B
Sumário
Haverá abuso de direito quando um comportamento aparentando ser exercício de um direito, se traduz na não realização dos interesses pessoais de que esse direito é instrumento e na negação dos interesses sensíveis de outrem. Com base no abuso de direito o lesado pode requerer o exercício moderado, equilibrado, lógico, racional do direito que a lei confere a outrem; o que não pode é, com base no instituto, requerer que o direito não seja reconhecido ao titular, que este seja inteiramente despojado dele.