01435/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo Moscoso
Processo: 01435/03
Acórdão
Descritores: Deferimento tácito, Deferimento expresso, Acção para reconhecimento de direito, Recurso contencioso, Causa prejudicial, Suspensão da instância
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059583
Nr Documento: SA12003100801435
Juízes: Isabel JovitaJ Simões de Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/662d360c0d1fa81280256dc200384459CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01435.03.F3
Sumário
O deferimento ou indeferimento tácito de uma determinada pretensão sobre a qual a Administração tinha obrigação de se pronunciar constitui uma manifestação de vontade presumida, vontade esta que não poderá prevalecer se a Administração expressamente vier a manifestar-se sobre essa mesma pretensão através da prática de um acto administrativo contenciosamente recorrível, situação em que a defesa dos direitos ou interesses legítimos dos particulares deve ser feita através do recurso contencioso dirigido contra esse acto expresso. Se no momento da propositura de uma acção para reconhecimento de direitos emergentes de deferimento tácito de pedido de licenciamento de obras de urbanização ao abrigo do disposto no artº 68º nº 2 do DL nº 448/91, de 29 de Novembro, não existia na ordem jurídica o alegado deferimento tácito que fundamentou o pedido formulado nessa acção por em momento anterior à sua propositura ter sido proferida decisão expressa sobre aquela pretensão e que foi oportunamente notificada ao interessado, desse alegado deferimento tácito não poderão emergir ou ser constituídos quaisquer direitos, nomeadamente os pretendidos pela autora da acção o que eventualmente poderá determinar a improcedência da acção. Tendo o administrado na mesma data em que propôs a acção para reconhecimento do direito, dirigido igualmente recurso contencioso de anulação contra o acto que expressamente indeferira a sua pretensão, atento o referido em II), a decisão que eventualmente vier a ser proferida no recurso contencioso, não poderá ter qualquer influência na decisão que eventualmente vier a ser proferida na acção, não constituindo por isso "causa prejudicial da acção" que nesta justifique, face ao disposto no artº 279º do CPC a suspensão da instância.
Texto
ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: A... SA, melhor identificada a fls. 2, interpôs neste STA recurso jurisdicional da decisão proferida pelo Juiz do TAC do Porto que, na presente “acção para reconhecimento de direitos... ao abrigo do disposto no artº 68º nº 2 do DL nº 448/91” que intentou contra a CÂMARA MUNICIPAL DE LOUSADA ”ao abrigo do artº 279º nº 1 do Código Processo Civil” declarou “SUSPENSA A PRESENTE INSTÂNCIA até ser proferida decisão nos autos de recurso contencioso de anulação que correm termos por este TAC sob o nº 57/03”. Em alegações formulou as seguintes CONCLUSÕES: I - O douto despacho recorrendo declarou a suspensão da instância nos presentes autos até ser proferida decisão nos autos de recurso contencioso de anulação que correm termos no Tribunal Administrativo do Círculo do Porto sob o n.º 57/03. II - Todavia decorrem do presente processo fundados motivos para uma apreciação imediata da acção intentada. III - Desde logo, a acção de reconhecimento de direitos não é um meio complementar aos restantes meios processuais, pelo que a interposição do recurso contencioso não obsta à apreciação da presente acção. IV - Por outro lado, e por força da manifesta e evidente invalidade do acto objecto do recurso de anulação, não se justifica suspender a acção até a apreciação contenciosa da legalidade do acto, sob pena de se frustrarem todas as intenções que levaram à criação da acção de reconhecimento de direitos pelo legislador. V - As câmaras municipais teriam assim à sua disposição um expediente que permitiria retirar toda a utilidade ao meio legalmente consagrado pelo legislador - bastar-lhes-ia revogar expressamente todos os actos de deferimento tácito para conseguirem frustrar todas as acções de reconhecimentos de direitos interpostas pelos administrados. VI - O que é acentuado pelo facto de ser a própria Ré que expressamente confessa que a deliberação de 4 de Novembro de 2002 é «manifestamente inválida». VIII - Ao actuar deste modo a Autoridade Requerida permite todas as suspeitas: e, nomeadamente, que toda a atitude que tem adoptado neste litígio não tem em vista a prossecução do interesse público e da legalidade mas antes a de impedir a efectivação dos direitos legítimos que cabem à aqui Requerente. VIII - Pois se a própria Autoridade Requerida considera a deliberação «manifestamente inválida», estaria obrigada tanto pelo principio da legalidade como da boa administração a proceder a revogação desse acto. IX - Suspender a instância nestas circunstâncias, não será recompensar o que parece uma manifesta má-fé e abuso de direito da Autoridade Requerida? X - A ser mantida a suspensão, perder-se-ão anos até que seja proferida uma decisão final transitada em julgado naquele processo (a correr no 5.° juiz deste Tribunal sob o n.º de processo 57/03) - que não poderá ser outra que não a da anulação daquele acto, já que é a própria Autoridade Requerida que confessa a sua «manifesta invalidade». Termos em que se requer a revogação do despacho recorrido e o reenvio do processo ao TAC do Porto, para que aprecie imediatamente a acção interposta. 2 – A entidade recorrida não apresentou contra-alegações. 3 - O Mº Pº emitiu a fls. 138 o seguinte parecer: “Na linha do parecer do Magistrado do Ministério Público junto da 1ª instância afigura-se-nos que há uma questão que obsta ao conhecimento do presente recurso jurisdicional e que ora se suscita. A deliberação da Câmara Municipal de Lousada, de 04.11.2002, que aprovou o pedido de licenciamento do loteamento, com condições, afastou da ordem jurídica o invocado deferimento tácito. Mesmo que essa deliberação venha a ser anulada, jamais a acção proposta terá efeito útil, pois é em execução de julgado que se reconstituiria a ordem jurídica violada, devendo então a Câmara proferir um novo acto, expurgado do vicio ou vícios determinantes da anulação. Há, pois, inutilidade do prosseguimento da lide que, consequentemente, torna inútil a apreciação do presente recurso jurisdicional, o que deverá ser declarado. “: + Cumpre decidir: + 4 – Com interesse para decisão, resulta dos autos o seguinte: A – Relativamente a um “Loteamento de um terreno, em nome de A..., S.A,” destinado a instalação de golf, “sito ..., freguesia de Lousada (...), processo nº 12/L/91”, pela Câmara Municipal de Lousada, em reunião de 04.11.2002, foi deliberado o seguinte: “Considerando que o ICERR – Direcção de Estradas do Norte não emitiu parecer favorável relativamente à pretensão da requerente e tendo a Câmara Municipal conhecimento do parecer favorável ao Estudo Prévio da «Auto-Estrada A 11/IP 9 – Braga Guimarães IP 4/A, Lanço Guimarães – IP 4/A», por parte do senhor Secretário de Estado do Ambiente, foi deliberado, por unanimidade, aprovar o processo de licenciamento do loteamento, condicionado à rectificação do projecto por forma a respeitar os condicionantes da «servidão non aedificandi» considerada no respectivo estudo prévio» - doc. de fls. 12/13 juntos pelo recorrente juntamente com a petição inicial. B – A recorrente em 06.01.2003, interpôs recurso contencioso de anulação da deliberação da C. M. de Lousada, de 04.11.2002 – rec. cont. nº 57/03 do TAC do Porto) (fls. 89 e 90). C - A petição relativa à presente acção deu entrada no TAC em 06.01.2003 (proc. Nº 28/03). + 5 – Através da presente acção, como expressamente resulta do pedido formulado na petição de recurso, visa a recorrente obter “o reconhecimento dos direitos emergentes dos indeferimentos tácitos dos pedidos de licenciamento de obras de urbanização e, do direito à emissão do alvará respectivo” “no âmbito do procedimento de loteamento nº 12/91, relativo a um terreno sito em ..., freguesia de ..., concelho de Lousada”. Refere para o efeito a recorrente que “desde há diversos anos que corre na C. M. de Lousada um procedimento de licenciamento de um loteamento...”. “O procedimento referido passou ao longo destes anos por diversas vicissitudes – no entanto... existe deferimento tácito do pedido de licenciamento do loteamento desde, o mais tardar, 11 de Janeiro de 2002” sendo que, “ao pedido de loteamento, e ao respectivo deferimento, seguiu-se um pedido de licenciamento de obras de urbanização... tacitamente deferido desde, no máximo, 9 de Setembro de 2002”, “no entanto a Câmara Municipal de Lousada, deliberou, a 4 de Novembro de 2002, aprovar o pedido de licenciamento, com condições” (cfr. artºs 2º a 7º da petição inicial. Efectivamente e como resulta da matéria de facto, o pedido de licenciamento do loteamento, foi expressamente aprovado pela C. M. de Lousada, embora sujeito a determinadas condições, por deliberação de 04.11.2002 ou seja em momento anterior à propositura da presente acção. Tal deliberação – deliberação de 04.11.02 - acabou por ser contenciosamente impugnada no TAC em 06.01.2003, ou seja no mesmo dia em que deu entrada no TAC a petição inicial relativa à presente acção. A decisão recorrida “ao abrigo do disposto no art. 279° n.º 1 do Código de Processo Civil ex vi art. 1.° da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos” declarou “suspensa a presente instância até ser proferida decisão nos autos de recurso contencioso de anulação”, considerando para o efeito e essencialmente o seguinte: “A simples prolacção de acto expresso não significa por si só que este seja legal e que, portanto, o acto tácito seja, definitivamente arredado da ordem jurídica”. Caso o acto expresso venha a ser anulado “essa anulação tem por consequência a repristinação do acto tácito”, o que significa que “o acto revogatório só se consolida na ordem jurídica se não for judicialmente impugnado ou se, sendo-o, essa impugnação não tiver êxito”. Por isso o recurso contencioso interposto da deliberação de 04.11.2002, “constitui causa prejudicial desta acção e obriga à suspensão desta até que se decida da legalidade do acto expresso”. Assim “haverá de conhecer da existência e efeitos do acto tácito aqui peticionado, se aqueles autos de recurso contencioso de anulação forem procedentes e, na sequência inversa de raciocínio, se o recurso improceder o conhecimento de mérito dos presentes autos fica prejudicado, por força da consolidação na ordem jurídica do acto expresso e da consequente inexistência do acto tácito”. Contra o assim decidido insurge-se a recorrente sustentando a revogação de tal decisão nomeadamente por entender que “a acção de reconhecimento de direitos não é um meio complementar aos restantes meios processuais, pelo que a interposição do recurso contencioso não obsta à apreciação da presente acção”. Convém no entanto e desde já realçar que as posições manifestadas pelos diversos intervenientes neste processo, apresentam-se todas elas divergentes. Enquanto a Autora ora recorrente pugna pela revogação do despacho que ordenou a suspensão da instância com a consequente e imediata apreciação e procedência do pedido, já a Ré Câmara Municipal de Lousada (na resposta que apresentou) entende que a acção deve ser julgada improcedente por um dos seus pressupostos – o deferimento tácito do licenciamento – não se encontrar preenchido, uma vez que ele desapareceu com a deliberação da CML de 04.11.2002. Por sua vez o Magistrado do Mº Pº junto deste Tribunal, como resulta do respectivo parecer, entende que “a deliberação da Câmara Municipal de Lousada, de 04.11.2002, que aprovou o pedido de licenciamento do loteamento, com condições, afastou da ordem jurídica o invocado deferimento tácito. Mesmo que essa deliberação venha a ser anulada, jamais a acção proposta terá efeito útil, pois é em execução de julgado que se reconstituiria a ordem jurídica violada, devendo então a Câmara proferir um novo acto, expurgado do vício ou vícios determinantes da anulação”. Haverá assim e no entender daquele magistrado “inutilidade do prosseguimento da lide que, consequentemente, torna inútil a apreciação do presente recurso jurisdicional, o que deverá ser declarado. “: O conhecimento desta última questão terá que ser prioritária já que com a sua procedência poderá eventualmente ficar prejudicado o conhecimento do recurso jurisdicional. E, diga-se desde já, que se discorda da posição assumida pelo Mº Pº quando sustenta que, na situação, deverá ser declarada a “inutilidade no prosseguimento da lide”, tanto mais que esse efeito jurídico ou melhor a inutilidade superveniente da lide (cfr. artº 287º/e) do CPC) tem de se fundamentar em factos supervenientes ou ocorridos após a propositura da presente acção, sendo certo que esta foi proposta depois de ter sido proferida a deliberação de 04.11.02 que aprovou o pedido de licenciamento, sujeito a determinadas condições. Então esse facto – deliberação de 04.11.02 – em que o Mº Pº fundamentou a pretendida “inutilidade no prosseguimento da lide”, não pode ser considerado superveniente por ser anterior à propositura da acção e esse facto já o recorrente podia ter tido em consideração no momento em que propôs a acção e dele podia ter extraído as devidas consequências ou efeitos jurídicos. Sendo assim, estaríamos antes na presença de uma “inutilidade” ou “impossibilidade originária”, cujas consequências jurídico/processuais poderão eventualmente conduzir a resultado diferente daquele que o Mº Pº pretende. Compete-nos seguidamente entrar na apreciação do objecto do recurso que reside em saber se, perante a matéria de facto dada como demonstrada, assiste razão à recorrente nas conclusões que formulou ou seja se, na situação existia fundamento para suspender a instância nos termos do ordenado pela decisão ora em questão nos presentes autos. Ou, dito de outra forma, importa apurar qual o efeito jurídico/processual a retirar de situações como a ora em apreço em que, tendo sido intentada uma acção para reconhecimento de direitos emergentes de um invocado deferimento tácito de licenciamento de obras de urbanização, a entidade competente para decidir, antes de ser intentada a presente acção, expressamente reconheceu esse direito, embora sujeito a certos condicionalismos, tendo no entanto desse acto expresso sido interposto recurso contencioso de anulação, no mesmo dia em que foi interposta a acção para reconhecimento do direito. É sabido que o acto tácito, quer seja de deferimento ou indeferimento constitui uma manifestação de vontade presumida. Como refere o Prof. M. Caetano, Manual de Direito Administrativo, 10ª ed., pg. 474 “a lei, em certas circunstâncias manda interpretar para certos efeitos a passividade ou o silêncio de um órgão administrativo como significando o deferimento ou o indeferimento do pedido sobre o qual tinha obrigação de se pronunciar.". E, porque assim é, como se escreveu no Ac. deste STA de 09.10.02, rec. 47.598 “a manifestação expressa da vontade contrária à vontade presumida faz com que deixe de fazer sentido falar em vontade presumida. Havendo vontade real expressa através de um acto administrativo deixa de haver vontade presumida”. Donde decorre, como se escreveu no Ac. deste STA de 04.06.02, rec. 45.186 “que o acto tácito não poderá prevalecer se a Administração vier a praticar um acto expresso, situação em que a defesa dos direitos ou interesses legítimos dos particulares deve ser feita através do exercício dos meios impugnatórios contra esse acto”. E, acrescenta: “É que, assentando a impugnação do acto tácito de indeferimento numa ficção legal, essa possibilidade de impugnação deve desaparecer onde existir uma realidade, que é um acto expresso. Por assim ser, é que a lei, considerando a perda de objecto de recurso contencioso de acto de indeferimento tácito pela prática de acto expresso na pendência desse recurso, permitiu, por razões de celeridade processual, a substituição do respectivo objecto (artigo 51.º, n.º 1 da LPTA). Ora, se essa prática (posterior à interposição do recurso) determina a perda de objecto do recurso, que implica a sua impossibilidade (superveniente), a prática antes da interposição do recurso não pode deixar de determinar também essa impossibilidade (originária).”. Embora no aresto citado se esteja perante um caso de indeferimento tácito, posteriormente revogado por acto expresso, não vislumbramos argumentos que nos permitam concluir de forma diferente, quando, como na situação em apreço se está perante um eventual deferimento tácito, passível dele se retirarem determinados efeitos jurídicos. Na situação, como resulta da matéria de facto ocorreu um deferimento expresso da pretensão apresentada pela recorrente à C. M. de Lousada, ainda antes da propositura da presente acção – deliberação de 04.11.2002, embora sujeito a uma determinada condição. Essa deliberação, ainda que no momento em que ela foi proferida já existisse ou já se tivesse formado o deferimento tácito invocado pela recorrente como fundamento da presente acção, sempre teria acabado por revogar, por substituição, esse eventual deferimento tácito, que por tal motivo, acaba por desaparecer da ordem jurídica. Nada impede que o deferimento tácito de um pedido de licenciamento de obras seja oportunamente revogado nos precisos termos em que é permitida a revogação de qualquer outro acto administrativo constitutivo de direitos, (cfr. artºs 38º e sgs do CPA). Tendo tal revogação ocorrida em momento anterior à propositura da presente acção bem com à interposição do recurso contencioso de anulação do acto expresso revogatório, foi respeitado o prazo que a lei concede à administração para a revogação dos actos que considera ilegais (cfr, artº 141º nº 1 do CPA). Assim, no momento da propositura da presente acção, o deferimento tácito invocado pela ora recorrente, a ter-se formado (questão que ainda não foi alvo de apreciação nos autos), já não existia por ter sido entretanto revogado. O mesmo é dizer que, na situação, a prolacção do acto expresso, fez desaparecer da ordem jurídica o acto tácito de deferimento. Em suma, atenta a prolacção de acto expresso – deliberação de 04.11.2002 – na altura da propositura da presente acção (06.01.03), não se podia falar em vontade presumida, atenta a manifestada vontade da administração feita oportunamente (cfr. artº 141º do CPA), que acabou por revogar, por substituição o invocado deferimento tácito, pressuposto da presente acção. Pelo que e ao contrário do que se decidiu na decisão ora em apreço, não existindo o invocado deferimento tácito no momento da propositura da acção, não pode o mesmo ser repristinado por forma a nela valer, caso eventualmente venha a ser anulado o acto que revogara esse deferimento tácito. Por outra via e como se referiu, a recorrente intentou a presente “acção para reconhecimento de direitos... ao abrigo do disposto no artº 68º nº 2 do DL nº 448/9, de 29 de Novembro” que prevê este tipo de acções que visam o “reconhecimento dos direitos constituídos em caso de deferimento tácito do pedido de licenciamento de operação de loteamento ou de obras de urbanização”. Face a tal exigência legal, o pedido nesta espécie de acções tem forçosamente de assentar ou fundamentar-se na ocorrência ou na verificação de um “caso de deferimento tácito” do pedido de licenciamento de operação de loteamento ou de obras de urbanização. O facto que serve de fundamento à presente acção, assenta por conseguinte no invocado deferimento tácito da pretensão que a interessada, aqui recorrente, dirigiu à C. M. de Lousada. Se, no momento da propositura da presente acção não se verificava tal pressuposto ou condição - invocado deferimento tácito -, esse reconhecimento “dos direitos constituídos” emergentes do invocado deferimento tácito do pedido de licenciamento deixará de ter o seu suporte básico. O mesmo é dizer que, se o invocado deferimento tácito se não verificar no momento da propositura da acção, dele não poderão emergir ou ser constituídos quaisquer direitos, nomeadamente os pretendidos pela autora da acção. Então a decisão que vier a ser proferida no recurso contencioso de anulação não terá certamente qualquer projecção na decisão que eventualmente vier a ser proferida na presente acção. Daí que e ao contrário do que se decidiu no despacho recorrido, a decisão a proferir nos autos de recurso contencioso não constitui “causa prejudicial desta acção” que justifique, face ao disposto no artº 279º do CPC a ordenada suspensão. Daí que assista razão à recorrente quando sustenta nas conclusões que formulou que a interposição do recurso contencioso não obsta à apreciação da presente acção o que determina a procedência do presente recurso jurisdicional. Diga-se por fim, que não compete nos presentes autos discutir ou verificar se o acto expresso revogatório do eventual deferimento tácito é legal ou ilegal, já que estamos perante uma acção de reconhecimento de um direito, cujo mérito se restringe à verificação ou não do invocado deferimento tácito. Tal questão ou seja os vícios alegadamente geradores de ilegalidade do acto expresso revogatório, apenas poderão ser apreciados em sede de recurso contencioso de anulação interposto desse acto expresso (cfr. artº 6º do ETAF). Do mesmo modo, também não compete nestes autos tecer qualquer consideração à conduta da administração, nomeadamente face às críticas que a recorrente lhe imputa nas conclusões que formulou, pelo facto de ter revogado o deferimento tácito invocado como fundamento da acção. + 6 – Termos em que ACORDAM: a) – Conceder provimento ao recurso e em conformidade revogar a sentença recorrida, devendo os autos baixar à primeira instância para aí prosseguirem seus termos se outra questão a tal não obstar. b)– Sem custas. Lisboa, 8 de Outubro de 2003. Edmundo Moscoso – Relator – Isabel Jovita – J Simões de Oliveira