9821193 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9821193
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Resolução do contrato, Falta, Residência permanente, Excepção peremptória, Contradição, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023567
Nr Documento: RP199811249821193
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3ebb1550189a7d688025686b00671a09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9821193.69
Sumário
O conceito de residência permanente não exige que a pessoa tenha de tomar todas as refeições e de dormir diariamente no local arrendado, pelo que não há contradição entre o facto ( provado na especificação ) " a ré não toma as suas refeições todos os dias no prédio ( da Rua da Pena ) e nem ali dorme todas as noites da semana " e o facto ( provado nas respostas aos quesitos ) de que " a ré confecciona e toma as suas refeições e dorme na Travessa dos Gaios ". A ré não tem residência permanente no locado se, desde há 5 anos, resida na Travessa dos Gaios aí tendo instalada a sua vida familiar e profissional, aí recebendo familiares e amigos, aí confeccionando e tomando as suas refeições e aí dormindo. Tendo a ré provado que no locado se mantiveram sua filha e genro, com ela conviventes desde o início do arrendamento e que continua a ir dormir e tomar refeições nalguns dias da semana e a pagar a renda, não pode considerar-se provado que se mantenha o agregado familiar único, a dependência económica entre os seus membros e o carácter transitório da situação traduzido no propósito de regressar definitivamente ao locado.