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015102 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Simões Correia

Data: 20 de janeiro de 1965

Processo: 015102

ACORDAO

Descritores: Isenção de contribuição industrial, Cooperativa de consumo

Decisão: Nega provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00020875

Nr Documento: SA219650120015102

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5adbb82982de0077802568fc0037bb1f

Sumário

Estão isentas de contribuição industrial as cooperativas de consumo que nogoceiem exclusivamente com os seus associados.

Acórdão

015102

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de janeiro de 1965
Relator: Simões Correia

Recurso jurisdicional

Isenção de contribuição industrialCooperativa de consumo

Referências Legais

Legislação Nacional

CCOM888 ART105 ART207 PAR1.
D 22513 DE 1933/05/12 ART1.
D 16731 DE 1929/04/13 ART29 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1956/12/15 IN COL AC VIX PAG503.
AC STAP DE 1956/12/15 IN COL AC VIX PAG510.

Doutrina

JOSE TAVARES SOCIEDADES E EMPRESAS COMERCIAIS PAG255.

Sumário

Estão isentas de contribuição industrial as cooperativas de consumo que nogoceiem exclusivamente com os seus associados.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)