017548 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 017548
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Obrigação fiscal, Prescrição
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Garcia , Carlos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00041827
Nr Documento: SA219940622017548
Data de Entrada: 27/10/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9e0d868d6f5638ee802568fc00391f55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017548.3E
Sumário
A impugnação judicial visa o acto tributário e funda-se em vícios que o pretendam invalidar, que não em vicissitudes do crédito do imposto, como a prescrição da dívida respeitante ao mesmo, pelo que esta não é de conhecer naquela espécie processual.