013335 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 013335
Acórdão
Descritores: Crédito da segurança social, Graduação de créditos, Privilégio mobiliário geral
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Fernando Loio Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00033034
Nr Documento: SA219910515013335
Data de Entrada: 20/02/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/591982eb1aefb81b802568fc00389ae8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013335.3F
Sumário
Os créditos da Segurança Social gozam de privilégio mobiliário geral e são graduados a seguir aos do Estado por impostos.