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001966 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 001966
ACORDAO
Descritores: Contribuição predial, Declaração de rendas, Falta de apresentação da declaração de rendas, Apresentação tardia da declaração de rendas, Transgressão fiscal, Convolação
Sumário
A apresentação tardia da declaração a que se refere o artigo 116 do Codigo da Contribuição Predial, ainda que feita ja na pendencia do processo instaurado por infracção aquele artigo, e punida pelo artigo 304 do mesmo Codigo, operando-se a respectiva convolação nos termos aplicaveis do artigo 448 do Codigo de Processo Penal.