1924/98 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Távora Vitor
Processo: 1924/98
Acórdão
Descritores: Transacção, Procedimento cautelar, Validade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC125/1
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/199390798a1bd2a8802569bb00565533CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1924.98.24
Sumário
I.No cerne da transacção judicial está o objecto do litígio e não a respectiva forma podendo coenvolver modificação ou extinção de outros direitos que não o controvertido. II.Não afecta o valor da transacção o facto de a mesma ter sido conseguida e lavrada num procedimento cautelar e as decisões proferidas naquela sede terem regra geral a sua validade condicionada à prolacção de sentença definitiva.