015937 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 015937
Acórdão
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Falta de inquirição de testemunhas, Formalidade não essencial, Fundamentação do acto administrativo, Vicio de forma, Falsificação de azeite
Recorrente: Ferreira , Jose
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL IAPO DE 1981/02/13.
Nr Convencional: JSTA00004935
Nr Documento: SA119830707015937
Data de Entrada: 08/04/1981
Áreas Temáticas: DIR SANCIONATORIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/55758135e1aa0268802568fc00384152CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:015937.DD
Sumário
A falta de inquirição de testemunhas, quando o arguido, manifestamente, não tenha considerado esta diligencia essencial a descoberta da verdade, não produz qualquer vicio no acto decisorio do processo disciplinar. A falta absoluta de fundamentação constitui vicio de forma determinante de anulação do acto impugnado.