9210601 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vasco Faria
Processo: 9210601
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Caducidade da acção, Prazo de caducidade, Inconstitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008084
Nr Documento: RP199303229210601
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0b5f3781d067b03d8025686b00669036CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210601.C6
Sumário
O artigo 1871 do Código Civil não é inconstitucional.