004012 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lourenço Vasco
Processo: 004012
Acórdão
Descritores: Descaminho, Guarda fiscal, Delito fiscal, Demissão, Imposto de pescado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00024129
Nr Documento: SA419641125004012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/19c889b01dafd615802568fc00389852CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1964:004012.AA
Sumário
E de confirmar a sentença condenatoria de tres elementos da Guarda Fiscal que no meio onde exerciam as suas funções praticaram irregularidades graves, classificadas como delito de descaminho de imposto de pescado, sendo igualmente de manter a demissão dos mesmos agentes.