0094821 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 0094821
Acórdão
Descritores: Propriedade industrial, Concorrência desleal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00030700
Nr Documento: RL199510310094821
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/41f46072af8b26dd802568030003c817CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0094821.4D
Sumário
Constitui acto de concorrência desleal a inclusão de marca alheia, e não, tão só, da sua imitação, na firma ou denominação de concorrente do titular daquela.