Quando foi proferido o acórdão 0007435?

O acórdão foi proferido em 21 de janeiro de 1997.

Acórdão TRL (1997) — Cheque sem provisão, Conta bancária

Q: Qual foi a decisão no processo 0007435?

Negado provimento. Tendo o não pagamento do cheque ficado a dever-se ao cancelamento da conta, não pode configurar-se o crime de emissão de cheque sem provisão previsto no artigo 11 do DL n. 454/91, de 28 de Dezembro.

Acórdão

0007435

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 21 de janeiro de 1997
Relator: Gonçalves Loureiro

RecursoPenal

Cheque sem provisãoConta bancáriaConta cancelada

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1.

Sumário

Tendo o não pagamento do cheque ficado a dever-se ao cancelamento da conta, não pode configurar-se o crime de emissão de cheque sem provisão previsto no artigo 11 do DL n. 454/91, de 28 de Dezembro.

Texto integral não disponível

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