00322/97 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Jorge Santos
Processo: 00322/97
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Oportunidade do oferecimento da alegação de recurso com subida, Diferida
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/06c8e315d38007ad80256a48004c61f8
Sumário
Por força do estabelecido no art. 25º, nº 1, do DL nº 329-A/95, de 12/12, devem ser logo oferecidas as alegações dos agravos com subida diferida, interpostos de quaisquer decisões proferidas após 1/1/97. Nesses casos, se a alegação só for oferecida na altura em que o agravo houver de subir, tal oferecimento será, em princípio, extemporâneo e o recurso terá que ser julgado deserto. Se o mesmo agravante interpuser recursos de um despacho intercalar e da sentença final, restringindo a alegação às questões relativas àquele despacho, a deserção do 1º recurso, nos termos ditos em II, implicará o trânsito da sentença, impedindo o tribunal "ad quem" de conhecer do recurso que a tinha por objecto.