Casamento rato e não consumado - Jurisprudência Portuguesa

Revisão e confirmação de decisão eclesiástica pontifícia de dispensa de casamento católico rato e não consumado 1. O artigo 16º da nova Concordata outorgada, em 2004, entre a República Portuguesa...

I Para que seja atribuída a força executiva a uma sentença proferida por um Tribunal Eclesiástico, deverão os interessados requerer a sua revisão e confirmação, de harmonia com o que predispõe o...

O CC trata o casamento civil e o casamento católico como duas modalidades diferentes do casamento, e não como duas formas de celebração do mesmo acto, cabendo ao direito canónico regular as condições...

I - Só é relevante, como fundamento da anulação do casamento, o erro que visa a vontade quando recair sobre as qualidades essenciais da pessoa do outro cônjuge. II - A impotência constitui erro...

I - O pedido de declaração de dispensa de casamento rato e não consumado, perante os tribunais eclesiasticos, não e causa de suspensão de acção de divorcio, intentada na pendencia daquele. II -...

I - Esta em vigor a clausula XXV da Concordata com a Santa Se - confirmada e ratificada em 1 de Junho de 1940 (Diario do Governo, de 10 de Julho daquele ano) - que estabelece estar reservado aos...

I - O conhecimento das causas respeitantes a dispensa do casamento rato e não consumado e reservado aos tribunais e repartições eclesiasticas: mas uma vez declarada tal dispensa, e ao direito civil...