00113709 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria da Luz Batista
Processo: 00113709
ACORDAO
Descritores: Irregularidade, Documentação da prova, Instrução criminal
Decisão: Anulado o processado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00045535
Nr Documento: RL2002120500113709
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d6a49d598f12bba480256cbc00382d81
Sumário
Sendo a produção da prova testemunhal em instrução objecto de gravação áudio impõe o art. 101º CPP a transcrição integral dessa gravação, transcrição essa que, por ficar exarada em auto com garantias de genuinidade e fidedignidade tem força de documento autentico que faz prova plena.