0795/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0795/06
Acórdão
Descritores: Subsídio de desemprego, Cessação do contrato de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00063681
Nr Documento: SA1200611150795
Juízes: Rosendo Dias JoséFernanda Xavier
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1846a7c6530e8d808025723300394034CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0795.06.15
Sumário
A cessação por mútuo acordo não confere ao trabalhador o direito ao subsídio de desemprego, a não ser que a mesma tenha ocorrido numa das situações expressamente previstas no artº.7, nº5 do Dec-Lei 119/99, de 14 de Abril, isto é, integrada num processo de redução de efectivos, por motivo de reestruturação, viabilização ou recuperação de empresa ou por quaisquer outros motivos que permitam o despedimento colectivo
Texto
Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A..., recorreu para este Supremo Tribunal da sentença proferida no Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra que julgou improcedente o RECURSO CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO oportunamente interposto do despacho da DIRECTORA DA UNIDADE DE PREVIDÊNCIA E ABONO DE FAMÍLIA, formulando as seguintes conclusões: deve considerar-se que o documento denominado “acordo de cessação de contrato de trabalho não produziu nunca quaisquer efeitos; deve igualmente decidir-se que os réus nada tem a pagar ao autor. Contra – alegou a entidade recorrida defendendo a manutenção da sentença, uma vez que foi junto ao procedimento administrativo um documento comprovando a cessão do contrato de trabalho do recorrente e a sua entidade patronal por “mútuo acordo”. Tal acordo é válido e produziu efeitos. Assim e por virtude desse instrumento a situação de desemprego do recorrente não é classificável como de desemprego involuntário, pelo que o acto impugnado, ao não conceder o subsídio de desemprego, não enferma de qualquer vício. Neste Supremo Tribunal o Exmo Procurador-geral Adjunto emitiu parecer no sentido de ser negado provimento. Colhidos os vistos legais, foi o processo submetido à conferência para julgamento. Fundamentação Matéria de facto A sentença recorrida deu como assentes os seguintes factos: No dia 4 de Março de 2002 o requerente solicitou ao Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Leiria a concessão de prestações de subsídio de desemprego – cfr. fls. 14 dos autos; No dia 19 de Julho de 2002 foi o requerente ouvido no âmbito de audiência de interessados, nos termos do art. 100º do CPA, já que havia uma proposta de indeferimento do seu requerimento – cfr. teor de fls. 15 dos autos; O requerente veio responder, no âmbito da referida audiência, em 30 de Julho do mesmo ano – cfr. teor de fls. 17 dos autos; A Sra. Directora da Unidade de Previdência e Apoio à Família do Instituto de Solidariedade e Segurança Social – Centro Distrital e Segurança Social de Leiria veio, por despacho de 11-9-2002, indeferir o seu pedido de concessão de prestações de subsídio de desemprego – cfr. teor de fls. 16 dos autos; Com interesse para a decisão está ainda provado que: e) o ora recorrente fez ao pedir o subsídio de desemprego juntou o documento de fls. 1 do apenso, com o seguinte teor: “ACORDO DE CESSAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO Entre ..., LDA. Pessoa colectiva n.º ..., com sede na ..., Macieira, Liz, adiante designada primeira outorgante, e A..., casado, residente na Estrada da ..., n.º..., Macieira, Liz, adiante designado segundo outorgante, nos termos seguintes: 1º Primeira e segundo outorgantes celebraram entre si contrato de trabalho, sendo o segundo trabalhador da primeira, actualmente com a categoria profissional de desenhador, auferindo a remuneração mensal base de Esc. 203.000$00; 2º Por acordo, os outorgantes fazem cessar o contrato de trabalho que os unia, cessação com efeitos a partir de 26 de Fevereiro de 2002, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 7º e 8º do Dec. Lei n.º 64-A/89, de 27/2 e art. 1º da Lei 38/96 de 31/08; 3º O segundo outorgante recebe a quantia de 14.714,54 Euros (catorze mil setecentos e catorze euros e cinquenta e quatro cêntimos), da qual dá já quitação pela assinatura do presente acordo; 4º A quantia referida no número anterior é paga pela primeira outorgante como compensação global para o trabalhador segundo outorgante, e inclui todos os créditos do segundo outorgante em relação ao primeiro, já vencidos à data da cessação do contrato ou exigíveis em virtude desse contrato. 5º Por corresponder à livre e esclarecida vontade das partes assinam o presente acordo pelo qual fazem cessar por acordo o contrato de trabalho que as une, sendo elaborado em duplicado destinando-se um exemplar a cada um dos outorgantes. MARINHA GRANDE, 27 DE FEVEREIRO DE 2002.” F) O referido documento está assinado pelos outorgantes, constando do verso do mesmo o reconhecimento notarial da assinatura de A.... 2.2. Matéria de Direito a) Objecto do recurso O recorrente formulou um pedido de subsídio de desemprego que lhe foi indeferido por “não ter sido considerado em situação de desemprego involuntário (art. 7º do Dec. Lei 119/99, de 14 de Abril, na redacção dada pelo Dec. Lei 186/B/99, de 31 de Maio)”. A sentença recorrida julgou o recurso contencioso improcedente, por ter entendido que a situação de desemprego do recorrente decorreu de um “Acordo de Cessação de Contrato de Trabalho” e que tal situação não integra o conceito de “desemprego involuntário”, considerando desse modo exactos os pressupostos de facto e de direito do acto impugnado. No recurso para este Supremo Tribunal o recorrente vem dizer que o aludido “Acordo de Cessação de Contrato de Trabalho” nunca produziu efeitos e que foi despedido e, portanto, “deve ser considerado que não se provou que o documento tenha jamais produzido qualquer efeito”. Refere ainda (na 2ª conclusão) que “deve igualmente decidir-se, que os réus nada têm a pagar ao autor”. A segunda conclusão das alegações não tem qualquer cabimento no âmbito deste recurso jurisdicional. O objecto deste recurso limita-se ao julgamento dos vícios da sentença recorrida, pelo que apenas se abordará a questão de saber se perante os elementos constantes dos autos, havia ou não motivos para se considerar que a cessação do contrato de trabalho do recorrente decorreu do aludido “Acordo de Cessação do Contrato de Trabalho” e não por força de um despedimento unilateral. b) Análise dos fundamentos do recurso. O recorrente nas alegações do recurso vem dar uma explicação para a existência do Acordo de Cessação de Contrato de Trabalho, dizendo que entregou tal documento em 4 de Março de 2002, mas como não aceitou as condições propostas, a entidade patronal despediu sem mais o trabalhador e entregou-lhe o mod. 346 que este no próprio dia foi levar aos serviços da autoridade administrativa. No entanto, e apesar das assinaturas de tal documento serem verdadeiras, “não pode ser dada mais importância à existência de uma cópia de um documento, do que ao facto desse mesmo documento não ter produzido quaisquer efeitos, tanto mais que se provou o contrário”. Não se discute que a cessação por mútuo acordo não preenche o conceito de despedimento involuntário e que só este confere ao trabalhador, nessa situação, o direito ao subsídio de desemprego. Nesta parte a decisão recorrida não sofreu qualquer ataque. E, nos termos do art. 7º e 12º do Dec. Lei 119/99, de 14 de Abril, não há quaisquer dúvidas sobre a exactidão de tal entendimento. Só as situações de desemprego involuntário, onde se não inclui a cessação por mútuo acordo, conferem o direito ao subsídio de desemprego. O art. 7º do Dec.Lei 119/99, de 14 de Abril diz-nos quais as situações de desemprego involuntário e o art. 12º diz-nos, por seu turno, que só têm direito ao subsídio de desemprego os trabalhadores cujo contrato de trabalho tenha cessado nos termos previstos no art. 7º. A cessação por mútuo acordo só é considerada desemprego involuntário, nos termos do n.º 5, do art. 7º, ou seja, desde que “integrada num processo de redução de efectivos, quer por motivo de reestruturação, viabilização ou recuperação da empresa, quer por quaisquer outros motivos que permitam o recurso ao despedimento colectivo”. Como decorre da cláusula 2ª os outorgantes acordaram a cessão do contrato de trabalho ao abrigo do art. 7º e 8º do Dec.Lei 64/A/89, de 27/2, portanto, com invocação do regime que permite a cessão por acordo em quaisquer circunstâncias. Nada autoriza a inclusão do acordo em causa no âmbito do art. 7º, nº 5 do Dec. Lei 119/99, sendo por isso indiscutível a exactidão do entendimento que exclui o recorrente do direito ao subsídio, se tal acordo tiver o efeito que o acto e a sentença lhe reconheceram. Discute-se, assim e apenas o relevo dado pela autoridade administrativa e reconhecido pela sentença recorrida ao documento junto a fls. 1 do processo apenso, subscrito pelo recorrente e sua entidade patronal, e com a assinatura do ora recorrente reconhecida notarialmente, que deu entrada nos serviços administrativos da entidade recorrida em 4-3-2002. Para a entidade recorrida tal documento prova a existência de uma cessação de contrato de trabalho por acordo. Para o recorrente tal documento não produziu efeitos, pois alega ter sido unilateralmente despedido. Que dizer ? Julgamos que a questão é muito simples. Para afastar a eficácia probatória de um documento por si assinado deveria ter feito no processo administrativo, ou então no recurso contencioso, prova do seu despedimento unilateral. Contudo nunca fez a prova desse facto (despedimento unilateral), designadamente, através da demonstração de que impugnou esse despedimento judicialmente. Não é razoável aceitar que o autor tenha sido despedido unilateralmente e não tenha impugnado judicialmente o seu despedimento, pelo que a falta de prova de um aspecto tão relevante não pode deixar de ser valorado contra a tese do recorrente. Não tendo o recorrente feito prova da impugnação judicial do seu despedimento unilateral, ter feito juntar ao procedimento um documento onde se estabelecem os termos da cessação do seu contrato de trabalho “por acordo” com direito a receber da entidade patronal a quantia de € 14.714,54 euros, e ter preenchido a Declaração de Situação de Desemprego e apondo uma cruz no rectângulo destinado à cessação por “Mútuo Acordo”, a única conclusão plausível foi a que chegou o acto impugnado e a sentença recorrida, isto é, o recorrente cessou o seu contrato de trabalho por acordo. Note-se que, neste caso era o requerente que tinha o ónus de provar que satisfazia os requisitos legais de que dependia a atribuição do benefício, conforme decorre do art. 88º, n.º 1 do CPA segundo o qual “cabe aos interessados provar os factos que tenham alegado”. Este artigo tem sido interpretado com o sentido de fazer recair sobre o interessado a prova dos factos que lhe aproveitam – cfr. ESTEVES DE OLIVEIRA e outros, Código de Procedimento Administrativo, anotado, Coimbra, 1997, pág. 423; VIEIRA DE ANDRADE, A Justiça Administrativa, 3ª edição, Coimbra, 2002, pág. 280, e, entre muitos outros, com referências legais, doutrinais e jurisprudenciais a toda a problemática do ónus da prova o Acórdão deste Supremo Tribunal de 3-12-2002, proferido no recurso 047574. Deste modo impunha-se o indeferimento da pretensão do requerente do subsídio de desemprego, pelo que a sentença recorrida ao ter negado provimento ao recurso não merece censura. Decisão Face ao exposto, os juízes da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo acordam em negar provimento ao recurso. Custas pelo recorrente, fixando a taxa de justiça em 400,00 euros. Lisboa, 15 de Novembro de 2006. – São Pedro (relator) – Rosendo José – Fernanda Xavier.