005090 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 005090
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Reclamação de creditos, Imposto directo, Privilegio mobiliario geral
Sumário
Os impostos directos gozam de privilegio mobiliario geral, nos termos do disposto no artigo 736, n. 1, do Codigo Civil.