I - Na interpretação do art. 34.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 22-12-2000, o TJUE tem decidido que a violação dos direitos de defesa durante o processo levado a cabo no Estado Membro de origem...

1. Na apreciação das questões colocadas no âmbito de processo de regresso de menor há de atentar-se ao estipulado na Convenção de Haia sobre os Aspetos Civis de Rapto Internacional de Crianças...

A disposição transitória constante do art. 66.º, n.º 2, do Regulamento n.º 1215/2012, ao mandar aplicar o Regulamento n.º 44/2001 às decisões proferidas (pelos tribunais dos Estados-Membros) em ações...

O tribunal só pode recusar a executoriedade de uma decisão com base na violação das regras de competência se a decisão cuja executoriedade se pretende ver reconhecida tiver sido proferida por um...

I - Se uma decisão do tribunal português destinada a reconhecer a executoriedade de uma decisão condenatória italiana liquida, na parte não liquidada, aquela condenação proferida no tribunal...

Os Títulos Executivos Europeus (TEE) abrangidos pela aplicação do Regulamento (CE) nº 805/2004, e emitidos em conformidade com o anexo I desse Regulamento, dispensam o exequatur para os créditos não...

I - Só tem utilidade determinar a produção de prova sobre factos alegados pela recorrente – e que se resumem à incapacidade da intérprete desempenhar correctamente a sua função – se, a serem...

I – De harmonia com o disposto no nº 1 do artigo 38º do Regulamento 44/2001 (CE), do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões...

I - Uma sentença é nula, por falta de fundamentação de facto, quando a decisão concretamente tomada não se encontre assente em factos apresentados pela própria decisão, directamente ou por...

I - Do art. 52.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001 decorre que os processos de exequatur estão isentos de taxa de justiça – porque a variação do montante desta é, dentro de certos limites, proporcional...