0075944 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Andrade Borges
Processo: 0075944
Acórdão
Descritores: Subsídio de refeição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001307
Nr Documento: RP199210070075944
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0f67eedbbd75f8858025680300007d5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0075944.96
Sumário
É extensível ao subsídio de refeição previsto na clásula 102 do Acordo de Empresa/Quimigal publicado no Boletim do Trabalho e Empresa n. 7 de Fevereiro de 1986 o princípio consagrado no n. 2 do artigo 6 do Decreto-lei 25/89, de 20 de Janeiro, segundo o qual se mantêm os direitos e regalias dos trabalhadores que vieram a integrar os quadros de empresas criadas a partir da Quimigal, como foi o caso da Petroquímica do Barreiro Lda..