98P1385 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brito Camara
Processo: 98P1385
ACORDAO
Descritores: Falsificação de documento autêntico, Falsificação de matrícula de veículo, Chapa de matrícula
Sumário
Tanto a substituição da chapa de matrícula - por outra de conteúdo diferente - como a alteração do número do motor de um ciclomotor integram o crime de falsificação do artigo 256, ns. 1, al. a), e 3, com referência ao artigo 255, al. b), ambos do Código Penal de 1995.
Texto
N