0208/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Angelina Domingues
Processo: 0208/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Admissão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10214
Nr Documento: SA1200903110208
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3be5b89a0442d1a58025757b00581f51CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0208.09.1A
Sumário
É de admitir o recurso de revista excepcional em situação na qual o acórdão recorrido decidiu em desconformidade com a orientação uniforme de jurisprudência deste STA, nomeadamente da resultante de acórdãos proferidos em apreciação de recursos de revista excepcional.
Texto
Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. O Município de Leiria recorre para este STA de um acórdão do TCA Sul que, revogando a sentença do TAF de Leiria, anulou o despacho da Presidente da Câmara Municipal de Leiria, de 16 de Agosto de 2006, pelo qual foi determinado que no cálculo do valor dos Subsídios de Férias e de Natal dos funcionários da carreira de Bombeiro Municipal deixasse de se atender ao valor do subsídio de turno auferido pelos mesmos. Como razões para a admissão do recurso, indica, em síntese, a relevância social e jurídica da questão e a necessidade de uma melhor aplicação do direito. Não houve contra-alegações. Decidindo: 2.1. O art.º 150.º n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos prevê “excepcionalmente” recurso de revista para o STA “quando esteja em causa, a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Interpretando esta norma, tem o STA sublinhado, em jurisprudência constante, que não estamos perante um recurso normal de revista, pois que das decisões dos tribunais administrativos proferidas na sequência de recurso de apelação não cabe, em princípio, revista para o STA, mas antes perante um recurso que, nas palavras do legislador (Exposição de Motivos da Proposta de Lei 92/VII), deverá funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. 2.2. No caso em análise, verificam-se os pressupostos de admissão do recurso de revista. Efectivamente: A relevância social da questão colocada no presente recurso – saber se o subsídio de turno deverá relevar no cálculo dos Subsídios de Natal e de férias dos funcionários públicos – foi já reconhecida em diversos arestos desta formação de juízes do STA, de que são exemplo os acórdãos proferidos nos processos 616/08 e 94/08, citados pela entidade recorrente. Este STA, nomeadamente em apreciação de recursos de revista excepcional, tem decidido, unanimemente, que “o subsídio de turno, por fazer parte integrante da remuneração base do funcionário, não releva para o cálculo do montante do subsídio de férias e do subsídio de Natal” (cf. ac. de 25.1.06, p. 820/05; ac. de 14.07.08, p. 94/05; ac. de 13.11.08, p. 616/08). Assim, não fora o caso de o acórdão recorrido ter decidido ao arrepio da jurisprudência uniforme do STA sobre a matéria, já não se justificaria a admissão do recurso de revista, conforme, de resto, foi decidido no ac. desta formação de 17.01.09, p. 1097/08. Todavia, a circunstância de o acórdão do TCA Sul contrariar a orientação uniforme deste STA, sobre matéria de relevância social reconhecida, justifica o recebimento da presente revista, em ordem a possibilitar uma melhor aplicação do direito. 3. Nos termos e pelas razões expostas acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 11 de Março de 2009. – Maria Angelina Domingues (relatora) - Rosendo José – Santos Botelho.