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011499 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 011499
ACORDAO
Descritores: Isenção de sobretaxa de importação, Substituição do objecto do recurso, Acto substitutivo, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Sumário
I - Substitui o acto recorrido o posteriormente proferido no mesmo sentido depois de eliminado o vicio de forma que se reconhecia inquinar o primeiro. II - Tal substituição implica a perda do objecto do recurso e, consequentemente a sua extinção por impossibilidade superveniente da lide.