98P1385 - Supremo Tribunal de Justiça

Tanto a substituição da chapa de matrícula - por outra de conteúdo diferente - como a alteração do número do motor de um ciclomotor integram o crime de falsificação do artigo 256, ns. 1, al. a), e 3, com referência ao artigo 255, al. b), ambos do Código Penal de 1995.