355/95 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria Assunção Esteves
Processo: 355/95
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 156/92
Juízes: Armindo Ribeiro MendesAntero Alves Monteiro DinizJosé Manuel Cardoso da CostaVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaAlberto Manuel Tavares da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950355.html
Texto
1ª Secção Cons. Rel.: Assunção Esteves Acordam no Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, sendo recorrente o Ministério Público e recorridos A. (em representação das menores B., C. e D.) e o Secretário de Estado do Tesouro, pelos fundamentos do acórdão do Tribunal Constitucional nº 226/95 [inédito, de que se junta cópia], decide-se: a) - Não julgar inconstitucionais as normas do artigo 16º, nº 6, da Lei nº 80/77, de 26 de Outubro, na redacção do Decreto-Lei nº 343/80, de 2 de Setembro, e do artigo 24º do Decreto-Lei nº 51/86, de 14 de Março; b) - Em consequência, conceder provimento ao recurso e ordenar a reforma da decisão recorrida em harmonia com o presente julgamento da questão de constitucionalidade. Maria da Assunção Esteves Alberto Tavares da Costa Vítor Nunes de Almeida Antero Alves Monteiro Dinis (com declaração idêntica à que produzi no Acórdão nº 226/95) Armindo Ribeiro Mendes (vencido nor termos da declaração junta ao Acórdão nº 226/95) José Manuel Cardoso da Costa (com declaração idêntica à junta ao Acórdão nº 226/95)