9951069 - Tribunal da Relação do Porto

I - O credor impugnante, que obteve ganho de causa na acção de impugnação pauliana e registou a procedência da acção, não dispõe de qualquer direito real de garantia, nem dispõe de um direito de sequela sobre os bens a que se reporta a restituição a que alude o artigo 616 n.1 do Código Civil.