0014895 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0014895
Acórdão
Descritores: Recursos, Notificação para julgamento, Mandatário judicial, Defensor
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007737
Nr Documento: RL199203100014895
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/04e37fedbc81360e8025680300012e6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0014895.03
Sumário
Nenhuma nulidade ou irregularidade processual ocorre quando, notificado por carta registada o ilustre defensor para comparecer à audiência, este não comparece e, em sua substituição e nos termos do artigo 422 n. 2 do CPP, se procedeu à nomeação de pessoa idónea.