063261 - Supremo Tribunal de Justiça

No processo de inventario, como processo de declaração que e, a oposição a execução da respectiva sentença homologatoria do mapa da partilha, so pode basear-se em algum dos fundamentos taxativamente enumerados no artigo 813 do Codigo de Processo Civil e por isso devem ser liminarmente rejeitados embargos de executado, deduzidos com fundamento em simulação das licitações quanto a tornas.