001966 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 001966
ACORDAO
Descritores: Contribuição predial, Declaração de rendas, Falta de apresentação da declaração de rendas, Apresentação tardia da declaração de rendas, Transgressão fiscal, Convolação
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Godinho , Helder
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso opos julgados
Objeto: AC 2 SECÇÃO PROC16161.
Nr Convencional: JSTA00001237
Nr Documento: SAP19720114001966
Data de Entrada: 04/01/1971
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB PREDIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.; DIR PROC PENAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/613737351709b5f3802568fc00380c06
Sumário
A apresentação tardia da declaração a que se refere o artigo 116 do Codigo da Contribuição Predial, ainda que feita ja na pendencia do processo instaurado por infracção aquele artigo, e punida pelo artigo 304 do mesmo Codigo, operando-se a respectiva convolação nos termos aplicaveis do artigo 448 do Codigo de Processo Penal.
