084080 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 084080
Acórdão
Descritores: Suspensão de deliberação social, Matéria de facto, Poderes da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024594
Nr Documento: SJ199407070840802
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3b7cb87048d4bc37802568fc003a8b30CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084080.D1
Sumário
A Relação, na elaboração do acórdão, mesmo no recurso de agravo, deve fazer a discriminação dos factos que o tribunal considera provados, sem que o Supremo Tribunal de Justiça, que só julga de direito, não pode entrar na apreciação e julgamento do recurso que, porventura, venha a ser interposto do acórdão. Quando a Relação omita esse julgamento de facto, os autos têm de baixar, para que a Relação supra essa falta.