Quando foi proferido o acórdão 9920630?

O acórdão foi proferido em 23 de novembro de 1999.

Acórdão TRP — Tribunal colectivo, Julgamento, Sentença

Q: Qual foi a decisão no processo 9920630?

Declaração de competencia. I - É da competência do juiz presidente do Tribunal Colectivo a prolacção da sentença na acção sumária em cujo julgamento tenha intervido este Tribunal.

Acórdão

9920630

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 23 de novembro de 1999
Relator: Gonçalves Vilar

Agravo

Tribunal colectivoJulgamentoSentença

Referências Legais

Legislação Nacional

LOTJ99 ART55 N1 B ART80 C.

Sumário

I- É da competência do juiz presidente do Tribunal Colectivo a prolacção da sentença na acção sumária em cujo julgamento tenha intervido este Tribunal.

Texto integral não disponível

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