0335236 - Tribunal da Relação do Porto

A sentença que reclama extinta a execução tem sempre um conteúdo processual, independentemente da causa determinante da extinção, pelo que não faz caso julgado material.

Acordam no Tribunal da Relação do Porto: I. MARIA .............. e AMÉRICO .............. vieram intentar a presente execução para prestação de facto, na forma sumária, contra NICOLAU ............ e MARIA A............ Alegaram, em síntese, que os Executados foram, por sentença proferida nos autos a que os presentes se encontram apensos, condenados a cortar a parte do beiral existente no alçado norte da casa que construíram, na parte em que a largura do mesmo excede a metade da largura do marco em pedra, situado entre os prédios dos Exequentes e dos Executados, o que, decorridos que estão 20 meses sobre o trânsito da sentença, estes não fizeram. Por entender que no caso se verifica a excepção de caso julgado, de conhecimento oficioso, a Exma Juíza, nos termos do disposto nos arts. 493º nº 1 e 2, 494º nº 1, al. i) e 495º , todos do CPC , absolveu os Executados da presente instância executiva. Discordando desta decisão, dela interpuseram recurso os exequentes, de agravo, tendo apresentado as seguintes Conclusões: O caso julgado material pressupõe uma decisão de mérito sobre o pedido; O despacho que, numa acção executiva, julga extinta a instância, nos termos do disposto no art. 287° do CPC , não consubstancia uma decisão de mérito, susceptível de ser invocada em nova acção executiva como excepção de caso julgado. Sem prescindir: Previamente ao conhecimento de uma excepção dilatória, sob pena de nulidade do processado, às partes terá que ser facultada a discussão de facto e de direito. Foi violado o disposto nos arts. 673º , 674º e 508°-A nº 1 al. a) do CPC . Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso. Os Executados contra-alegaram, concluindo pelo não provimento do agravo. A Exma Juíza sustentou a sua decisão. Após os vistos legais, cumpre decidir. II. Os Factos Na apreciação do recurso deve ter-se em consideração que: Na sentença proferida, a 15.7.1998, na acção declarativa a que a presente execução está apensa (sentença confirmada nesta Relação e transitada em julgado), foi decidido condenar os RR., ora executados, a cortar a parte do beiral existente no alçado norte da casa que construíram (...), na parte em que a largura do mesmo excede a largura do marco referido no ponto quatro dos factos provados. Na execução nº 271-B/95, foi proferida a seguinte decisão, transitada em julgado: atento o teor de fls. 34, da qual foram notificadas as partes e que não foi posto em causa, de onde resulta que o marco em pedra ponto de referência para o corte do beiral, ou seja, para a prestação de facto, já não existe, julgo extinta a presente instância por impossibilidade superveniente da lide ( artigo 287° , al. e) do CPC ). III. Mérito do Recurso São duas as questões postas no recurso: existência de caso julgado; violação do contraditório. Defendem os Recorrentes que o caso julgado material pressupõe uma decisão de mérito, não tendo esta natureza a decisão que, em acção executiva, julgou extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide. Na decisão recorrida, afirmou-se que essa sentença não é “neutra” já que decidiu do mérito quanto ao pedido; entendeu-se, por isso, que se verifica a excepção de caso julgado. Crê-se que não se decidiu bem. Importa começar por referir, com Lebre de Freitas [A Acção Executiva, 2ª ed., 294], que a sentença de extinção da execução não surte eficácia fora do processo executivo, não sendo dotada de eficácia de caso julgado material. Por ela é tão só verificado o termo da acção executiva e, mesmo quando tal ocorre por extinção da obrigação exequenda, a sua estrutura continua a ser a duma providência da esfera executiva, cuja característica de definitividade se coloca tão só no plano da relação processual, por ela extinta com a mera eficácia de caso julgado formal ( art. 672º ). Na verdade, o art. 671º nº 1 do CPC restringe a força de caso julgado material à decisão que julgue a relação material controvertida. Ora, a sentença que julga extinta a execução não encerra qualquer pronúncia sobre uma relação material controvertida. Como afirma C. Oliveira Soares [O Caso Julgado na Acção Executiva, em A Reforma da Acção Executiva, Themis, IV, 7 (2003), 248], a sentença de extinção não contém o julgamento de uma relação jurídica material, uma vez que não inclui ou pressupõe um juízo sobre a realidade dos factos constitutivos do direito cuja satisfação funda a pretensão executiva nem sobre os factos impeditivos, modificativos ou extintivos que lhe tenham sido eventualmente opostos; não qualifica esses factos à luz do direito e, assim, não concretiza as normas jurídicas aplicáveis; em resumo, não declara a existência ou inexistência de qualquer direito. Exaure-se na verificação da ocorrência de uma causa de extinção da acção executiva e, consequentemente, põe-lhe termo. Pode, pois, concluir-se, em conformidade com a doutrina dominante, que a sentença que declara extinta a execução tem sempre um conteúdo processual, independentemente da causa determinante da extinção [Neste sentido ainda Anselmo de Castro, A Acção Executiva Singular, Comum e Especial, 2ª ed., 304 e 305; em sentido divergente, M. Teixeira de Sousa, Acção Executiva Singular, 415, afirmando que, conforme o seu conteúdo material ou processual, a decisão de extinção da execução produz caso julgado material (art. 671º nº 1) ou formal ( art. 672º )]. É este, aliás, o regime que decorre do disposto nos arts. 288º e 289º nº 1 do CPC : a sentença de absolvição da instância produz apenas caso julgado formal que não obsta à repetição da causa, não se impondo fora do processo em que a decisão é proferida, mas só dentro dele ( art. 672º do CPC ) [Cfr. Lebre de Freitas, CPC Anotado, Vol. 1º, 514; também o Ac. do STJ de 28.6.94, BMJ 438-402]. Vejamos então o caso dos autos. Na execução nº 271-B/95, atendendo a que o marco de pedra, que servia de referência para o corte do beiral, já não existia, julgou-se extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide. Não estando aqui em causa o acerto da decisão – embora a referida impossibilidade suscite sérias reservas, tendo em conta o teor da sentença que serve de título executivo (cfr. ponto IV a) a fls. 166), sendo certo também, como tem sido reconhecido, que dificilmente se concebe que a impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide se configure relativamente à execução [Cfr. Lopes Cardoso, Manual da Acção Executiva, 3ª ed., 625 e Lebre de Freitas, 1ª Ob. Cit., 293] – a verdade é que a referida decisão não declarou a existência ou inexistência de qualquer direito, não contendo o julgamento de uma relação material controvertida. Declarando a impossibilidade superveniente da lide e determinando a extinção da execução, a decisão pôs termo ao processo, mas evidentemente que não forma caso julgado material. Mesmo para quem admita que a sentença de extinção da execução pode formar caso julgado material, seria de exigir, como afirma M. Teixeira de Sousa, que a mesma tivesse “conteúdo material” (p.ex. que a extinção fosse causada pelo pagamento da dívida). Não é este o caso: a sentença em apreço julgou extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide; tem conteúdo formal e, por isso, eficácia apenas intraprocessual. Assim, embora se esteja perante execução entre as mesmas partes e com identidade de fundamento e de pedido, não se verifica a excepção de caso julgado impeditiva do seu prosseguimento. Procedem, por conseguinte, as conclusões 1ª a 3ª do recurso, ficando prejudicada a apreciação das demais ( art. 660º nº 2 do CPC ). Decisão Em face do exposto, decide-se dar provimento ao agravo, revogando-se a decisão recorrida, que deve ser substituída por outra que determine o prosseguimento da execução, salvo se a tal obstar outro eventual fundamento. Custas pelos agravados. Porto, 20 de Novembro de 2003 Fernando Manuel Pinto de Almeida João Carlos da Silva Vaz Trajano A. Seabra Teles de Menezes e Melo