022081 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 022081
Acórdão
Descritores: Fixação da matéria colectável, Reclamação, Prazo de impugnação judicial
Recorrente: Macieira , Jose e Outro
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00048980
Nr Documento: SA219980128022081
Data de Entrada: 01/10/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/958ea5de49e1ef43802568fc0039b696CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022081.34
Sumário
A decisão que fixa a matéria tributável é susceptível de reclamação com fundamento na sua errónea quantificação. Tal reclamação é condição de impugnação judicial com tal fundamento. Deduzida reclamação com tal fundamento, o prazo para impugnar é de noventa dias a contar da notificação, quaisquer que sejam os fundamentos para deduzir essa impugnação.