Quem foi o relator do acórdão 26913/24.6T8LSB.L1-7?

O relator foi Ana Rodrigues da Silva, no Tribunal da Relação de Lisboa.

Quando foi proferido o acórdão 26913/24.6T8LSB.L1-7?

O acórdão foi proferido em 14 de julho de 2026.

Acórdão TRL — Junção de documento, Declarações de parte

Sumário

(elaborado ao abrigo do disposto no art. 663º, nº 7 do CPC) 1. A junção de documentos em sede de recurso apenas é possivel ou devido à impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso, cfr. arts. 651º, nº 1 e 425º do CPC, ou quando o julgamento da primeira instância tenha introduzido na acção um elemento de novidade que torne necessária a consideração de prova documental adicional, cfr. art. 651º, nº 1 do CPC; 2. As declarações de parte devem ser valoradas, ponderando-se o seu conjunto com os demais elementos de prova, sem prejuízo da eventual confissão que ocorra; 3. Não existindo qualquer outro suporte probatório, não é possível dar como provado os factos constitutivos do direito alegado pelos AA. unicamente com base nas suas declarações de parte.

Texto

Acordam na 7ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: I. RELATÓRIO 1. AA e BB intentaram a presente acção declarativa comum contra Caixa Geral de Depósitos, S.A. pedindo a condenação da R. no pagamento de € 137.471,40, a título de danos patrimoniais e de € 10.000,00, a título de danos não patrimoniais em virtude de terem sido furtados objectos que lhes pertenciam e que se encontravam guardados em cofre numa agência da R. que foi objecto de furto por a R. não ter providenciado pelos procedimentos de segurança necessários. 2. Citada, a R. contestou, tendo impugnado a factualidade alegada na petição inicial. 3. Realizou-se audiência prévia, no âmbito da qual foi proferido despacho saneador fixando o objecto do litígio e os temas de prova. 4. Efectuada a audiência de discussão e julgamento foi proferida sentença julgando a acção parcialmente procedente e condenando a R. a pagar aos AA. a quantia de € 137.471,40, a título de danos patrimoniais, e absolvendo-a do demais. 5. A R. recorre desta sentença, concluindo as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões: “1) A douta sentença não valorou corretamente a prova produzida nem aplicou corretamente o direito aos factos pretende a apelante vê-la reapreciada pelo Tribunal da Relação, impugnando a apelante a matéria dada como provada nos pontos 2, 8 e 24 da MFP, a qual deverá ser considerada como não provada; 2) Deverá ainda - ao abrigo do preceituado no art. 5º nº 2 alíneas a) e b) do CPC – ser aditado um facto instrumental que resultou da prova por declarações de parte dos AA. e que é o seguinte: «Os AA. aperceberam-se em momento temporal anterior ao ocorrido assalto que a agência de Góis, onde se situava o cofre nº 19, não oferecia condições de segurança, tendo mesmo assim optado por lá manter os objetos à guarda do banco», aditamento este que se justifica porque os AA. foram unânimes em declarar (declarações de parte, constantes dos ficheiros áudio Diligencia_26913- 24.6T8LSB_2026-02-24_10-15-38.mp3 Diligencia_26913-24.6T8LSB_2026-02-24_10- 34-21.mp3, sessão de julgamento ocorrida em 24/02/2026, e ainda Ficheiro áudio: Diligencia_26913-24.6T8LSB_2026-02-24_10-34-21.mp3 quanto à A. e ficheiro áudio Diligencia_26913-24.6T8LSB_2026-02-24_11-36-29.mp3, sessão de julgamento de 24/02/2026, quanto ao A.) que a agência de Góis não oferecia condições de segurança para a guardar dos objetos que alegadamente lá decidiram deixar à guarda do banco, ou seja desprezaram o seu dever de mitigar o dano e de agir com a diligência devida na salvaguarda do seu próprio património; 3) O Tribunal a quo decidiu dar como provada a MFP constante dos nºs 2, 8 e 24 exclusivamente com base nas declarações de parte prestadas pelos AA. em audiência de julgamento na sessão de 24/02/2026, não dispondo nos autos de mais nenhum meio de prova a respeito desta MFP, atendendo a que o doc. 3 (relação dos alegados objetos) junto com a p.i. mais não é que um documento elaborado pela própria A., ou seja, a fonte probatória é sempre a mesma; 4) Todavia, das declarações de parte produzidas pelos AA. em audiência de julgamento não resultou prova da posse, guarda, e/ou propriedade de objetos de ouro e de pedras preciosas que os AA. pretendem que se encontravam dentro do cofre alugado à apelante, nem tão pouco do respetivo valor; a- Não existe uma única fatura de aquisição (ou qualquer outro documento) dos objetos alegadamente adquiridos ao longo da vida da A.; b- Não existe nos autos uma única fotografia desses objetos nem sequer de eventos sociais onde este tipo de objetos costuma ser exibido; c - Relativamente aos objetos que a A. alega ter herdado (ver o alegado no nº 7 da p.i.), e não existe nos autos uma única relação de bens declarados à AT em sede sucessória; d- Não obstante os AA. no nº 15 da sua p.i. terem protestado juntar aos autos um “Relatório de avaliação” dos objetos nunca o juntaram, inexistindo avaliação objetiva do valor desses bens que nos diga qual o seu real valor; e- A visualização de peças alegadamente iguais em montras de ourivesarias não constitui um método razoável de “avaliação” sendo certo que apenas relativamente às medalhas lograram por este método fazer comparações; f- Os AA. não requereram realização de perícia com base na relação de bens que constitui o doc. 3 porque não quiseram sendo certo que daí poderia resultar valor aproximado dos objetos, assim revelando uma total inércia probatória que tentaram (e lograram) ultrapassar mediante o recurso à muleta das declarações de parte; g- Ao contrário do que refere a douta sentença nas suas declarações de parte os AA. jamais disseram que falaram com os empregados ou donos para tentar perceber o valor dos objetos, tendo apenas declarado que visitaram ourivesarias, e não que falaram com quem lá estava para tentar perceber o valor dos objetos; h- O contributo das declarações de parte do A. para a determinação dos objetos e para a determinação do seu valor foi praticamente nulo, tendo o mesmo referido que “poucas vezes tive acesso à visualização daquelas joias”, tendo esclarecido que a A. colocou na listagem que constitui o doc. 3 o valor que ela considerava ser justo, pelo que o valor que a A. “considerou ser justo” acabou por ser o único critério que o Tribunal adotou para a determinação do valor das peças, o que denota muito pouca exigência do ponto de vista probatório sobretudo quando tal informação (o valor) provém exatamente da parte mais interessada no desfecho do processo; i- Por outro lado o próprio A. não conseguiu explicar se podia assegurar que os objectos em causa eram mesmo de ouro ou pedras preciosas, remetendo a sua razão de ciência para a A.; j- De facto, o Tribunal usou de bastante condescendência para com os AA. no que respeita ao grau de exigência probatória quanto à existência dos objetos, ao seu número, ao seu valor, às suas caraterísticas, aceitando por bom tudo o que os AA. articularam e dando como provada toda a matéria a este respeito lhe pediram; k- Os AA. nas suas declarações de parte apenas lograram indicar e pronunciar-se relativamente a uma pequena parte da lista que constitui o doc. 3 que juntaram com a p.i. bastando fazer o cotejo entre as suas declarações de parte com o rol de objetos constantes do doc. 3 para se concluir que para a maior parte destes alegados objetos o Tribunal nem sequer nas declarações de parte se podia sustentar para considerar provada a matéria que deu como provada nos nºs da MFP aqui impugnados; l- Nada garante ao Tribunal – para além obviamente das meras declarações de parte -que os alegados objetos sejam efetivamente de ouro ou que sejam mesmo pedras preciosas, e mesmo que o sejam prova alguma existe nos autos (nem mesmo as declarações de parte) que explique como é que o Tribunal apurou que não se trata por exemplo de objetos com um simples “banho de ouro”, ou que tenham de 10 quilates a 24 quilates, sendo certo que o respetivo valor dos objetos em ouro varia muito consoante os casos, sublinhando-se que nem a A. consegue referir no seu doc. 3 junto com a p.i. ou nas declarações de parte (da A. e do A.) qual o respetivo peso específico em gramas desses objetos nem que tipo de pedras preciosas se tratava ou de quilates do alegado ouro; aliás, em lugar algum das declarações de parte é feita qualquer alusão ao peso dos objetos ou aos respetivos quilates do alegado ouro; m- Na ausência de faturas comprovativas das aquisições também não foi arrolada pelos AA. uma única testemunha que comprovasse tal aquisição, (por compra ou por sucessão), ou sequer a mera existência física destes objetos alegadamente em ouro e pedras preciosas, sendo incompreensível face ao senso comum que ao longo de uma vida – tempo que alegadamente demoraram a adquirir pela A. – ninguém os tenha visto, nem sequer uma pessoa de família, ou até amigos, e que não exista um único empregado ou patrão das alegadas ourivesarias em que a A. refere que os adquiriu que pudesse ser ouvido em juízo para comprovar o que a A. afirma relativamente à respetiva aquisição, sublinhando-se que nem sequer foram indicadas para prestar depoimento; n- Conclui-se da análise do exame crítico da prova vertido na douta sentença que, caso os AA. tivessem porventura indicado no seu doc. 3 mais 10 ou 20 peças no valor adicional de mais 70 ou 80 mil euros o Tribunal teria concluído pela sua jurada existência e pelo seu jurado valor, e teria condenado em conformidade, o que, com o devido respeito, se revela inaceitável; o- Verificou-se contradição pura e simples nas declarações de parte prestadas pela A. e pelo A. tendo a primeira convictamente afirmado que tiveram de ser ajudados no acto de guardar os objetos no cofre nº 19 por um funcionário do banco, porque eram muito objetos, alegação esta que foi desmentida pelo A., desacerto este que foi desconsiderado pelo Tribunal mas que revela memória muito pouco apurada quanto a um facto que apenas fizeram uma vez na vida (a guarda de objetos em cofre bancário); p- Ambos os AA. declararam que a agência em causa não oferecia condições de segurança, aceitando mesmo assim que os alegados objetos lá fossem guardados e lá permanecessem; q- O facto dado como provado no nº 24, assenta nos (frágeis) alicerces da fundamentação que considerou provado que com a perda dos bens que constavam do cofre resultou ipso facto que a A. viu frustradas as expetativas de ter uma situação financeira tranquila, e de apoiar economicamente a filha e neto, sofrendo a primeira de paraplegia, sendo certo que nada existe nos autos em termos de prova que indique sequer indiciariamente que os AA. não tenham uma “situação financeira tranquila” independentemente do alegado prejuízo sofrido, nem, tão pouco, que a filha e o neto careçam de qualquer apoio económico da A. sendo por isso um salto lógico non sequitur, ou seja um raciocínio em que as premissas de que o Tribunal partiu não implicam necessariamente a conclusão a que chegou; r- Relativamente às suas alegadas deslocações às ourivesarias onde alegadamente a A. adquiriu os objetos as declarações dos AA. revelam ambiguidade e muito pouca precisão, tanto dizendo que as mesmas já não existem, como o seu contrário alegando até que não chegaram sequer a pedir o livro de conta corrente a que a A. alude para justificar as suas alegadas aquisições ao longo de anos; s- O Tribunal achou curial recorrer à internet para concluir que o jurado valor das libras em cotejo com o publicitado no site da CGD se revelava adequado não o tendo feito para apurar se as ourivesarias que a A. afirmou em julgamento estarem fechadas estavam mesmo fechadas, o que, com o devido respeito, revela alguma dualidade de exigência no critério probatório usado, até porque se as ourivesarias estão abertas e a funcionar sempre os AA. poderiam ter pedido às mesmas se estas ainda teriam ou não registos das alegadas aquisições, ou até a simples indicação de antigos funcionários/as com os/as quais a A. tivesse interagido ao longo dos anos para comprovar as aquisições que alegou; t- Em conclusão, nas declarações de parte dos AA., estes não foram capazes de enumerar os objetos que alegam ter sido entregues à guarda do banco de forma coincidente com o que consta do doc. 3 ficando a descrição muito aquém dos objectos constantes dessa listagem, objetos estes a cuja aquisição – seja por via hereditária ou outra - o A. não assistiu por terem sido alegadamente adquiridos antes de passarem a viver juntos, ignorando o Tribunal – tal questão não foi sequer mencionada ou abordada nem pelo A. nem pela A. – o respetivo grau de pureza dos alegados objetos em ouro (quilates) bem como o respetivo peso, bem como das alegadas pedras preciosas, o que sempre seria necessário para se poder determinar com um mínimo de rigor o respetivo valor de cada uma das peças; u- O Tribunal aceitou que a fixação do valor resultasse na quantia de € 137.471,40 sem fazer a menor ideia do grau de pureza dos metais, do respetivo peso, e da existência ou não de contrastaria no que respeita ao ouro, o mesmo se passando com relação às pedras preciosas, o que convenhamos constitui um puro salto de fé e não uma convicção fundada em realidades objetivas; v- É que mesmo para fazer este salto de fé não chega referir como o faz a douta sentença no se exame crítico da prova que as declarações de parte se lhe afiguraram credíveis porquanto para fazer tal salto de fé sempre teria o Tribunal de dispor de informações que nunca lhe foram dadas pelos AA. nas respetivas declarações de parte, tais como o peso dos objetos, a existência ou não de contrastaria para se saber se era “ouro de lei” ou não, o mesmo se passando com respeito às alegadas pedras preciosas, sendo certo que mais nenhuma prova a este respeito foi feita; w- A apelante remete para o texto recursório a indicação das concretas passagens das declarações de parte dos AA. e indicação dos respetivos ficheiros áudio, nas quais estriba o presente recurso, para não adensar mais as conclusões do recurso; 5) Sendo certo que não existe qualquer inadmissibilidade legal de prova apenas com base em declarações de parte ou depoimento de parte, quanto a factos não desfavoráveis, impõe-se, todavia, um standard de valoração adequado à realidade de se estar a lidar com uma parte, com óbvio interesse no desfecho da causa, tendo-se generalizado na doutrina e na jurisprudência a posição de que o depoimento de parte e as declarações de parte podem ser livremente valorados pelo juiz na parte não confessória, mas que dada a posição interessada do depoente/declarante, deveriam ser, por regra, valorados em conjunto com outros meios de prova, o que in casu não se verificou; 6) O valor probatório das declarações de parte sendo livremente apreciado pelo Tribunal como efetivamente é, não deve ser considerado suficiente para por si só o Tribunal poder considerar demonstrados e provados seja a propriedade/posse e guarda dos objetos constantes da listagem do doc. 3 no cofre seja o seu alegado valor, e foi isso que sucedeu neste processo; 7) Admitir que a parte possa produzir declarações que só por si sejam suficientes para a prova dos factos equivale a acreditar que a parte é isenta, o que constitui uma contradição nos termos, ou seja é cair no domínio do puro arbítrio no que concerne aos limites à livre convicção do julgador daí resultando que os nossos tribunais superiores tenham vindo a entender que, por a parte ter interesse direto no desfecho do processo, o seu depoimento exige um mínimo de corroboração noutras provas (documentais, testemunhais ou periciais) para formar a convicção do julgador; 8) As declarações de parte podem coadjuvar, podem auxiliar, mas não podem substituir-se aos restantes meios probatórios que de que a parte se terá de socorrer para que o Tribunal possa considerar provados os factos essenciais à demonstração de determinada matéria ou questão, e não foi o que sucedeu in casu razão pela qual devem ser considerados não provados os factos acima impugnados assim acabando por se desvirtuar a regra probatória ínsita nos artigos 342º nº 1 do C.C. e 414º do CPC; 9) Sendo sobre os AA. que incide o ónus da prova do conteúdo do cofre, para efeitos de determinação do dano ressarcível e respetivo valor deferida que seja a alteração da MFP constante dos nºs 2, 8 e 24 deverá ser igualmente a decisão de direito ser retificada, em estrita conformidade com o decidido; 10) Subsidiariamente, mesmo que o Tribunal ad quem entenda não ser caso de alterar a decisão de facto no sentido de considerar não provada a matéria constante dos nºs 2, 8 e 24 da MFP afigura-se que mesmo nesta contingência a decisão de direito carecerá de reformulação à luz da matéria de facto que o Tribunal venha a decidir incluir/aditar em termos de coresponsabilização dos AA. face à sua confessada inércia em deixar permanecer os objetos á guarda do banco mesmo estando convencidos da inexistência de segurança das instalações da agência de Góis; 11) Com efeito, tendo-se a cliente A. e seu marido apercebido que o cofre nº 19 e a agência onde o mesmo se situava não oferecia condições, e não tendo recusado o serviço, então devem assumir uma quota-parte de responsabilidade à luz do preceituado no art. 570º do C.C. devendo consequentemente o tribunal determinar a medida da culpa de ambas as partes e a respetiva gravidade; 12) Ainda subsidiariamente, entendendo o Tribunal que não é possível averiguar e determinar o valor exato dos alegados danos, sempre se revelaria mais adequado o recurso ao dispositivo previsto no n.º 3 do artigo 566.º do C.C. por considerar que se encontra esgotada a possibilidade de recurso aos elementos probatórios com base nos quais se determinaria com precisão o montante dos alegados danos; 13) Com efeito, não se afigura curial que o Tribunal decida por dar como demonstrada a totalidade do pedido seja na determinação dos objetos constante do cofre, seja quanto ao facto de serem de ouro e pedras preciosas seja quanto ao seu jurado valor apenas porque os AA. assim o afirmaram.”. 6. Em contra alegações, os AA. defenderam a improcedência do recurso, tendo ainda procedido à junção de um documento. * II. QUESTÕES A DECIDIR Considerando o disposto nos arts. 635º, nº 4 e 639º, nº 1 do CPC, nos termos dos quais as questões submetidas a recurso são delimitadas pelas conclusões de recurso, impõe-se concluir que as questões submetidas a recurso, são: - da junção de documentos; - da modificabilidade da matéria de facto; - da condenação da R.. * III. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A decisão recorrida decidiu os factos do seguinte modo: “Fundamentação de Facto: Factos Provados 1. Os AA. residem na aldeia de Travessas, concelho de Arganil, a qual tem escassos habitantes. 2. Ao longo de décadas e desde jovem, a A. recebeu e foi adquirindo peças de ouro, pedras preciosas e de ourivesaria, tendo também herdado peças com a morte de seu pai. 3. Para maior segurança destes bens, os AA. decidiram guardá-los num cofre particular da agência da R. sita em Góis. 4. Para o efeito a A. e a R. assinaram, em 31 de Dezembro de 2015, um documento denominado “contrato de aluguer de cofre nº 19”, pelo qual as partes acordaram no aluguer do cofre n.º 19, com capacidade de 20 dm3, instalado na agência de Góis, pelo prazo de um ano prorrogável por iguais períodos, salvo denúncia de qualquer uma das partes. 5. Tal documento foi elaborado previamente pela R., com cláusulas rígidas que podem ser utilizadas por um número indeterminado de clientes da Ré, a que a A. se limitou a aderir. 6. Acordaram também que pelo aluguer do cofre é prestada uma caução de € 175,00 e paga uma anuidade de € 50,00, acrescida de IVA. 7. No documento assinado pelas partes pode ler-se que «A Caixa não se responsabiliza pela perda, deterioração, furto ou extravio dos bens e valores guardados no cofre, saldo se o facto resultar de dolo ou culpa grave da sua parte.» 8. Nesse mesmo dia os AA. depositaram no cofre as peças de ouro, pedras preciosas e de ourivesaria da A., no valor de € 137.471,40. 9. Os AA. não voltaram a aceder ao cofre nem a mexer nos bens ali colocados. 10. Na noite de 4 para 5 de Novembro de 2018 a dependência da R. sita em Góis foi objeto de arrombamento e furto por um grupo organizado, o qual acedeu aos cofres particulares ali existentes e fez seus os objetos guardados no cofre n.º 19. 11. Para o efeito, cortaram um cabo de comunicações localizado no exterior da agência bancária, o que gerou um alerta na central de segurança da R.. 12. Na sequência de tal alerta, a central de segurança comunicou com a GNR de Góis, que se deslocou ao local e nada viu de anormal nas imediações ou no interior da agência, que vislumbrou do exterior, estando os ATMs em funcionamento. 13. A GNR deu conhecimento da deslocação e respetivos resultados à central de segurança da R., que solicitou a realização de passagens noturnas regulares no local. 14. A central de segurança da R. tentou contacto com funcionários da agência, não tendo conseguido que qualquer deles se deslocasse ao local 15. Após a saída da GNR, o grupo organizado entrou nas instalações da agência através da porta das traseiras, desmontando e extraindo o canhão da fechadura. 16. Com a entrada na agência foi acionado o alarme de intrusão, o que não foi detetado pela central de segurança da R. em razão do corte do cabo de comunicações. 17. Ali chegados, o grupo organizado transpôs 4 portas interiores e acedeu à sala dos cofres particulares, cuja porta tinha uma fechadura eletrónica com código. 18. Os cofres particulares foram cortados e os bens que se encontravam no seu interior desapareceram, não tendo o grupo logrado apropriar-se do dinheiro existente nos ATMs e no cofre da agência. 19. Pelos factos descritos entre outros, o Ministério Público deduziu acusação pela prática de crime de furto qualificado e associação criminosa. 20. Por carta datada de 15.11.2018 a R. deu conhecimento à A. do arrombamento do cofre n.º 19 e de que foi encontrado vazio, encontrando-se o assunto em investigação no âmbito do processo crime n.º 778/18.5JACBR. 21. A R. remeteu à A. carta datada de 5.8.2019 onde deu conhecimento da resolução de sobrestar a decisão sobre o eventual reembolso até que sejam conhecidas as conclusões do inquérito e a apresentação de prova cabal dos bens e valores que se encontravam dentro do cofre. 22. A agência da R. em Góis situava-se no piso 0 de um prédio, sendo igualmente nesse piso que se encontravam os cofres dos particulares. 23. O acesso entre a zona de clientes e a zona exclusiva de acesso aos cofres particulares era separado por uma porta com código. 24. Com a perda dos bens que constavam do cofre a A. viu frustradas as expetativas de ter uma situação financeira tranquila, e de apoiar economicamente a filha e neto, sofrendo a primeira de paraplegia. 25. Na noite de 4 de Novembro de 2018 ocorreu muita chuva e vento, o que dá origem regular a perda de comunicações com a central de segurança da R. Factos Não Provados A. As condições de segurança da agência de Góis foram dadas a conhecer à R., que as entendeu adequadas. B. O assalto foi perpetrado e executado por intrusos com amplos conhecimentos das técnicas de segurança eletrónica e do que tinham que fazer para lograr contorná-las, tendo usado ferramentas de corte e de intrusão que não estão ao dispor de qualquer um nem são facilmente acessíveis.”. * IV. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO Vem o presente recurso interposto da sentença que julgou a acção parcialmente procedente, pretendendo a apelante a sua revogação com fundamento na alteração dos factos dados como provados. Apreciemos então as questões suscitadas. 1. Da junção de documentos: Com as suas contra-alegações, os apelados procedem à junção de uma reprodução fotográfica, por forma a comprovar a existência de uma ourivesaria, a qual, no seu entender, foi posta em causa pela apelante. Notificada, opôs-se a apelante à junção pretendida. Apreciando. Nos termos do art. 651º, nº 1 do CPC, “As partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excepcionais a que se refere o artigo 425º ou no caso da junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na primeira instância”. Por seu turno, o art. 425º do CPC refere que “Depois do encerramento da discussão só são admitidos, no caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento”. Importa também relembrar a regra geral insíta no art. 423º do CPC, e que determina que o momento da apresentaçao de documentos é com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes, ou até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final, com sujeição ao pagamento de multa, sendo apenas admitidos posteriormente aqueles documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento, bem como aqueles cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior, cfr. nº 3 do citado artigo. Da conjugação destas normas resulta que apenas se mostra possível a junção de documentos em sede de recurso ou devido à impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso, cfr. arts. 651º, nº 1 e 425º do CPC, ou quando o julgamento da primeira instância tenha introduzido na acção um elemento de novidade que torne necessária a consideração de prova documental adicional, cfr. art. 651º, nº 1 do CPC. O primeiro destes requisitos pressupõe a superveniência do documento pretendido juntar, superveniência essa que pode ser objectiva, isto é que ocorreu histórica e cronologicamente depois de um determinado momento, ou subjectiva, ou seja que justificadamente só foi tido conhecimento desse documento por alguém depois desse momento. Comum a estes dois segmentos da primeira parte do art. 651º, nº 1 do CPC é então a impossibilidade de junção em momento anterior, por razões atendíveis e de acordo com a diligência normal do cidadão médio. O segundo requisito prende-se com a necessidade de junção de determinado documento quando tenha sido introduzido na acção um elemento de novidade que torne necessária a consideração de prova documental adicional. Quer isto dizer que esse elemento de novidade não pode ter já sido debatido nos articulados ou em sede de discussão e julgamento, antes devendo ser algo de novo. Como dizem António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, in Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, Parte Geral e Processo de Declaração, Coimbra, 2018, pág. 786, em anotação ao citado art. 651º, “tem-se entendido que a junção de documentos às alegações da apelação só poderá ter lugar se a decisão da 1ª instância criar, pela primeira vez, a necessidade de junção de determinado documento, quer quando a decisão se baseie em meio probatório não oferecido pelas partes, quer quando se funde em regra de direito com cuja aplicação ou interpretação as partes não contavam. STJ, 26-9-12, 174/08, RL 8-2-18, 176/14 e RP 8-3-18, 428/16)”. No caso dos autos, pretendem os apelados a junção de uma reprodução fotográfica, por forma a comprovar a existência de uma ourivesaria, e dessa forma credibilizar as declarações de parte prestadas. Ora, o documento em causa não se mostra superveniente, nem decorre da introdução na acção de um elemento de novidade que torne necessária a sua junção, já que nem as declarações de parte, nem o conteúdo das alegações constituem uma “ocorrência posterior” nos termos analisados. Entende-se, assim, e sem necessidade de ulteriores considerações, que não se mostra observado o segundo requisito do art. 651º do CPC, sendo certo que nem os apelados alegaram a existência de factos que permitam a aplicação do primeiro requisito do art. 651º do CPC, nem os mesmos resultam dos autos. Donde, não se admite o documento junto com as contra alegações de recurso, por falta de observância dos requisitos do art. 651º do CPC. 2. Da modificabilidade da matéria de facto: Nos presentes autos, pretende a apelante que os factos provados nºs 2, 8 e 24 transitem para os factos não provados e ainda que se adite um facto instrumental à matéria de facto provada ao abrigo do disposto no art. 5º, nº 2, als. a) e b) do CPC. Relativamente à impugnação efectuada quanto aos factos provados, saliente-se que, nos termos do art. 662º, nº 1 do CPC, “A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa”. Tem sido entendido que, ao abrigo do disposto no art. 662º do CPC, a Relação tem os mesmos poderes de apreciação da prova do que a 1ª instância, por forma a garantir um segundo grau de jurisdição em matéria de facto. Donde, deve a Relação apreciar a prova e sindicar a formação da convicção do juiz, analisando o processo lógico da decisão e recorrendo às regras de experiência comum e demais princípios da livre apreciação da prova, reexaminando as provas indicadas pelo recorrente, pelo recorrido e na fundamentação da decisão sobre a matéria de facto. Neste sentido, vide António Santos Abrantes Geraldes, in Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5ª edição, pág. 283 e ss.. Entende a apelante que o tribunal recorrido valorou desadequadamente a prova constante dos autos e, em particular, as declarações de parte prestadas pelos AA., porquanto as mesmas não podem sustentar os factos 2, 8 e 24, os quais devem ser considerados como não provados. Tais factos são os seguintes: “2. Ao longo de décadas e desde jovem, a A. recebeu e foi adquirindo peças de ouro, pedras preciosas e de ourivesaria, tendo também herdado peças com a morte de seu pai. 8. Nesse mesmo dia os AA. depositaram no cofre as peças de ouro, pedras preciosas e de ourivesaria da A., no valor de € 137.471,40. 24. Com a perda dos bens que constavam do cofre a A. viu frustradas as expetativas de ter uma situação financeira tranquila, e de apoiar economicamente a filha e neto, sofrendo a primeira de paraplegia.”. No que se refere a estes factos, o tribunal recorrido justificou a sua decisão nos seguintes termos: “consideram-se provados os factos 1 a 3, já que constituem uma súmula da descrição feita pela A. relativamente às ofertas de peças em ouro, pedras preciosas e de ourivesaria recebidas desde jovem e adquiridas após iniciar a sua atividade profissional, demonstrando a A. um enorme gosto por este tipo de objetos, aos quais atribui grande valor, não só financeiro como sentimental. O A. só tomou conhecimento deste espólio após o início da vida em comum entre ambos, tendo ficado admirado com o número de peças detidas pela A., razão pela qual, quando esta teve de ausentar-se durante um período temporal maior, o A. demonstrou não se sentir confortável com a existência destes objetos em casa, num lugar com escassos vizinhos, tendo sido este o motivo para a decisão de guardá-los no cofre da Ré. Toda esta descrição, comum aos dois AA., mostra-se lógica, coerente, consentânea com as regras de experiência comum, merecendo credibilidade. (…) Quanto ao constante de 8, o tribunal teve em consideração as declarações prestadas pelos AA.. Eram as únicas pessoas presentes na sala dos cofres particulares quando ali colocaram os bens que pretendiam guardar, pelo que nenhuma outra pessoa poderia confirmar o por estes narrado. E esta circunstância decorre das próprias regras da Ré, que determina a saída da sala do funcionário da agência para que este não veja os bens que ali são colocados. Também não existe qualquer forma de os AA. consignarem junto da Ré o valor dos bens ali guardados, pelo que nenhuma outra prova poderiam os RR. apresentar que corroborasse o por eles afirmado. Os AA. esclareceram de forma clara e lógica a forma como foi elaborada a lista de objetos constante do documento 3 junto com a petição inicial, a qual foi solicitada pelas autoridades policiais no âmbito do processo crime que se iniciou com o furto. A A. descreveu a tentativa de recordar os objetos guardados no cofre, que decorreu durante vários dias, tendo o A. narrado o esforço da A. nesse sentido, concentrada durante vários dias para alcançar a lista que veio a redigir. Posteriormente, deslocaram-se ambos a Beja, local onde a A. residiu, para tentarem encontrar os ourives que lhe venderam parte das peças furtadas, o que não conseguiram fazer. Percorreram diversas ourivesarias, em Beja e noutros locais, designadamente o Centro Comercial Colombo, em Lisboa, falando com quem ali trabalhava para tentar perceber o valor das peças desaparecidas. E mostrando-se impossível apurar em concreto o valor de cada um dos bens furtados, os AA. alcançaram os valores indicados no documento 3 por semelhança com bens que encontraram nas ourivesarias, de características e tamanho correspondentes, utilizando os preços neles apostos para obter o valor de cada um dos bens furtados. Efetivamente, não se alcança que outra maneira teriam os AA. de apurar o valor dos bens, alguns com mais de 50 anos, atenta a idade de 75 anos da A. Diga-se que a A. atribuiu a cada uma libra em ouro que guardou no cofre o valor de € 360,00. Desconhece-se em concreto o tipo de libra em causa e sabemos que o valor do ouro altera diariamente. Contudo, também a Ré vende libras de ouro pelo valor, à data de hoje, de € 1.198.91, conforme se verifica no próprio site. E a pesquisa de efetuada no motor de busca google retorna uma informação produzida por IA que situa o preço de uma libra de ouro em Portugal entre € 875,00 e cerca de € 1.198,00. Isto para concluir que os valores indicados pelos AA. não se afiguram excessivos atento o valor de mercado dos bens em causa. Considera-se, por isso, provado o facto 8. (…) O facto 24 resulta do valor da perda financeira sofrida pela A., a qual é reformada e exerceu a profissão de funcionária dos CTT. O seu marido era gráfico, auferindo uma reforma inferior à sua. Perante esta conjuntura económica familiar, o valor dos bens furtados assume uma grande relevância naquilo que são as reservas financeiras da família, conforme decorre das declarações prestadas, sendo certo que a sua filha sofre de paraplegia, como foi afirmado por ambos. Considera-se, por isso, provado o facto 24.”. Importa, pois, apreciar se as declarações de parte prestadas permitem chegar a estas conclusões. Antes de mais, importa referir que não foi feita qualquer prova testemunhal ou documental quanto a estes factos. Por outro lado, há também que referir que não se questiona que os apelados tenham prestado as suas declarações de forma sincera e coerente, relatando os factos de forma espontânea. Mas será essa coerência suficiente para concluir no sentido expresso na decisão recorrida? Julgamos que não. Nos termos do art. 466º, nº 3 do CPC, “O tribunal aprecia livremente as declarações das partes, salvo se as mesmas constituírem confissão”. Tem vindo a ser amplamente discutido na doutrina e na jurisprudência o modo como esta apreciação deve ser efectuada, podendo dizer-se, tal como no Ac. TRL de 26-04-2018, relator Luís Filipe Pires de Sousa, proc. 18591/15.0T8SNT.L.1, que as várias posições relativas à função e valoração das declarações de parte são reconduzíveis a três teses essenciais: - a tese do carácter supletivo e vinculado à esfera restrita de conhecimento dos factos; -a tese do princípio de prova; - a tese da auto-suficiência das declarações de parte. Tendemos a aderir a esta terceira tese, no seguimento de Luís Filipe Pires de Sousa, in Declarações de Parte. Uma síntese, em www.trl.mj.pt, 2017 e António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, in Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, Parte Geral e Processo de Declaração, Coimbra, 2018, pág. 539 e ss., em anotação ao citado art. 466º. No seguimento destes autores, as declarações de parte estão ao mesmo nível que os demais meios de prova, sendo valoradas de forma autónoma e integrada, sem que se estabeleça qualquer hierarquia entre os vários elementos probatórios. Quer isto dizer que é em sede de fundamentação da matéria de facto que as declarações de parte devem ser valoradas, ponderando-se o seu conjunto com os demais elementos de prova, sem prejuízo da eventual confissão que ocorra. Como se refere no Ac. TRL supra referido “os critérios de valoração das declarações de parte coincidem essencialmente com os parâmetros de valoração da prova testemunhal, havendo apenas que hierarquizá-los diversamente. Em última instância, nada obsta a que as declarações de parte constituam o único arrimo para dar certo facto como provado desde que as mesmas logrem alcançar o standard de prova exigível para o concreto litígio em apreciação.”. Seguindo esta orientação, vejam-se, a título exemplificativo, Ac. TRP de 23-03-2026, proc. 30315/24.6YIPRT.P1, relator Eugénia Cunha e Ac. TRE de 12-02-2026, proc. 556/22.7T8SSB.E1, relator Sónia Moura, este último com resenha jurisprudencial relativamente a esta matéria. Efectuado este enquadramento, e retornando ao caso dos autos, conjugando criticamente todos os elementos de prova constantes dos autos com as declarações de parte prestadas pelos AA., constata-se que não é possível concordar, totalmente, com o tribunal recorrido. Como já se mencionou, não existe qualquer outra prova que sustente os factos impugnados. Por outro lado, e tal como já referido, estas declarações de parte devem ser valoradas autonomamente, mas de forma integrada com os demais elementos de prova. Ora, não existindo qualquer outro suporte probatório, não nos parece que se possa, neste caso concreto, dar como provado os factos constitutivos do direito alegado pelos AA. unicamente com base nas suas declarações de parte. Não se nega a possibilidade de essas declarações de parte permitirem dar como assente o facto nº 2, mas já não é possível chegar a essa conclusão quanto às peças existentes no cofre e seu valor, nem quanto à situação económica dos AA. e que se mostram vertidos nos factos nºs 8 e 24, Isto é, as declarações de parte prestadas foram suficientemente esclarecedoras para considerar provado que a A., ao longo da vida, foi adquirindo várias peças de ouro, pedras preciosas e de ourivesaria, por compra, doação ou herança, na medida em que essas declarações, espontâneas, se inserem na normalidade da vida social e da faixa etária da A.. Porém, essas mesmas declarações de parte não permitem dar como assente que a A. tenha colocado peças de ourivesaria no cofre, principalmente, quais sejam essas peças e seu valor. De facto, e pese embora a credibilidade das declarações de parte, as mesmas, por si só e desacompanhadas de qualquer outro elemento probatório, não são suficientes para dar como assentes quais as peças depositadas no cofre e seu valor, nem que, por causa do seu desaparecimento, a A. tenha visto a sua vida financeira decair de tal forma que a impossibilita de ajudar a família. Na verdade, considerando o tipo de peças que os AA. alegaram ter depositado no cofre, era expectável que os AA. lograssem apresentar elementos fotográficos dos mesmos, seja no momento em que os mesmos foram colocados no cofre, seja aquando da celebração de um qualquer contrato de seguro relativo a esses objectos, seja ainda em eventos sociais em que a A. os tivesse usados e disso existisse documentos fotográfico ou relatos de familiares e amigos. De igual modo, não foi apresentada nenhuma testemunha que tenha relatado os motivos que levaram a A. a escolher a solução de um cofre bancário, seu eventual alívio por ver as suas jóias resguardadas, sabendo que jóias seriam estas, assim concretizando quer o momento da aquisição dessas jóias, quer o seu valor e demais questões conexas. Diga-se que a questão das facturas de aquisição das peças se afigura de menor importância, na medida em que não é expectável que se guardem essas facturas ao longo dos anos, sendo aliás normal que não existam quaisquer registos da sua aquisição, sendo certo que o preço pago pela mesma peça pode variar de ano para ano. Por outro lado, nas suas próprias declarações não logrou a A. descrever com exactidão quais as peças em causa, concretizando as dimensões, materiais e outras características dos objectos em causa. Isto é, não sabemos que peças foram depositadas no cofre, de que material eram feitas e quais as suas dimensões e composição ou até mesmo se foram. Ora, sem essa descrição, difícil é dizer quais os objectos depositados e seu valor, face à absoluta falta de prova nesse sentido. Saliente-se que a petição inicial é omissa quanto à descrição dos bens depositados, limitando-se a remeter para uma lista manuscrita pela A., sem qualquer apoio em outros elementos de prova. Não se pode, pois, concordar com o tribunal recorrido na apreciação que é feita das declarações de parte e sua virtualidade probatória. E esta conclusão não coloca em crise a seriedade e credibilidade das declarações de parte dos AA.. Apenas realça a impossibilidade de dar como assentes, tendo por base unicamente as declarações dos AA., os factos constitutivos do direito por si alegado, mormente quais os objectos depositados no cofre dos autos e qual o seu valor. Com efeito, e se as declarações de parte dos AA. constituíssem confissão, poderiam valer como único meio de prova. Em caso contrário, essas declarações devem ser conjugadas e valoradas com a demais prova, a qual, no caso vertente, é inexistente. Igual raciocínio deve ser feito relativamente ao facto nº 24. Para se concluir que a perda de bens frustrou as expectativas da A. quanto à sua situação financeira, teria a A. de ter carreado para os autos elementos nesse sentido, nomeadamente que não tem quaisquer poupanças e que sua filha se encontra financeiramente dependente do seu apoio, o que não sucedeu. Donde, e por falta de elementos de prova nesse sentido, não é possível dar como assentes os factos nºs 8 e 24, No mais, deve a impugnação da matéria de facto improceder quanto ao facto nº 2. Pretende ainda a apelante que, ao abrigo do disposto no art. 5º, nº 2, als. a) e b) do CPC, seja aditado um facto instrumental e que, no seu entender, resultou da prova por declarações de parte dos AA. e que é o seguinte: “Os AA. aperceberam-se em momento temporal anterior ao ocorrido assalto que a agência de Góis, onde se situava o cofre nº 19, não oferecia condições de segurança, tendo mesmo assim optado por lá manter os objetos à guarda do banco.”. Nos termos do art. 5º, nº 1 do CPC, compete às partes alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepções invocadas. É o chamado princípio do dispositivo, concretizado também nos arts. 552º, nº 1, al. d) e 572º, al. c) do CPC, o qual admite as adaptações possíveis pelo nº 2 do art. 5º do CPC. Assim, “Além dos factos articulados pelas partes, são ainda considerados pelo juiz: a) Os factos instrumentais que resultem da instrução da causa; b) Os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar; c) Os factos notórios e aqueles de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções.” Para ulteriores considerações sobre o que se entenda por factos instrumentais, factos complementares, concretizadores, factos notórios, e factos de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções, veja-se, entre outros, Lebre de Freitas in Introdução ao Processo Civil – Conceito e princípios gerais à luz do novo código, 4ª ed., Gestlegal, 2017, pág. 168; João de Castro Mendes e Miguel Teixeira de Sousa in Manual de Processo Civil, Vol. I, AAFDL, 2022, págs. 87-91; António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, in Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, Parte Geral e Processo de Declaração, Coimbra, 2018, pág. 29 e Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro in Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil, Coimbra, 2ª edição, 2014, págs. 39-41. No caso dos autos, estando alegada na petição inicial o incumprimento de regras de segurança por parte da R., não se pode entender que a alegação relativa ao conhecimento por parte dos AA. de falhas nessa segurança constitua um facto instrumental ou sequer complementar, na medida em que visam apresentar uma nova versão e da qual resultaria a exclusão de responsabilidade da R.. Mas, mesmo que assim não fosse, não poderia este facto transitar para os factos provados, o que apenas poderia suceder em primeira instância, seja por iniciativa das partes, seja por iniciativa do tribunal. Com efeito, em primeira instância poderia ter sido suscitada a existência de factos complementares/instrumentais, o que não sucedeu. Ora, em decorrência do princípio do contraditório, não tendo sido dada aos AA. a oportunidade de se pronunciarem sobre o novo facto, e também de indicarem, prova adicional, não pode agora o tribunal da Relação introduzir esse novo facto na matéria assente. Neste sentido, vide, entre outros, Ac. STJ de 06-09-2022, proc. 3714.15.7T8LRA.C1.S1, relator Graça Amaral, de 15-09-2022, proc. 113/14.1T8SEI.C1.S1, relator Maria dos Prazeres Pizarro Beleza. No caso vertente, não se mostrando observado o contraditório, sempre faleceria a pretensão da apelante quanto ao aditamento por si defendido. Pelo exposto, deve a matéria de facto provada e não provada manter-se, com a excepção dos factos nº 8 e 24, nos termos já expostos. 3. Da condenação da R.: Defende a apelante que incumbia aos AA. o ónus da prova do conteúdo do cofre, para efeitos de determinação do dano ressarcível e respectivo valor, pelo que, sendo deferida a alteração da matéria de facto nos termos por si propostos, tem a R. de ser absolvida do pedido. Recorde-se que os AA. peticionaram a condenação da R. no pagamento de € 137.471,40, a título de danos patrimoniais e de € 10.000,00, a título de danos não patrimoniais, fundamentando a sua pretensão em incumprimento contratual por parte da R.. O tribunal recorrido condenou a R. no pagamento de € 137.471,40, a título de danos patrimoniais., absolvendo a R. do demais peticionado, ou seja, da condenação da R. em indemnização por danos não patrimoniais. Esta precisão assume primordial importância, na medida em que, não tendo os AA. interposto recurso da decisão, apenas está em causa a condenação da R. em indemnização por danos patrimoniais. Assim, não suscita qualquer dúvida o enquadramento efectuado pelo tribunal recorrido quanto à inserção dos factos no âmbito da responsabilidade contratual, concluindo que existe um incumprimento culposo do contrato dos autos, sendo a R. responsável pelo prejuízo que causa ao credor, nos termos do art. 798.º do CC. Não se questiona esta conclusão que se extrai com facilidade dos factos assentes. Porém, não tendo os AA. logrado provar a existência de danos, seja em termos de objectos desaparecidos, seja quanto ao valor dos mesmos, não se pode concluir pela condenação da R. no pagamento das quantias peticionadas. Na verdade, importa não olvidar que na responsabilidade contratual há uma presunção legal da culpa do contraente faltoso, mas é sobre o contraente cumpridor que recai o ónus da prova dos restantes pressupostos: violação contratual, dano e nexo causal. Não tendo os AA. logrado provar a existência de danos, carece de fundamento a sua pretensão. Esta conclusão é suficiente para se concluir pela procedência da apelação, com a consequente revogação da sentença recorrida, a qual é substituída por outra que absolve a R. do pedido contra si deduzido. As custas da presente apelação ficam a cargo dos apelados, cfr. art. 527º do CPC. * V. DECISÃO Pelo exposto, acordam os juízes desta 7ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, em julgar a apelação procedente, revogando-se a sentença recorrida, a qual é substituída por outra que absolve a R. do pedido contra si deduzido. Custas a cargo dos apelados. * Lisboa, 14 de Julho de 2026 Ana Rodrigues da Silva Micaela Sousa Paulo Ramos de Faria

Sumário

(elaborado ao abrigo do disposto no art. 663º, nº 7 do CPC)

1. A junção de documentos em sede de recurso apenas é possivel ou devido à impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso, cfr. arts. 651º, nº 1 e 425º do CPC, ou quando o julgamento da primeira instância tenha introduzido na acção um elemento de novidade que torne necessária a consideração de prova documental adicional, cfr. art. 651º, nº 1 do CPC;

2. As declarações de parte devem ser valoradas, ponderando-se o seu conjunto com os demais elementos de prova, sem prejuízo da eventual confissão que ocorra;

3. Não existindo qualquer outro suporte probatório, não é possível dar como provado os factos constitutivos do direito alegado pelos AA. unicamente com base nas suas declarações de parte.

Texto Integral

Acordam na 7ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:

I. RELATÓRIO

1. AA e BB intentaram a presente acção declarativa comum contra Caixa Geral de Depósitos, S.A. pedindo a condenação da R. no pagamento de € 137.471,40, a título de danos patrimoniais e de € 10.000,00, a título de danos não patrimoniais em virtude de terem sido furtados objectos que lhes pertenciam e que se encontravam guardados em cofre numa agência da R. que foi objecto de furto por a R. não ter providenciado pelos procedimentos de segurança necessários.

2. Citada, a R. contestou, tendo impugnado a factualidade alegada na petição inicial.

3. Realizou-se audiência prévia, no âmbito da qual foi proferido despacho saneador fixando o objecto do litígio e os temas de prova.

4. Efectuada a audiência de discussão e julgamento foi proferida sentença julgando a acção parcialmente procedente e condenando a R. a pagar aos AA. a quantia de € 137.471,40, a título de danos patrimoniais, e absolvendo-a do demais.

5. A R. recorre desta sentença, concluindo as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões:

“1) A douta sentença não valorou corretamente a prova produzida nem aplicou corretamente o direito aos factos pretende a apelante vê-la reapreciada pelo Tribunal da Relação, impugnando a apelante a matéria dada como provada nos pontos 2, 8 e 24 da MFP, a qual deverá ser considerada como não provada;

2) Deverá ainda - ao abrigo do preceituado no art. 5º nº 2 alíneas a) e b) do CPC – ser aditado um facto instrumental que resultou da prova por declarações de parte dos AA. e que é o seguinte: «Os AA. aperceberam-se em momento temporal anterior ao ocorrido assalto que a agência de Góis, onde se situava o cofre nº 19, não oferecia condições de segurança, tendo mesmo assim optado por lá manter os objetos à guarda do banco», aditamento este que se justifica porque os AA. foram unânimes em declarar (declarações de parte, constantes dos ficheiros áudio Diligencia_26913- 24.6T8LSB_2026-02-24_10-15-38.mp3 Diligencia_26913-24.6T8LSB_2026-02-24_10- 34-21.mp3, sessão de julgamento ocorrida em 24/02/2026, e ainda Ficheiro áudio: Diligencia_26913-24.6T8LSB_2026-02-24_10-34-21.mp3 quanto à A. e ficheiro áudio Diligencia_26913-24.6T8LSB_2026-02-24_11-36-29.mp3, sessão de julgamento de 24/02/2026, quanto ao A.) que a agência de Góis não oferecia condições de segurança para a guardar dos objetos que alegadamente lá decidiram deixar à guarda do banco, ou seja desprezaram o seu dever de mitigar o dano e de agir com a diligência devida na salvaguarda do seu próprio património;

3) O Tribunal a quo decidiu dar como provada a MFP constante dos nºs 2, 8 e 24 exclusivamente com base nas declarações de parte prestadas pelos AA. em audiência de julgamento na sessão de 24/02/2026, não dispondo nos autos de mais nenhum meio de prova a respeito desta MFP, atendendo a que o doc. 3 (relação dos alegados objetos) junto com a p.i. mais não é que um documento elaborado pela própria A., ou seja, a fonte probatória é sempre a mesma;

4) Todavia, das declarações de parte produzidas pelos AA. em audiência de julgamento não resultou prova da posse, guarda, e/ou propriedade de objetos de ouro e de pedras preciosas que os AA. pretendem que se encontravam dentro do cofre alugado à apelante, nem tão pouco do respetivo valor;

a- Não existe uma única fatura de aquisição (ou qualquer outro documento) dos objetos alegadamente adquiridos ao longo da vida da A.;

b- Não existe nos autos uma única fotografia desses objetos nem sequer de eventos sociais onde este tipo de objetos costuma ser exibido;

c- Relativamente aos objetos que a A. alega ter herdado (ver o alegado no nº 7 da p.i.), e não existe nos autos uma única relação de bens declarados à AT em sede sucessória;

d- Não obstante os AA. no nº 15 da sua p.i. terem protestado juntar aos autos um “Relatório de avaliação” dos objetos nunca o juntaram, inexistindo avaliação objetiva do valor desses bens que nos diga qual o seu real valor;

e- A visualização de peças alegadamente iguais em montras de ourivesarias não constitui um método razoável de “avaliação” sendo certo que apenas relativamente às medalhas lograram por este método fazer comparações;

f- Os AA. não requereram realização de perícia com base na relação de bens que constitui o doc. 3 porque não quiseram sendo certo que daí poderia resultar valor aproximado dos objetos, assim revelando uma total inércia probatória que tentaram (e lograram) ultrapassar mediante o recurso à muleta das declarações de parte;

g- Ao contrário do que refere a douta sentença nas suas declarações de parte os AA. jamais disseram que falaram com os empregados ou donos para tentar perceber o valor dos objetos, tendo apenas declarado que visitaram ourivesarias, e não que falaram com quem lá estava para tentar perceber o valor dos objetos;

h- O contributo das declarações de parte do A. para a determinação dos objetos e para a determinação do seu valor foi praticamente nulo, tendo o mesmo referido que “poucas vezes tive acesso à visualização daquelas joias”, tendo esclarecido que a A. colocou na listagem que constitui o doc. 3 o valor que ela considerava ser justo, pelo que o valor que a A. “considerou ser justo” acabou por ser o único critério que o Tribunal adotou para a determinação do valor das peças, o que denota muito pouca exigência do ponto de vista probatório sobretudo quando tal informação (o valor) provém exatamente da parte mais interessada no desfecho do processo;

i- Por outro lado o próprio A. não conseguiu explicar se podia assegurar que os objectos em causa eram mesmo de ouro ou pedras preciosas, remetendo a sua razão de ciência para a A.;

j- De facto, o Tribunal usou de bastante condescendência para com os AA. no que respeita ao grau de exigência probatória quanto à existência dos objetos, ao seu número, ao seu valor, às suas caraterísticas, aceitando por bom tudo o que os AA. articularam e dando como provada toda a matéria a este respeito lhe pediram;

k- Os AA. nas suas declarações de parte apenas lograram indicar e pronunciar-se relativamente a uma pequena parte da lista que constitui o doc. 3 que juntaram com a p.i. bastando fazer o cotejo entre as suas declarações de parte com o rol de objetos constantes do doc. 3 para se concluir que para a maior parte destes alegados objetos o Tribunal nem sequer nas declarações de parte se podia sustentar para considerar provada a matéria que deu como provada nos nºs da MFP aqui impugnados;

l- Nada garante ao Tribunal – para além obviamente das meras declarações de parte -que os alegados objetos sejam efetivamente de ouro ou que sejam mesmo pedras preciosas, e mesmo que o sejam prova alguma existe nos autos (nem mesmo as declarações de parte) que explique como é que o Tribunal apurou que não se trata por exemplo de objetos com um simples “banho de ouro”, ou que tenham de 10 quilates a 24 quilates, sendo certo que o respetivo valor dos objetos em ouro varia muito consoante os casos, sublinhando-se que nem a A. consegue referir no seu doc. 3 junto com a p.i. ou nas declarações de parte (da A. e do A.) qual o respetivo peso específico em gramas desses objetos nem que tipo de pedras preciosas se tratava ou de quilates do alegado ouro; aliás, em lugar algum das declarações de parte é feita qualquer alusão ao peso dos objetos ou aos respetivos quilates do alegado ouro;

m- Na ausência de faturas comprovativas das aquisições também não foi arrolada pelos AA. uma única testemunha que comprovasse tal aquisição, (por compra ou por sucessão), ou sequer a mera existência física destes objetos alegadamente em ouro e pedras preciosas, sendo incompreensível face ao senso comum que ao longo de uma vida – tempo que alegadamente demoraram a adquirir pela A. – ninguém os tenha visto, nem sequer uma pessoa de família, ou até amigos, e que não exista um único empregado ou patrão das alegadas ourivesarias em que a A. refere que os adquiriu que pudesse ser ouvido em juízo para comprovar o que a A. afirma relativamente à respetiva aquisição, sublinhando-se que nem sequer foram indicadas para prestar depoimento;

n- Conclui-se da análise do exame crítico da prova vertido na douta sentença que, caso os AA. tivessem porventura indicado no seu doc. 3 mais 10 ou 20 peças no valor adicional de mais 70 ou 80 mil euros o Tribunal teria concluído pela sua jurada existência e pelo seu jurado valor, e teria condenado em conformidade, o que, com o devido respeito, se revela inaceitável;

o- Verificou-se contradição pura e simples nas declarações de parte prestadas pela A. e pelo A. tendo a primeira convictamente afirmado que tiveram de ser ajudados no acto de guardar os objetos no cofre nº 19 por um funcionário do banco, porque eram muito objetos, alegação esta que foi desmentida pelo A., desacerto este que foi desconsiderado pelo Tribunal mas que revela memória muito pouco apurada quanto a um facto que apenas fizeram uma vez na vida (a guarda de objetos em cofre bancário);

p- Ambos os AA. declararam que a agência em causa não oferecia condições de segurança, aceitando mesmo assim que os alegados objetos lá fossem guardados e lá permanecessem;

q- O facto dado como provado no nº 24, assenta nos (frágeis) alicerces da fundamentação que considerou provado que com a perda dos bens que constavam do cofre resultou ipso facto que a A. viu frustradas as expetativas de ter uma situação financeira tranquila, e de apoiar economicamente a filha e neto, sofrendo a primeira de paraplegia, sendo certo que nada existe nos autos em termos de prova que indique sequer indiciariamente que os AA. não tenham uma “situação financeira tranquila” independentemente do alegado prejuízo sofrido, nem, tão pouco, que a filha e o neto careçam de qualquer apoio económico da A. sendo por isso um salto lógico non sequitur, ou seja um raciocínio em que as premissas de que o Tribunal partiu não implicam necessariamente a conclusão a que chegou;

r- Relativamente às suas alegadas deslocações às ourivesarias onde alegadamente a A. adquiriu os objetos as declarações dos AA. revelam ambiguidade e muito pouca precisão, tanto dizendo que as mesmas já não existem, como o seu contrário alegando até que não chegaram sequer a pedir o livro de conta corrente a que a A. alude para justificar as suas alegadas aquisições ao longo de anos;

s- O Tribunal achou curial recorrer à internet para concluir que o jurado valor das libras em cotejo com o publicitado no site da CGD se revelava adequado não o tendo feito para apurar se as ourivesarias que a A. afirmou em julgamento estarem fechadas estavam mesmo fechadas, o que, com o devido respeito, revela alguma dualidade de exigência no critério probatório usado, até porque se as ourivesarias estão abertas e a funcionar sempre os AA. poderiam ter pedido às mesmas se estas ainda teriam ou não registos das alegadas aquisições, ou até a simples indicação de antigos funcionários/as com os/as quais a A. tivesse interagido ao longo dos anos para comprovar as aquisições que alegou;

t- Em conclusão, nas declarações de parte dos AA., estes não foram capazes de enumerar os objetos que alegam ter sido entregues à guarda do banco de forma coincidente com o que consta do doc. 3 ficando a descrição muito aquém dos objectos constantes dessa listagem, objetos estes a cuja aquisição – seja por via hereditária ou outra - o A. não assistiu por terem sido alegadamente adquiridos antes de passarem a viver juntos, ignorando o Tribunal – tal questão não foi sequer mencionada ou abordada nem pelo A. nem pela A. – o respetivo grau de pureza dos alegados objetos em ouro (quilates) bem como o respetivo peso, bem como das alegadas pedras preciosas, o que sempre seria necessário para se poder determinar com um mínimo de rigor o respetivo valor de cada uma das peças;

u- O Tribunal aceitou que a fixação do valor resultasse na quantia de € 137.471,40 sem fazer a menor ideia do grau de pureza dos metais, do respetivo peso, e da existência ou não de contrastaria no que respeita ao ouro, o mesmo se passando com relação às pedras preciosas, o que convenhamos constitui um puro salto de fé e não uma convicção fundada em realidades objetivas;

v- É que mesmo para fazer este salto de fé não chega referir como o faz a douta sentença no se exame crítico da prova que as declarações de parte se lhe afiguraram credíveis porquanto para fazer tal salto de fé sempre teria o Tribunal de dispor de informações que nunca lhe foram dadas pelos AA. nas respetivas declarações de parte, tais como o peso dos objetos, a existência ou não de contrastaria para se saber se era “ouro de lei” ou não, o mesmo se passando com respeito às alegadas pedras preciosas, sendo certo que mais nenhuma prova a este respeito foi feita;

w- A apelante remete para o texto recursório a indicação das concretas passagens das declarações de parte dos AA. e indicação dos respetivos ficheiros áudio, nas quais estriba o presente recurso, para não adensar mais as conclusões do recurso;

5) Sendo certo que não existe qualquer inadmissibilidade legal de prova apenas com base em declarações de parte ou depoimento de parte, quanto a factos não desfavoráveis, impõe-se, todavia, um standard de valoração adequado à realidade de se estar a lidar com uma parte, com óbvio interesse no desfecho da causa, tendo-se generalizado na doutrina e na jurisprudência a posição de que o depoimento de parte e as declarações de parte podem ser livremente valorados pelo juiz na parte não confessória, mas que dada a posição interessada do depoente/declarante, deveriam ser, por regra, valorados em conjunto com outros meios de prova, o que in casu não se verificou;

6) O valor probatório das declarações de parte sendo livremente apreciado pelo Tribunal como efetivamente é, não deve ser considerado suficiente para por si só o Tribunal poder considerar demonstrados e provados seja a propriedade/posse e guarda dos objetos constantes da listagem do doc. 3 no cofre seja o seu alegado valor, e foi isso que sucedeu neste processo;

7) Admitir que a parte possa produzir declarações que só por si sejam suficientes para a prova dos factos equivale a acreditar que a parte é isenta, o que constitui uma contradição nos termos, ou seja é cair no domínio do puro arbítrio no que concerne aos limites à livre convicção do julgador daí resultando que os nossos tribunais superiores tenham vindo a entender que, por a parte ter interesse direto no desfecho do processo, o seu depoimento exige um mínimo de corroboração noutras provas (documentais, testemunhais ou periciais) para formar a convicção do julgador;

8) As declarações de parte podem coadjuvar, podem auxiliar, mas não podem substituir-se aos restantes meios probatórios que de que a parte se terá de socorrer para que o Tribunal possa considerar provados os factos essenciais à demonstração de determinada matéria ou questão, e não foi o que sucedeu in casu razão pela qual devem ser considerados não provados os factos acima impugnados assim acabando por se desvirtuar a regra probatória ínsita nos artigos 342º nº 1 do C.C. e 414º do CPC;

9) Sendo sobre os AA. que incide o ónus da prova do conteúdo do cofre, para efeitos de determinação do dano ressarcível e respetivo valor deferida que seja a alteração da MFP constante dos nºs 2, 8 e 24 deverá ser igualmente a decisão de direito ser retificada, em estrita conformidade com o decidido;

10) Subsidiariamente, mesmo que o Tribunal ad quem entenda não ser caso de alterar a decisão de facto no sentido de considerar não provada a matéria constante dos nºs 2, 8 e 24 da MFP afigura-se que mesmo nesta contingência a decisão de direito carecerá de reformulação à luz da matéria de facto que o Tribunal venha a decidir incluir/aditar em termos de coresponsabilização dos AA. face à sua confessada inércia em deixar permanecer os objetos á guarda do banco mesmo estando convencidos da inexistência de segurança das instalações da agência de Góis;

11) Com efeito, tendo-se a cliente A. e seu marido apercebido que o cofre nº 19 e a agência onde o mesmo se situava não oferecia condições, e não tendo recusado o serviço, então devem assumir uma quota-parte de responsabilidade à luz do preceituado no art. 570º do C.C. devendo consequentemente o tribunal determinar a medida da culpa de ambas as partes e a respetiva gravidade;

12) Ainda subsidiariamente, entendendo o Tribunal que não é possível averiguar e determinar o valor exato dos alegados danos, sempre se revelaria mais adequado o recurso ao dispositivo previsto no n.º 3 do artigo 566.º do C.C. por considerar que se encontra esgotada a possibilidade de recurso aos elementos probatórios com base nos quais se determinaria com precisão o montante dos alegados danos;

13) Com efeito, não se afigura curial que o Tribunal decida por dar como demonstrada a totalidade do pedido seja na determinação dos objetos constante do cofre, seja quanto ao facto de serem de ouro e pedras preciosas seja quanto ao seu jurado valor apenas porque os AA. assim o afirmaram.”.

6. Em contra alegações, os AA. defenderam a improcedência do recurso, tendo ainda procedido à junção de um documento.

II. QUESTÕES A DECIDIR

Considerando o disposto nos arts. 635º, nº 4 e 639º, nº 1 do CPC, nos termos dos quais as questões submetidas a recurso são delimitadas pelas conclusões de recurso, impõe-se concluir que as questões submetidas a recurso, são:

- da junção de documentos;

- da modificabilidade da matéria de facto;

- da condenação da R

III. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

A decisão recorrida decidiu os factos do seguinte modo:

“Fundamentação de Facto:

Factos Provados

1. Os AA. residem na aldeia de Travessas, concelho de Arganil, a qual tem escassos habitantes.

2. Ao longo de décadas e desde jovem, a A. recebeu e foi adquirindo peças de ouro, pedras preciosas e de ourivesaria, tendo também herdado peças com a morte de seu pai.

3. Para maior segurança destes bens, os AA. decidiram guardá-los num cofre particular da agência da R. sita em Góis.

4. Para o efeito a A. e a R. assinaram, em 31 de Dezembro de 2015, um documento denominado “contrato de aluguer de cofre nº 19”, pelo qual as partes acordaram no aluguer do cofre n.º 19, com capacidade de 20 dm3, instalado na agência de Góis, pelo prazo de um ano prorrogável por iguais períodos, salvo denúncia de qualquer uma das partes.

5. Tal documento foi elaborado previamente pela R., com cláusulas rígidas que podem ser utilizadas por um número indeterminado de clientes da Ré, a que a A. se limitou a aderir.

6. Acordaram também que pelo aluguer do cofre é prestada uma caução de € 175,00 e paga uma anuidade de € 50,00, acrescida de IVA.

7. No documento assinado pelas partes pode ler-se que «A Caixa não se responsabiliza pela perda, deterioração, furto ou extravio dos bens e valores guardados no cofre, saldo se o facto resultar de dolo ou culpa grave da sua parte.»

8. Nesse mesmo dia os AA. depositaram no cofre as peças de ouro, pedras preciosas e de ourivesaria da A., no valor de € 137.471,40.

9. Os AA. não voltaram a aceder ao cofre nem a mexer nos bens ali colocados.

10. Na noite de 4 para 5 de Novembro de 2018 a dependência da R. sita em Góis foi objeto de arrombamento e furto por um grupo organizado, o qual acedeu aos cofres particulares ali existentes e fez seus os objetos guardados no cofre n.º 19.

11. Para o efeito, cortaram um cabo de comunicações localizado no exterior da agência bancária, o que gerou um alerta na central de segurança da R

12. Na sequência de tal alerta, a central de segurança comunicou com a GNR de Góis, que se deslocou ao local e nada viu de anormal nas imediações ou no interior da agência, que vislumbrou do exterior, estando os ATMs em funcionamento.

13. A GNR deu conhecimento da deslocação e respetivos resultados à central de segurança da R., que solicitou a realização de passagens noturnas regulares no local.

14. A central de segurança da R. tentou contacto com funcionários da agência, não tendo conseguido que qualquer deles se deslocasse ao local

15. Após a saída da GNR, o grupo organizado entrou nas instalações da agência através da porta das traseiras, desmontando e extraindo o canhão da fechadura.

16. Com a entrada na agência foi acionado o alarme de intrusão, o que não foi detetado pela central de segurança da R. em razão do corte do cabo de comunicações.

17. Ali chegados, o grupo organizado transpôs 4 portas interiores e acedeu à sala dos cofres particulares, cuja porta tinha uma fechadura eletrónica com código.

18. Os cofres particulares foram cortados e os bens que se encontravam no seu interior desapareceram, não tendo o grupo logrado apropriar-se do dinheiro existente nos ATMs e no cofre da agência.

19. Pelos factos descritos entre outros, o Ministério Público deduziu acusação pela prática de crime de furto qualificado e associação criminosa.

20. Por carta datada de 15.11.2018 a R. deu conhecimento à A. do arrombamento do cofre n.º 19 e de que foi encontrado vazio, encontrando-se o assunto em investigação no âmbito do processo crime n.º 778/18.5JACBR.

21. A R. remeteu à A. carta datada de 5.8.2019 onde deu conhecimento da resolução de sobrestar a decisão sobre o eventual reembolso até que sejam conhecidas as conclusões do inquérito e a apresentação de prova cabal dos bens e valores que se encontravam dentro do cofre.

22. A agência da R. em Góis situava-se no piso 0 de um prédio, sendo igualmente nesse piso que se encontravam os cofres dos particulares.

23. O acesso entre a zona de clientes e a zona exclusiva de acesso aos cofres particulares era separado por uma porta com código.

24. Com a perda dos bens que constavam do cofre a A. viu frustradas as expetativas de ter uma situação financeira tranquila, e de apoiar economicamente a filha e neto, sofrendo a primeira de paraplegia.

25. Na noite de 4 de Novembro de 2018 ocorreu muita chuva e vento, o que dá origem regular a perda de comunicações com a central de segurança da R.

Factos Não Provados

A. As condições de segurança da agência de Góis foram dadas a conhecer à R., que as entendeu adequadas.

B. O assalto foi perpetrado e executado por intrusos com amplos conhecimentos das técnicas de segurança eletrónica e do que tinham que fazer para lograr contorná-las, tendo usado ferramentas de corte e de intrusão que não estão ao dispor de qualquer um nem são facilmente acessíveis.”.

IV. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO

Vem o presente recurso interposto da sentença que julgou a acção parcialmente procedente, pretendendo a apelante a sua revogação com fundamento na alteração dos factos dados como provados.

Apreciemos então as questões suscitadas.

1. Da junção de documentos:

Com as suas contra-alegações, os apelados procedem à junção de uma reprodução fotográfica, por forma a comprovar a existência de uma ourivesaria, a qual, no seu entender, foi posta em causa pela apelante.

Notificada, opôs-se a apelante à junção pretendida.

Apreciando.

Nos termos do art. 651º, nº 1 do CPC, “As partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excepcionais a que se refere o artigo 425º ou no caso da junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na primeira instância”.

Por seu turno, o art. 425º do CPC refere que “Depois do encerramento da discussão só são admitidos, no caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento”.

Importa também relembrar a regra geral insíta no art. 423º do CPC, e que determina que o momento da apresentaçao de documentos é com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes, ou até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final, com sujeição ao pagamento de multa, sendo apenas admitidos posteriormente aqueles documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento, bem como aqueles cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior, cfr. nº 3 do citado artigo.

Da conjugação destas normas resulta que apenas se mostra possível a junção de documentos em sede de recurso ou devido à impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso, cfr. arts. 651º, nº 1 e 425º do CPC, ou quando o julgamento da primeira instância tenha introduzido na acção um elemento de novidade que torne necessária a consideração de prova documental adicional, cfr. art. 651º, nº 1 do CPC.

O primeiro destes requisitos pressupõe a superveniência do documento pretendido juntar, superveniência essa que pode ser objectiva, isto é que ocorreu histórica e cronologicamente depois de um determinado momento, ou subjectiva, ou seja que justificadamente só foi tido conhecimento desse documento por alguém depois desse momento.

Comum a estes dois segmentos da primeira parte do art. 651º, nº 1 do CPC é então a impossibilidade de junção em momento anterior, por razões atendíveis e de acordo com a diligência normal do cidadão médio.

O segundo requisito prende-se com a necessidade de junção de determinado documento quando tenha sido introduzido na acção um elemento de novidade que torne necessária a consideração de prova documental adicional. Quer isto dizer que esse elemento de novidade não pode ter já sido debatido nos articulados ou em sede de discussão e julgamento, antes devendo ser algo de novo. Como dizem António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, in Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, Parte Geral e Processo de Declaração, Coimbra, 2018, pág. 786, em anotação ao citado art. 651º, “tem-se entendido que a junção de documentos às alegações da apelação só poderá ter lugar se a decisão da 1ª instância criar, pela primeira vez, a necessidade de junção de determinado documento, quer quando a decisão se baseie em meio probatório não oferecido pelas partes, quer quando se funde em regra de direito com cuja aplicação ou interpretação as partes não contavam. STJ, 26-9-12, 174/08, RL 8-2-18, 176/14 e RP 8-3-18, 428/16)”.

No caso dos autos, pretendem os apelados a junção de uma reprodução fotográfica, por forma a comprovar a existência de uma ourivesaria, e dessa forma credibilizar as declarações de parte prestadas.

Ora, o documento em causa não se mostra superveniente, nem decorre da introdução na acção de um elemento de novidade que torne necessária a sua junção, já que nem as declarações de parte, nem o conteúdo das alegações constituem uma “ocorrência posterior” nos termos analisados.

Entende-se, assim, e sem necessidade de ulteriores considerações, que não se mostra observado o segundo requisito do art. 651º do CPC, sendo certo que nem os apelados alegaram a existência de factos que permitam a aplicação do primeiro requisito do art. 651º do CPC, nem os mesmos resultam dos autos.

Donde, não se admite o documento junto com as contra alegações de recurso, por falta de observância dos requisitos do art. 651º do CPC.

2. Da modificabilidade da matéria de facto:

Nos presentes autos, pretende a apelante que os factos provados nºs 2, 8 e 24 transitem para os factos não provados e ainda que se adite um facto instrumental à matéria de facto provada ao abrigo do disposto no art. 5º, nº 2, als. a) e b) do CPC.

Relativamente à impugnação efectuada quanto aos factos provados, saliente-se que, nos termos do art. 662º, nº 1 do CPC, “A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa”.

Tem sido entendido que, ao abrigo do disposto no art. 662º do CPC, a Relação tem os mesmos poderes de apreciação da prova do que a 1ª instância, por forma a garantir um segundo grau de jurisdição em matéria de facto. Donde, deve a Relação apreciar a prova e sindicar a formação da convicção do juiz, analisando o processo lógico da decisão e recorrendo às regras de experiência comum e demais princípios da livre apreciação da prova, reexaminando as provas indicadas pelo recorrente, pelo recorrido e na fundamentação da decisão sobre a matéria de facto. Neste sentido, vide António Santos Abrantes Geraldes, in Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5ª edição, pág. 283 e ss

Entende a apelante que o tribunal recorrido valorou desadequadamente a prova constante dos autos e, em particular, as declarações de parte prestadas pelos AA., porquanto as mesmas não podem sustentar os factos 2, 8 e 24, os quais devem ser considerados como não provados.

Tais factos são os seguintes:

“2. Ao longo de décadas e desde jovem, a A. recebeu e foi adquirindo peças de ouro, pedras preciosas e de ourivesaria, tendo também herdado peças com a morte de seu pai.

8. Nesse mesmo dia os AA. depositaram no cofre as peças de ouro, pedras preciosas e de ourivesaria da A., no valor de € 137.471,40.

No que se refere a estes factos, o tribunal recorrido justificou a sua decisão nos seguintes termos:

“consideram-se provados os factos 1 a 3, já que constituem uma súmula da descrição feita pela A. relativamente às ofertas de peças em ouro, pedras preciosas e de ourivesaria recebidas desde jovem e adquiridas após iniciar a sua atividade profissional, demonstrando a A. um enorme gosto por este tipo de objetos, aos quais atribui grande valor, não só financeiro como sentimental. O A. só tomou conhecimento deste espólio após o início da vida em comum entre ambos, tendo ficado admirado com o número de peças detidas pela A., razão pela qual, quando esta teve de ausentar-se durante um período temporal maior, o A. demonstrou não se sentir confortável com a existência destes objetos em casa, num lugar com escassos vizinhos, tendo sido este o motivo para a decisão de guardá-los no cofre da Ré.

Toda esta descrição, comum aos dois AA., mostra-se lógica, coerente, consentânea com as regras de experiência comum, merecendo credibilidade.

(…)

Quanto ao constante de 8, o tribunal teve em consideração as declarações prestadas pelos AA.. Eram as únicas pessoas presentes na sala dos cofres particulares quando ali colocaram os bens que pretendiam guardar, pelo que nenhuma outra pessoa poderia confirmar o por estes narrado. E esta circunstância decorre das próprias regras da Ré, que determina a saída da sala do funcionário da agência para que este não veja os bens que ali são colocados. Também não existe qualquer forma de os AA. consignarem junto da Ré o valor dos bens ali guardados, pelo que nenhuma outra prova poderiam os RR. apresentar que corroborasse o por eles afirmado.

Os AA. esclareceram de forma clara e lógica a forma como foi elaborada a lista de objetos constante do documento 3 junto com a petição inicial, a qual foi solicitada pelas autoridades policiais no âmbito do processo crime que se iniciou com o furto. A A. descreveu a tentativa de recordar os objetos guardados no cofre, que decorreu durante vários dias, tendo o A. narrado o esforço da A. nesse sentido, concentrada durante vários dias para alcançar a lista que veio a redigir. Posteriormente, deslocaram-se ambos a Beja, local onde a A. residiu, para tentarem encontrar os ourives que lhe venderam parte das peças furtadas, o que não conseguiram fazer. Percorreram diversas ourivesarias, em Beja e noutros locais, designadamente o Centro Comercial Colombo, em Lisboa, falando com quem ali trabalhava para tentar perceber o valor das peças desaparecidas. E mostrando-se impossível apurar em concreto o valor de cada um dos bens furtados, os AA. alcançaram os valores indicados no documento 3 por semelhança com bens que encontraram nas ourivesarias, de características e tamanho correspondentes, utilizando os preços neles apostos para obter o valor de cada um dos bens furtados.

Efetivamente, não se alcança que outra maneira teriam os AA. de apurar o valor dos bens, alguns com mais de 50 anos, atenta a idade de 75 anos da A.

Diga-se que a A. atribuiu a cada uma libra em ouro que guardou no cofre o valor de € 360,00. Desconhece-se em concreto o tipo de libra em causa e sabemos que o valor do ouro altera diariamente. Contudo, também a Ré vende libras de ouro pelo valor, à data de hoje, de € 1.198.91, conforme se verifica no próprio site. E a pesquisa de efetuada no motor de busca google retorna uma informação produzida por IA que situa o preço de uma libra de ouro em Portugal entre € 875,00 e cerca de € 1.198,00. Isto para concluir que os valores indicados pelos AA. não se afiguram excessivos atento o valor de mercado dos bens em causa.

Considera-se, por isso, provado o facto 8.

(…)

O facto 24 resulta do valor da perda financeira sofrida pela A., a qual é reformada e exerceu a profissão de funcionária dos CTT. O seu marido era gráfico, auferindo uma reforma inferior à sua. Perante esta conjuntura económica familiar, o valor dos bens furtados assume uma grande relevância naquilo que são as reservas financeiras da família, conforme decorre das declarações prestadas, sendo certo que a sua filha sofre de paraplegia, como foi afirmado por ambos.

Considera-se, por isso, provado o facto 24.”.

Importa, pois, apreciar se as declarações de parte prestadas permitem chegar a estas conclusões.

Antes de mais, importa referir que não foi feita qualquer prova testemunhal ou documental quanto a estes factos.

Por outro lado, há também que referir que não se questiona que os apelados tenham prestado as suas declarações de forma sincera e coerente, relatando os factos de forma espontânea.

Mas será essa coerência suficiente para concluir no sentido expresso na decisão recorrida?

Julgamos que não.

Nos termos do art. 466º, nº 3 do CPC, “O tribunal aprecia livremente as declarações das partes, salvo se as mesmas constituírem confissão”.

Tem vindo a ser amplamente discutido na doutrina e na jurisprudência o modo como esta apreciação deve ser efectuada, podendo dizer-se, tal como no Ac. TRL de 26-04-2018, relator Luís Filipe Pires de Sousa, proc. 18591/15.0T8SNT.L.1, que as várias posições relativas à função e valoração das declarações de parte são reconduzíveis a três teses essenciais:

- a tese do carácter supletivo e vinculado à esfera restrita de conhecimento dos factos;

-a tese do princípio de prova;

- a tese da auto-suficiência das declarações de parte.

Tendemos a aderir a esta terceira tese, no seguimento de Luís Filipe Pires de Sousa, in Declarações de Parte. Uma síntese, em www.trl.mj.pt, 2017 e António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, in Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, Parte Geral e Processo de Declaração, Coimbra, 2018, pág. 539 e ss., em anotação ao citado art. 466º.

No seguimento destes autores, as declarações de parte estão ao mesmo nível que os demais meios de prova, sendo valoradas de forma autónoma e integrada, sem que se estabeleça qualquer hierarquia entre os vários elementos probatórios.

Quer isto dizer que é em sede de fundamentação da matéria de facto que as declarações de parte devem ser valoradas, ponderando-se o seu conjunto com os demais elementos de prova, sem prejuízo da eventual confissão que ocorra.

Como se refere no Ac. TRL supra referido “os critérios de valoração das declarações de parte coincidem essencialmente com os parâmetros de valoração da prova testemunhal, havendo apenas que hierarquizá-los diversamente. Em última instância, nada obsta a que as declarações de parte constituam o único arrimo para dar certo facto como provado desde que as mesmas logrem alcançar o standard de prova exigível para o concreto litígio em apreciação.”.

Seguindo esta orientação, vejam-se, a título exemplificativo, Ac. TRP de 23-03-2026, proc. 30315/24.6YIPRT.P1, relator Eugénia Cunha e Ac. TRE de 12-02-2026, proc. 556/22.7T8SSB.E1, relator Sónia Moura, este último com resenha jurisprudencial relativamente a esta matéria.

Efectuado este enquadramento, e retornando ao caso dos autos, conjugando criticamente todos os elementos de prova constantes dos autos com as declarações de parte prestadas pelos AA., constata-se que não é possível concordar, totalmente, com o tribunal recorrido.

Como já se mencionou, não existe qualquer outra prova que sustente os factos impugnados.

Por outro lado, e tal como já referido, estas declarações de parte devem ser valoradas autonomamente, mas de forma integrada com os demais elementos de prova.

Ora, não existindo qualquer outro suporte probatório, não nos parece que se possa, neste caso concreto, dar como provado os factos constitutivos do direito alegado pelos AA. unicamente com base nas suas declarações de parte.

Não se nega a possibilidade de essas declarações de parte permitirem dar como assente o facto nº 2, mas já não é possível chegar a essa conclusão quanto às peças existentes no cofre e seu valor, nem quanto à situação económica dos AA. e que se mostram vertidos nos factos nºs 8 e 24,

Isto é, as declarações de parte prestadas foram suficientemente esclarecedoras para considerar provado que a A., ao longo da vida, foi adquirindo várias peças de ouro, pedras preciosas e de ourivesaria, por compra, doação ou herança, na medida em que essas declarações, espontâneas, se inserem na normalidade da vida social e da faixa etária da A

Porém, essas mesmas declarações de parte não permitem dar como assente que a A. tenha colocado peças de ourivesaria no cofre, principalmente, quais sejam essas peças e seu valor.

De facto, e pese embora a credibilidade das declarações de parte, as mesmas, por si só e desacompanhadas de qualquer outro elemento probatório, não são suficientes para dar como assentes quais as peças depositadas no cofre e seu valor, nem que, por causa do seu desaparecimento, a A. tenha visto a sua vida financeira decair de tal forma que a impossibilita de ajudar a família.

Na verdade, considerando o tipo de peças que os AA. alegaram ter depositado no cofre, era expectável que os AA. lograssem apresentar elementos fotográficos dos mesmos, seja no momento em que os mesmos foram colocados no cofre, seja aquando da celebração de um qualquer contrato de seguro relativo a esses objectos, seja ainda em eventos sociais em que a A. os tivesse usados e disso existisse documentos fotográfico ou relatos de familiares e amigos.

De igual modo, não foi apresentada nenhuma testemunha que tenha relatado os motivos que levaram a A. a escolher a solução de um cofre bancário, seu eventual alívio por ver as suas jóias resguardadas, sabendo que jóias seriam estas, assim concretizando quer o momento da aquisição dessas jóias, quer o seu valor e demais questões conexas.

Diga-se que a questão das facturas de aquisição das peças se afigura de menor importância, na medida em que não é expectável que se guardem essas facturas ao longo dos anos, sendo aliás normal que não existam quaisquer registos da sua aquisição, sendo certo que o preço pago pela mesma peça pode variar de ano para ano.

Por outro lado, nas suas próprias declarações não logrou a A. descrever com exactidão quais as peças em causa, concretizando as dimensões, materiais e outras características dos objectos em causa. Isto é, não sabemos que peças foram depositadas no cofre, de que material eram feitas e quais as suas dimensões e composição ou até mesmo se foram.

Ora, sem essa descrição, difícil é dizer quais os objectos depositados e seu valor, face à absoluta falta de prova nesse sentido.

Saliente-se que a petição inicial é omissa quanto à descrição dos bens depositados, limitando-se a remeter para uma lista manuscrita pela A., sem qualquer apoio em outros elementos de prova.

Não se pode, pois, concordar com o tribunal recorrido na apreciação que é feita das declarações de parte e sua virtualidade probatória.

E esta conclusão não coloca em crise a seriedade e credibilidade das declarações de parte dos AA

Apenas realça a impossibilidade de dar como assentes, tendo por base unicamente as declarações dos AA., os factos constitutivos do direito por si alegado, mormente quais os objectos depositados no cofre dos autos e qual o seu valor.

Com efeito, e se as declarações de parte dos AA. constituíssem confissão, poderiam valer como único meio de prova. Em caso contrário, essas declarações devem ser conjugadas e valoradas com a demais prova, a qual, no caso vertente, é inexistente.

Igual raciocínio deve ser feito relativamente ao facto nº 24.

Para se concluir que a perda de bens frustrou as expectativas da A. quanto à sua situação financeira, teria a A. de ter carreado para os autos elementos nesse sentido, nomeadamente que não tem quaisquer poupanças e que sua filha se encontra financeiramente dependente do seu apoio, o que não sucedeu.

Donde, e por falta de elementos de prova nesse sentido, não é possível dar como assentes os factos nºs 8 e 24,

No mais, deve a impugnação da matéria de facto improceder quanto ao facto nº 2.

Pretende ainda a apelante que, ao abrigo do disposto no art. 5º, nº 2, als. a) e b) do CPC, seja aditado um facto instrumental e que, no seu entender, resultou da prova por declarações de parte dos AA. e que é o seguinte:

“Os AA. aperceberam-se em momento temporal anterior ao ocorrido assalto que a agência de Góis, onde se situava o cofre nº 19, não oferecia condições de segurança, tendo mesmo assim optado por lá manter os objetos à guarda do banco.”.

Nos termos do art. 5º, nº 1 do CPC, compete às partes alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepções invocadas.

É o chamado princípio do dispositivo, concretizado também nos arts. 552º, nº 1, al. d) e 572º, al. c) do CPC, o qual admite as adaptações possíveis pelo nº 2 do art. 5º do CPC.

Assim, “Além dos factos articulados pelas partes, são ainda considerados pelo juiz:

a) Os factos instrumentais que resultem da instrução da causa;

b) Os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar;

c) Os factos notórios e aqueles de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções.”

Para ulteriores considerações sobre o que se entenda por factos instrumentais, factos complementares, concretizadores, factos notórios, e factos de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções, veja-se, entre outros, Lebre de Freitas in Introdução ao Processo Civil – Conceito e princípios gerais à luz do novo código, 4ª ed., Gestlegal, 2017, pág. 168; João de Castro Mendes e Miguel Teixeira de Sousa in Manual de Processo Civil, Vol. I, AAFDL, 2022, págs. 87-91; António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, in Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, Parte Geral e Processo de Declaração, Coimbra, 2018, pág. 29 e Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro in Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil, Coimbra, 2ª edição, 2014, págs. 39-41.

No caso dos autos, estando alegada na petição inicial o incumprimento de regras de segurança por parte da R., não se pode entender que a alegação relativa ao conhecimento por parte dos AA. de falhas nessa segurança constitua um facto instrumental ou sequer complementar, na medida em que visam apresentar uma nova versão e da qual resultaria a exclusão de responsabilidade da R

Mas, mesmo que assim não fosse, não poderia este facto transitar para os factos provados, o que apenas poderia suceder em primeira instância, seja por iniciativa das partes, seja por iniciativa do tribunal.

Com efeito, em primeira instância poderia ter sido suscitada a existência de factos complementares/instrumentais, o que não sucedeu.

Ora, em decorrência do princípio do contraditório, não tendo sido dada aos AA. a oportunidade de se pronunciarem sobre o novo facto, e também de indicarem, prova adicional, não pode agora o tribunal da Relação introduzir esse novo facto na matéria assente. Neste sentido, vide, entre outros, Ac. STJ de 06-09-2022, proc. 3714.15.7T8LRA.C1.S1, relator Graça Amaral, de 15-09-2022, proc. 113/14.1T8SEI.C1.S1, relator Maria dos Prazeres Pizarro Beleza.

No caso vertente, não se mostrando observado o contraditório, sempre faleceria a pretensão da apelante quanto ao aditamento por si defendido.

Pelo exposto, deve a matéria de facto provada e não provada manter-se, com a excepção dos factos nº 8 e 24, nos termos já expostos.

3. Da condenação da R.:

Defende a apelante que incumbia aos AA. o ónus da prova do conteúdo do cofre, para efeitos de determinação do dano ressarcível e respectivo valor, pelo que, sendo deferida a alteração da matéria de facto nos termos por si propostos, tem a R. de ser absolvida do pedido.

Recorde-se que os AA. peticionaram a condenação da R. no pagamento de € 137.471,40, a título de danos patrimoniais e de € 10.000,00, a título de danos não patrimoniais, fundamentando a sua pretensão em incumprimento contratual por parte da R

O tribunal recorrido condenou a R. no pagamento de € 137.471,40, a título de danos patrimoniais., absolvendo a R. do demais peticionado, ou seja, da condenação da R. em indemnização por danos não patrimoniais.

Esta precisão assume primordial importância, na medida em que, não tendo os AA. interposto recurso da decisão, apenas está em causa a condenação da R. em indemnização por danos patrimoniais.

Assim, não suscita qualquer dúvida o enquadramento efectuado pelo tribunal recorrido quanto à inserção dos factos no âmbito da responsabilidade contratual, concluindo que existe um incumprimento culposo do contrato dos autos, sendo a R. responsável pelo prejuízo que causa ao credor, nos termos do art. 798.º do CC.

Não se questiona esta conclusão que se extrai com facilidade dos factos assentes.

Porém, não tendo os AA. logrado provar a existência de danos, seja em termos de objectos desaparecidos, seja quanto ao valor dos mesmos, não se pode concluir pela condenação da R. no pagamento das quantias peticionadas.

Na verdade, importa não olvidar que na responsabilidade contratual há uma presunção legal da culpa do contraente faltoso, mas é sobre o contraente cumpridor que recai o ónus da prova dos restantes pressupostos: violação contratual, dano e nexo causal. Não tendo os AA. logrado provar a existência de danos, carece de fundamento a sua pretensão.

Esta conclusão é suficiente para se concluir pela procedência da apelação, com a consequente revogação da sentença recorrida, a qual é substituída por outra que absolve a R. do pedido contra si deduzido.

As custas da presente apelação ficam a cargo dos apelados, cfr. art. 527º do CPC.

V. DECISÃO

Pelo exposto, acordam os juízes desta 7ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, em julgar a apelação procedente, revogando-se a sentença recorrida, a qual é substituída por outra que absolve a R. do pedido contra si deduzido.

Custas a cargo dos apelados.

Lisboa, 14 de Julho de 2026

Ana Rodrigues da Silva

Micaela Sousa

Paulo Ramos de Faria

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Sumário

Texto Integral

I. RELATÓRIO

II. QUESTÕES A DECIDIR

III. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

IV. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO

V. DECISÃO

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