0018795 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armenio Hall
Processo: 0018795
Acórdão
Descritores: Defensor oficioso, Honorários, Amnistia, Inutilidade superveniente do recurso
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019081
Nr Documento: RL199110220018795
Referência Publicação: BMJ N410 ANO1991 PAG866
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a55629cf12e0d10d802568030002e907CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0018795.C9
Sumário
Na fixação dos honorários devidos ao defensor oficioso importa observar o disposto nos Decretos Lei n. 387-B/87 e 391/88 se este defensor for advogado, advogado estagiário ou solicitador e o Código das Custas Judiciais nos demais casos. Amnistiado o crime pelo qual o réu fora condenado e extinguindo-se, consequentemente, o respectivo procedimento criminal, deixa de interessar o conhecimento do recurso da decisão final, por inutilidade superveniente da lide.