039133 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Gomes
Processo: 039133
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade, Regime de subida do recurso, Decisão final, Decisão interlocutória, Júri
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016528
Nr Documento: SJ198707280391333
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cd3816b643c767cb802568fc003a5ceaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039133.76
Sumário
O recurso dos acórdãos finais proferidos com a intervenção do júri sobem directamente ao Supremo Tribunal de Justiça (artigo 518 e 525 do Código de Processo Penal de 1929). Para aí irão também, por arrastamento, os recursos de decisões proferidas pelo Colectivo, durante a respectiva audiência. Estes não subirão imediatamente, mas tão somente, quando aqueleoutro subir.