A competência dos tribunais eclesiásticos para conhecerem da questão prévia da licitude ou ilicitude da extinção de uma fundação de direito canónico não determina a incompetência absoluta dos...

I. Mantém-se na nossa ordem jurídica o mecanismo anteriormente previsto no artigo 646.º, n.º 4, do Código de Processo Civil, devendo ser suprimida da fundamentação de facto da sentença toda a matéria...

Deve ser revista e confirmada a decisão do Tribunal Eclesiástico do ..., em que foi declarado nulo o matrimónio entre as partes, em acção intentada naquele tribunal pelo requerente, para esse efeito,...

I- Embora não seja admissível o articulado de “Resposta às exceções invocadas na Réplica”, não deverá ser ordenado o desentranhamento de tal articulado se dele constar a alegação de factos (e...

I. O Estatuto das Instituições particulares de solidariedade social, porquanto estas não prosseguem uma finalidade lucrativa, é constituído exclusivamente por iniciativa de particulares com o...

I - A revisão de uma sentença estrangeira está sujeita ao sistema de revisão formal ou da delibação, devendo levar-se em conta apenas a decisão (dispositivo) nela contida, e não os respectivos...

I. Reconhecendo o Estado Português personalidade jurídica à Igreja Católica e autonomia no que respeita às suas actividades de culto, magistério e ministério, bem como a sua jurisdição em matéria...

1 - A aprovação dos corpos gerentes da Irmandade pelo Ordinário Diocesano ou pela Conferência Episcopal, implica a validação de todo o atinente processo eleitoral, desde a abertura do mesmo, passando...

1. A decisão pode estar mal motivada ou insuficientemente motivada, mas só a absoluta falta de motivação determina a nulidade da sentença, nos termos do artº 615 nº 1 b) do C.P.C. 2. Os tribunais...

1. Em sede de providência cautelar não é admissível recurso para o STJ (387.º-A) a não ser que se verifiquem os casos do art. 678.º, n.º 2 do CPC. 2. Interposto recurso de revista excepcional em que...