004012 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lourenço Vasco
Processo: 004012
ACORDAO
Descritores: Descaminho, Guarda fiscal, Delito fiscal, Demissão, Imposto de pescado
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00024129
Nr Documento: SA419641125004012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/19c889b01dafd615802568fc00389852
Sumário
E de confirmar a sentença condenatoria de tres elementos da Guarda Fiscal que no meio onde exerciam as suas funções praticaram irregularidades graves, classificadas como delito de descaminho de imposto de pescado, sendo igualmente de manter a demissão dos mesmos agentes.
