00123207 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Roque Nogueira Santos Martins
Processo: 00123207
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Patrocínio oficioso, Contestação, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00041263
Nr Documento: RL2002042300123207
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/41611f265d35105b80256bf00045ec73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00123207.0D
Sumário
Nos termos do artigo 24º nº2 do Decreto Lei nº 387-B/87 de 29/12, o prazo processual que estiver a correr aquando da dedução do pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, volta a correr, por inteiro, a partir da notificação do despacho de nomeação do patrono.