0094241 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0094241
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Embargo de obra nova, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010786
Nr Documento: RL199505160094241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7f3ab97245d5283c802568030001a3e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0094241.0B
Sumário
Não constitui obstáculo ao decretamento de Providência Cautelar de Embargo de Obra Nova, circunstância de esta estar licenciada pela competente licença de construção.