003303 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mora do Vale
Processo: 003303
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Contrato de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016717
Nr Documento: SJ199209300033034
Indicações Eventuais: ABÍLIO NETO CONTRATO DE TRABALHO 11ED PAG75 NOTA4.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d9338a08dea97c13802568fc003a2b77CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003303.26
Sumário
O contrato-promessa de trabalho, previsto no artigo 8 da L.C.T., é o contrato pelo qual ambas as partes, ou somente uma delas se obrigam por documento escrito, a celebrar um contrato de trabalho, nele expressando, em termos inequívocos a vontade de se obrigarem, a a espécie do trabalho a prestar e à respectiva retribuição. Caso os promitentes (ou promitente) não manifestem por forma inequívoca, no documento escrito, a vontade de se obrigarem à celebração do contrato prometido, não há promessa de trabalho válido e vinculativo.