011499 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 011499
ACORDAO
Descritores: Isenção de sobretaxa de importação, Substituição do objecto do recurso, Acto substitutivo, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Lopo Matos & Gamelas Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1978/01/23.
Nr Convencional: JSTA00007442
Nr Documento: SA119810528011499
Data de Entrada: 19/04/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/46f5a249c54efbeb802568fc003865d0
Sumário
I - Substitui o acto recorrido o posteriormente proferido no mesmo sentido depois de eliminado o vicio de forma que se reconhecia inquinar o primeiro. II - Tal substituição implica a perda do objecto do recurso e, consequentemente a sua extinção por impossibilidade superveniente da lide.
