Quando foi proferido o acórdão 0230004?

O acórdão foi proferido em 21 de fevereiro de 2002.

Acórdão TRP (2002) — Transgressão, Negligência, Presunção

Q: Qual foi a decisão no processo 0230004?

Alterada a decisão. Num acidente de viação, demonstrando-se que uma contravenção foi causal do acidente, presume-se a negligência do seu autor, dispensando-se a sua prova em concreto.

Acórdão

0230004

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 21 de fevereiro de 2002
Relator: Alves Velho

Apelação

TransgressãoNegligênciaPresunção

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART483.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1998/03/10 IN BMJ N475 PAG635.

Sumário

Num acidente de viação, demonstrando-se que uma contravenção foi causal do acidente, presume-se a negligência do seu autor, dispensando-se a sua prova em concreto.

Texto integral não disponível

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