003744 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia de Sousa
Processo: 003744
Acórdão
Descritores: Despedimento com justa causa, Direito à indemnização, Respostas aos quesitos, Alteração, Crédito ilíquido, Vencimento, Juros de mora, Matéria de facto, Poderes da relação, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025564
Nr Documento: SJ199409270037444
Indicações Eventuais: G TELLES OBG 5ED PAG368.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5ac8ea4de3ce0641802568fc003a9d46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:003744.7D
Sumário
Não tendo o trabalhador alegado e provado um comportamento culposo por parte da entidade patronal ao despedir-se por justa causa, não há qualquer fundamento legal para condenar esta a pagar-lhe qualquer indemnização, nos termos dos artigos 35, n. 1 e 36 do Decreto-Lei n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro. O Supremo Tribunal de Justiça não pode alterar a matéria de facto fixada pela Relação, a não ser nos casos excepcionais do n. 2, do artigo 722 do Código de Processo Civil, que aqui se não verificam, pelo que nada se pode alterar o que se provou quanto a feriados, descanso semanal e complementar, descanso compensatório, troca de folgas e horas complementares e nocturnas e por isso são de manter as verbas fixadas no acórdão recorrido. Tendo o trabalhador sempre alegado pedidos específicos e não genéricos, o facto de o crédito ser impugnado quer quanto ao montante, quer quanto à sua existência, não o torna ilíquido, o mesmo se dizendo de na sentença se verificarem montantes diferentes das alegadas pelo Autor, o que só mostra que, em parte, é improcedente. Sendo assim, a Ré constituiu-se em mora com a citação - artigo 805, n. 1 do Código Civil e 481 do Código de Processo Civil, o que significa que o crédito verificado na sentença se venceu na data da citação, constituindo-se a Ré em mora, tendo direito a juros desde essa altura.