040648 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 040648
Acórdão
Descritores: Litispendência, Ne bis in idem, Crime continuado, Atenuação especial da pena, Ilicitude, Culpa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00003043
Nr Documento: SJ199005230406483
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bd46a4ff61de6f29802568fc003a2d75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040648.11
Sumário
i - Não se verifica a excepção da litispendência quando os factos delituosos são diferentes, não havendo coincidência de sujeitos e objecto das infracções. II - O princípio "ne bis in idem", produz efeitos só em relação aos factos julgados, e o crime continuado tem factos com autonomia quantos os delitos parcelares unidos pelo nexo da continuação. III - O artigo 73 do Código Penal só autoriza a atenuação especial da pena quando existirem circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporâneas dele, que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto ou a culpa do agente.