005090 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 005090
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Reclamação de creditos, Imposto directo, Privilegio mobiliario geral
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Banco Pinto & Sotto Mayor Ep - Jofercar Serralharia Civil Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00022456
Nr Documento: SA219880622005090
Data de Entrada: 28/07/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CIV - DIR OBG.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9907f812e91d5c4d802568fc0037710f
Sumário
Os impostos directos gozam de privilegio mobiliario geral, nos termos do disposto no artigo 736, n. 1, do Codigo Civil.
