040072 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 040072
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicídio por negligência, Omissão de auxílio, Medida da pena, Responsabilidade civil conexa com a criminal, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020441
Nr Documento: SJ198907050400723
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9d87b71feeb31f0b802568fc003a6333CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040072.31
Sumário
Para o autor dos crimes dos artigos 136 n. 1 e 219 n. 2 do Código Penal, sem atenuantes de valor, estão certas as penas de respectivamente 18 a 8 meses de prisão, sem suspensão de execução. Quanto à indemnização, é de ter em conta o esforço da actualização para níveis europeus, expresso no relatório do Decreto-Lei n. 394/87 de 31 de Dezembro.