9230788 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 9230788
Acórdão
Descritores: Erro notório na apreciação da prova, Carta de condução, Falta, Inibição da faculdade de conduzir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005593
Nr Documento: RP199211119230788
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2ed18cadb2431fd88025686b00664785CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230788.1F
Sumário
Há erro notório na apreciação da prova - artigo 410, nº 2 alínea c), do Código de Processo Penal - quando o arguido é absolvido da transgressão prevista e punida pelos artigos 1 e 7, nº 1 alínea b), da Lei 3/82, por que fora acusado, não obstante a sentença consignar como facto provado que conduzia pela Estrada Nacional... um velocípede com motor, apresentando uma taxa de alcoolémia de 1,3 gr/l. Como o arguido não possuía " carta de condução ", não lhe pode ser aplicada a medida de inibição de conduzir.