002716 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 002716
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Categoria profissional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007711
Nr Documento: SJ199102060027164
Referência Publicação: BMJ N404 ANO1991 PAG293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9dddbed34b645363802568fc0039ba94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:002716.3D
Sumário
A categoria função, na acepção normativa, corresponde ao essencial das funções a que o trabalhador se obrigou pelo contrato de trabalho e pelas alterações ocorridas no dominio deste. O respeito pela categoria - função e defendido pelo artigo 22, n. 1, do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho, segundo o qual o trabalhador deve, em principio, exercer uma actividade correspondente a categoria para que foi contratado. Os I.R.C.T. prevem situações laborais para as quais garantem direitos minimos (categoria-função, remuneração, tempo de trabalho, carreira) e esta categoria - estatuto nunca pode baixar - artigo 21 n. 1 alinea d) e 23 do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho.