067348 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Daniel Ferreira
Processo: 067348
Acórdão
Descritores: Casamento católico, Nulidade, Casamento rato e não consumado, Tribunal eclesiástico, Exequatur, Decisão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004369
Nr Documento: SJ197806290673482
Referência Publicação: BMJ N278 ANO1978 PAG228
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2b532ef1dacc3624802568fc003b2ae5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067348.46
Sumário
Esta em vigor a clausula XXV da Concordata com a Santa Se - confirmada e ratificada em 1 de Junho de 1940 (Diario do Governo, de 10 de Julho daquele ano) - que estabelece estar reservado aos tribunais e repartições eclesiasticos competentes o conhecimento das causas concernentes a nulidade do casamento catolico e a dispensa do casamento rato e não consumado. Paralelamente, o Codigo Civil no seu artigo 1625 continua a determinar que sobre a validade do casamento canonico e a dispensa do casamento rato e não consumado decidem os tribunais eclesiasticos e o artigo 1626 , referindo-se ao respectivo processo, prescreve que as Relações tornarão executorias aquelas decisões independentemente de revisão e confirmação. Devera assim concluir-se que estes ultimos tribunais so poderão recusar a referida executoriedade quando as decisões não venham acompanhadas ou revestidas de todos os requisitos meramente formais, em caso algum se examinando o merito da decisão. Consequentemente, não prejudica a concessão de executoriedade a dispensa de casamento rato e não consumado, pronunciada por decisão do tribunal eclesiastico competente e verificada pelo Supremo Tribunal de Assinatura Apostolica, o facto de o casamento catolico ter sido dissolvido por divorcio (dissolução que deveria ter sido possibilitada pela revogação do artigo 1790 do Codigo Civil pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 261/75, de 27 de Maio).